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Legislação direta

Artigo 36 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966
Art 36. O DNPS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto-Lei, promoverá a realização das eleições dos representantes dos segurados e das emprêsas para os órgãos nêle referidos, respeitados os atuais mandatos dos membros classistas do Conselho-Diretor do DNPS e do Conselho Superior da Previdência Social, para aproveitamento dêsses últimos no CRPS.

DOSP 24/03/1966 - Pág. 36 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
SEE DOS TRANSPORTES 72-66 WILSON DE BARROS -- 9-65 DEZEMBRO DE 1965. 71-66 WILSON DE BARROS 9-65 NOVEMBRO...DISPOEM LEI 8.069, DE 22.1.1964 E O DECRETO 42859. DE 30.12.1963, A LEI N, (TE DA 18.9.1952, A LEI 5.017, DE 16.12... 1770, 1958, DECRETO 35.092, DE 16-...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8605920114058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

ART. 543-C, CPC . ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA PELO DER-RN. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MESMO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. 1. Necessidade de se proceder à adequação do acórdão ao julgamento proferido pelo e. STJ no REsp 1.114.938/AL, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC . 2. No caso em destaque, o benefício de aposentadoria de ex-combatente foi concedido antes do advento da Lei nº 9.784 /99, devendo-se considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial o início de sua vigência em 01.02.99 e como termo final a data de 01.02.09. 3. Por sua vez, o processo administrativo de revisão do ato de concessão foi iniciado no ano de 2008, antes, portanto, do término do prazo decadencial decenal. 4. Firme nessas considerações, deve-se adequar a decisão proferida por esta c. Primeira Turma ao julgamento do RESP 1.114.938/AL, afastando-se a incidência da decadência do direito do INSS de revisar o benefício concedido. 5. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade do impetrante acumular os benefícios das aposentadorias deferidas pelo DER-RN e pelo INSS (ex-combatente), utilizando-se do mesmo tempo de serviço. 6. Enquanto servidor do DER-RN contribuiu, o recorrido, para o IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei nº 367/36) e para o IAPFESP - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (Lei nº 3.807 /60). 7. As contribuições recolhidas aos mencionados institutos foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS eis que tais institutos foram, em seguida, unificados pelo Decreto-Lei72 /66, sendo criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). 8.

Encontrado em: 5869 ANO-1973 ART-543-C LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED LEI-367 ANO-1936 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960...ART- 6 LEG-FED DEL-72 ANO-1966 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 105 INC-3 LET- A LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART-103-A LEG-FED MPR-138 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10839 ANO-2004 LEG-FED PRT-742 ANO...

DOSP 03/07/1976 - Pág. 48 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
36.780: RAPIDO PROPOTAS 3 MUN TAS (LE CR* 20.00 RADA AIM 7266 C1B-76), PREVISTAS HOARS 66.O, ITEM II...(TO DECRETO 36 PREVISTAS IIO ART. 66.O ILEM II. LEIRA *II* TIAS INSTRUCOES DO DECRETO 36.780: *DE ACORICO * ....

DJCE 25/03/2009 - Pág. 104 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/03/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
“AO PATRONO DO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 36 (ENDEREÇO DO PROMOVIDO)..” - INT. DR (S). CICERA MARIA DA SILVA MAPURUNGA . 14) 2008.0012.7266-3/0 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE.... 226 , § 6º , DA CF , COMBINADO COM OS ARTS. 2º , 25 E 35 , DA LEI Nº 6.515 / 77 E ART. 269 DO CÓDIGO...

DOSP 29/11/1972 - Pág. 50 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
INTERACOES ART. 66.O, ITEM :II, TRO *H* DAS INSTRUCOES DO DECRETO 36.780....MLTA DE CR* 10,00 - (AIM 579-CB2-72), INFRACAO ART. 66.0. 2 MULTAS DE CIS AO 10,00 CADA (AIM 5188-CBI-72), INFRACOES ART. 66.O, ITEM II.

DOSP 20/05/1967 - Pág. 49 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART.-3.O, PARAGRAFO DECRETO LEI N.O 4, DE 7-2-66. ADAD ETUDANTE RUA 36 CSAR -- COMENDADOR COUTINHO 328. ESTUDA - 43 DARKE MIGUEL BIANCO TE RUA GENERAL OSORIO, 120, FONE: 36-7357.

DOSP 10/03/1966 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
AUGUSTA LUCCARINI \VEY - P. 150-66 ALBINA GENIES ACTIO COCNCEDO 30 DIAS DE PRAZOZ DE PRALISACAO * P. 72...P., QUE TENDO EM VISTA OS TERMOS DO PARAGRAFO 1.O, DO ART: 12.O DO DECRETO N. 42 063-63, O VALOR PROVAVEL...AUGUSTA LUCCARINI \VEY - P. 150-66 ALBINA GENIES ACTIO COCNCEDO 30 DIAS DE PRAZOZ DE PRALISACAO * P. 72...

DOSP 29/09/1972 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/09/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERMOS DA LEI 10.059-68, REGULAMENTADA PELO DECRETO 49.603-68, COM AS ALTERCOES PROCEDIDA PELO DECRETO-LEI...INFRACOE AO ART. 68.0. ITEL II, LETRA H DAS RQSLRTLCOES DO DECRETO 36.730: DE ACORDO .....MULTA DE CR* 10,00 (ANA1 234CB3I72) INFRACAO ART. 66.O, AO FEM II, LETRA *'H* * , DAS INSTRUCOES DO...

DOU 16/11/1983 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/1983Diário Oficial da União
forme as disposições do § 19 do art. 23 do Decreto-lei n9 72/66( com a nova redação da Lei n9 6.309/75.... 23 do Decreto-lei n9 72/66, o qual, com a redação da Lei n9 6.309/75, institu -iu o poder de alçada.... 23 dE Decreto-lei n9 72/66, o qual, com a redação da Lei n9 6.309/75, instituiu o poder de alçada das...

DOU 11/02/1993 - Pág. 52 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/02/1993Diário Oficial da União
. 23 do Decreto-lei no 72/66 (com a nova redação da Lei nQ 6.309/75) e no art. 202S lo da Consolidação.... 23 do Decreto-lei no 72/66 da Consoli (coe, a nova redação da Lei n9 6.309/75) e no art. 202, S 1 0.... 23 do Decreto-lei no 72/66 S da Consoli (com a nova redação da Lei n g 6.309/75) e no art. 202, S 1...
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