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Legislação direta

Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2o Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672100226402001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORMAÇÃO/ALINHAMENTO DE PREÇOS - COMBUSTÍVEIS - POSTOS DE GASOLINA - LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI 12.529 /11, art. 36 , § 3º , I , a - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO ILEGAL - CASSAR DECISÃO I - Para que a parte possa obter a medida liminar prevista na Ação Civil Pública (art. 12 da Lei 7.347 /85), é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação de dano a esse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo, cujos requisitos são cumulativos. II - O alcance do fumus boni iuris se restringe a mero juízo de plausibilidade do direito invocado, ou seja, não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. III- Estando a decisão em manifesta contrariedade com a Lei 12.529 /11, em seu art. 36 , § 3º , I , a , deve ser cassada a decisão.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00376305220188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00812268620188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00454598420188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00644337220188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00454121320188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00617619120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00580715420188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00564112520188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II. In casu, o agravado demonstrou o preenchimento desses requisitos, o que torna escorreito o deferimento da tutela de urgência, uma vez que, a princípio, vislumbra-se que o caso em comento, qual seja, o aumento da margem de lucro praticada pelos postos de combustíveis pode ter caracterizado tanto ofensa ao artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, quanto infração à ordem econômica prevista pelo artigo 36, inciso III, da Lei 12.529/11, porquanto de ambos os dispositivos citados emana norma que visa coibir o aumento arbitrário do preço ao consumidor ou do lucro aferido no desenvolvimento de atividade econômica. Demonstrado, ainda, o periculum in mora, ante o risco de continuidade da aludida infração. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100171787006 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016

V.Vp AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - NULIDADE - LEI 7.492 /86 - Lei12.529 /11 - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A sentença carente dos requisitos dos artigos 4º da LINDB e do artigo 126 do CPC é nula de pleno direitoO artigo 8º da Lei 7.492 de 16 de junho de 1986 define como crime a cobrança por instituição vinculada ao sistema financeiro nacional de juros comissão ou qualquer tipo de remuneração sem que haja previsão na Lei. O CCB, artigos 406 e 591, traz regulação sobre a incidência de juros, sendo esse o limite a ser observado nas relações jurídicas de direito privado. As medidas provisórias que supostamente autorizam a capitalização dos juros por instituições financeiras são despidas de valor legal, pela falta de competência do executivo e ainda porque a matéria não se reveste da urgência ou relevância que autoriza a edição de medida provisória. A Lei 8070 /90, concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor, consoante os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. São ilícitas as estipulações contratuais fixadas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, configurando aumento arbitrário dos lucros; e exercício abusivo posição dominante considerado ilícito passível de punição na esfera penal nos termos da Lei 12529 /11 que estrutura Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica.Há que ser reconhecido o dolo process

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