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Legislação direta

Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 1o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2o Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

TRF-3 13/10/2015 - Pág. 382 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 98 da Lei do CADE12.529/11. Sustenta que a idoneidade do seguro-garantia para atender o disposto no art. 98 da Lei12.529 /11...da "garantia" exigida para os fins do art. 98 da Lei12.529 /11.

DOU 11/10/2013 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/10/2013Diário Oficial da União
12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Google...nº 12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Google...nº 12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Google...

TRF-2 13/03/2020 - Pág. 80 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/03/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
12.529/11, que, em seu art. 98, § 3º, explicita que o depósito em dinheiro não suspende a exigência.... 20, I c/c art. 21, II, ambos da Lei n.º 8.884/94, em vigor à época dos fatos (correspondentes ao disposto...no art. 36 da Lei12.529/11)” (sic) (fls. 01/02); b) “no decorrer do processo administrativo nº 08012.000758...

STJ 22/04/2019 - Pág. 5105 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/04/2019Superior Tribunal de Justiça
fls. 501 e 527, e-STJ): Outrossim, não obstante deva ser observado o princípio da livre concorrência (art...Aliás, a apelante sequer demonstrou que teria procurado o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica.... 36, II e IV, da Lei n 12.529/11).

TRF-3 15/12/2015 - Pág. 201 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/12/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 98 da Lei do CADE12.529/11. Sustenta que a idoneidade do seguro-garantia para atender o disposto no art. 98 da Lei12.529 /11...da "garantia" exigida para os fins do art. 98 da Lei12.529 /11.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21563156120198260000 SP 2156315-61.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...Pese a aplicação do artigo 34 da Lei12.529/11. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório....Não se aplica ao caso o art. 34 da Lei12.529/11, pois disciplina as infrações da ordem econômica...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00065955720134036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Requer também que as partes, representantes legais, procuradores, servidores públicos e terceiros que eventualmente tomem conhecimento do material sigiloso sejam vinculados ao sigilo e se abstenham de divulgar as referidas informações, nos termos do art. 25, 2º, art. 23 , da lei n. 12.527 /2011; b) expedição de mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, livros, fitas, computadores e arquivos magnéticos, acima discriminados, em poder da empresa requerida, que guardem relação com o inquérito administrativo n. 08700.004617/2013-41, mediante a expedição do competente mandado, do qual conste a autorização para quebra dos dados magnéticos apreendidos, nos termos do art. 841 , do CPC , sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 362 , do CPC); c) desse modo, a apreensão de qualquer material que esteja em poder da ré ou de seus funcionários e corpo diretivo, nos mais variados locais (gavetas, cestos de lixo, cofres, etc), nas localidades em que sejam realizadas as diligências, estando todas as dependências da ré alcançadas pela ordem de busca, inclusive eventuais servidores de dados que sejam acessados remotamente, mesmo que hospedados por terceiros - "nuvem"; d) a nomeação, como depositário, para custódia do material porventura apreendido nos locais determinados, servidor do CADE presente no momento da realização da busca, ficando o CADE responsável pela realização de análise nos objetos apreendidos, nos termos do art. 13 , VI , c , da lei n. 12.529 /11.; e) a permissão para que servidores do CADE e a força policial necessária para garantir o cumprimento da diligência acompanhem os oficiais de justiça designados para fazer cumprir a busca e apreensão, em razão de sua expertise técnica, inclusive através do uso da força, arrombamento de portas externas e internas, gavetas, armários e cofres, se necessário; f) que as buscas sejam deflagradas apenas quando o CADE conseguir traçar a estratégia de cumprimento juntamente...

DJGO 29/05/2020 - Pág. 14001 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
lado, a eventual constatação de infração à ordem econômica sujeitaria o infrator às penas previstas no art.... 36 da Lei n. 12.529/11, sendo necessária, todavia, a atuação do CADE. Observadas as disposições de Lei e contratuais, não há de se falar em óbice à resilição unilateral do...

DJGO 29/05/2020 - Pág. 13991 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
lado, a eventual constatação de infração à ordem econômica sujeitaria o infrator às penas previstas no art.... 36 da Lei n. 12.529/11, sendo necessária, todavia, a atuação do CADE. Observadas as disposições de Lei e contratuais, não há de se falar em óbice à resilição unilateral do...

A nova lei do CADE12529/11

Artigos21/11/2016Mariana D
competitivos é, como já dito anteriormente, a principal novidade da lei 12.529 /11 uma vez que tal submissão...Lei 12.529 /2011, art. 36 : Na lei 12.529 de 2011 o artigo 36 comenta sobre a infração da ordem econômica...Lei 12.529 /2011, art. 102 : Com relação ao art. 102 da Lei12.529 /11 enuncia que: “Art. 102 ....
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