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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00022023620105180013 GO 0002202-36.2010.5.18.0013 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. ADC 16. A decisão proferida pelo STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em face da Súmula 331, do C. TST. Entretanto, a Suprema Corte entendeu que referida súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização, o que foi reforçado em razão da recente alteração preconizada pelo C. TST na Súmula de nº 331, a qual foi acrescida pelos itens V e VI, além da alteração na redação do item (TRT18, RO - 0002202-36.2010.5.18.0013, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 25/08/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00022023620105180013 GO 0002202-36.2010.5.18.0013 (TRT-18)

TRT-18 - ROPS 00100613620185180171 GO 0010061-36.2018.5.18.0171 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. SÚMULA 331 DO C.TST. O STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei8.666 /93, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666 /93, evidenciada, sobretudo, pela falta ou falha na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, não bastando o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora para que a tomadora seja responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, conforme alteração da Súmula nº 331 do C. TST. Assim, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora sobre os direitos não adimplidos do empregado da prestadora. Apelo patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT18, ROPS - 0010061-36.2018.5.18.0171, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 26/07/2018)

Encontrado em: 3ª TURMA ROPS 00100613620185180171 GO 0010061-36.2018.5.18.0171 (TRT-18) DANIEL VIANA JUNIOR

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00020103620105180003 GO 0002010-36.2010.5.18.0003 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. ADC 16. A decisão proferida pelo STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei8.666 /93 em face da Súmula nº 331, do C. TST. Entretanto, a Suprema Corte entendeu que referida súmula ainda pode ser aplicada nos casos em que restar caracterizada falta ou falha na fiscalização, o que foi reforçado em razão da recente alteração preconizada pelo C. TST na Súmula de nº 331, a qual foi acrescida pelos itens V e VI, além da alteração na redação do item IV. No caso, não restou provada ausência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, razão pela qual afasta-se sua (TRT18, RO - 0002010-36.2010.5.18.0003, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 24/08/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00020103620105180003 GO 0002010-36.2010.5.18.0003 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102083620155180052 GO 0010208-36.2015.5.18.0052 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2015

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93. SÚMULA 331 DO TST. O excelso STF, ao declarar a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei8.666 /93, não afastou a possibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada mediante procedimento licitatório. Contudo, para a responsabilização do ente público, deve restar comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666 /93, evidenciada, sobretudo, pela falta ou falha na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, não bastando o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora para que a tomadora seja responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, conforme recente alteração da Súmula 331 do c. TST. No caso, houve intensa fiscalização da tomadora do cumprimento das verbas trabalhistas pela prestadora, razão pela qual não restou configurada a culpa in vigilando daquela. Recurso da tomadora de serviços a que se dá provimento. (TRT18, RO - 0010208-36.2015.5.18.0052, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA, 08/08/2015)

Encontrado em: 2ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102083620155180052 GO 0010208-36.2015.5.18.0052 (TRT-18)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014103620105040025 RS 0001410-36.2010.5.04.0025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013

ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331, IV, do TST e 11 deste Tribunal. Hipótese em que não se nega validade ao disposto no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas sim condiciona-se sua aplicação à observância dos demais requisitos exigidos por essa lei - o que não ocorreu, no caso. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. VALIDADE. Considera-se válido o regime de compensação horária de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso, desde que autorizado pelas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do trabalhador. Recurso provido, no tópico.

Encontrado em: provimento ao recurso da primeira reclamada para, declarando válido o regime compensatório na modalidade 12x36...normativo de horas extras sobre as horas objeto de irregular compensação pelo regime compensatório 12x36...pagamento das horas excedentes a 44ª hora semanal com adicional normativo quando do regime compensatório 12x36...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88192015 MS 1595839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

I c/c § 2º da lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceresjurídicos e publicados, porém o 2º Termo Aditivo fora publicado fora doprazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei n. 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 116.085,00 (cento e dezesseis mil oitenta e cinco reais) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da lei4. 320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I - DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos eda execução financeira ao Contrato Administrativo n. 36/2015, celebradoentre o Município de Sonora/MS e a microempresa Valter Rodrigues deAlmeida, de acordo com o previsto nas leis 8.666 /93 e 4.320 /64, comressalva pela publicação do 2º Termo aditivo fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93; II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Yuri Peixoto Barbosa Valeis,inscrito no CPF n. 972.071.601-00, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 10 de novembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 96742013 MS 1418770 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

discriminados.NOTAS DE EMPENHO R$ 36.063,20COMPROVANTES DE PAGAMENTOS R$ 36.063,20NOTAS FISCAIS R$ 36.063,20O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando oencaminhamento fora do prazo dos documentos da execução financeira aoTribunal de Contas, extrapolando o prazo em mais de vinte dias, o quesujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da Lei Complementar n.160/12.Diante do exposto, consubstanciado na documentação acostada aos autos,acolho a análise da equipe técnica e o parecer do Ministério Público deContas e DECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 31/2013, do 1º e 2ºTermos Aditivos e de sua execução financeira, firmado entre o Municípiode São Gabriel do Oeste, com interveniência do Fundo Municipal de Saúdee Centermedi Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, nos termos do incisoI, do art. 59 da LC n. 160/2012 c/c os incisos II e III do art. 120, da RNTC/MSn. 76/2013; 2 - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 10 (dez) UFERMS ao Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 29382014 MS 1.484.113 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017

Trata o presente processo da análise da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato n. 36/AJ/2014, celebrado entre o Município de TrêsLagoas e MKJ Assessoria Contábil Ltda, tendo como objeto a prestação deserviços de assessoria na implementação do controle interno do PoderExecutivo Municipal.O procedimento licitatório e a formalização do contrato já foram julgadosregulares através da Decisão Singular n. 5918/2015 (f. 358/360).A 3ª Inspetoria de Controle Externo opinou pela regularidade daformalização dos dois termos aditivos (449/453), ressalvando para apublicação intempestiva dos aditamentos na imprensa oficial.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 559), pelaregularidade e legalidade da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos aocontrato e pela aplicação de multa à responsável face a intempestividadena publicação dos extratos.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições legais quanto aformalização dos dois aditamentos, atendendo a Lei Federal n. 8.666/93 eINTC/MS n. 35/2011.Os termos aditivos ora examinados estabelecem com clareza as condiçõespara sua execução, apresentando cláusulas definidoras dos direitos,obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto no artigo55, da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidos deregularidade.Conforme consta na análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicaçãoresumida do 1º e 2º Termos Aditivos na imprensa oficial fora do prazoprevisto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93, irregularidade quesujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da Lei Complementar n.160/12.Diante do exposto, consubstanciado na documentação acostada aos autos,acolho a análise da 3ª ICE e o parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO: 1 - Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato n. 36/AJ/2014, celebrado entre o Município de TrêsLagoas e MKJ Assessoria Contábil Ltda, nos termos do inciso II, do art. 59 daLC n. 160/2012...

Encontrado em: 1578, de 04/07/2017 - 4/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS CONTRATO ADMINISTRATIVO 29382014 MS 1.484.113

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009388920044014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

ART. 3º LEI 8666/93. IDONEIDADE DE DOCUMENTOS. RASURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O instrumento convocatório acostado às fls. 10-27 prevê, em seu ponto 5.1, que a data limite para a entrega do produto, no Estado do Ceará, seria de 03/06/98. Noutro sentido, a Autorização de Venda e Compra de fl. 28 estipula o prazo de entrega para Juazeiro do Norte - CE com termo no dia 23/05/98, estando em claro confronto com o documento supramencionado - Aplicando-se o art. 3º da Lei 8.666/93, é possível decidir pela prevalência do prazo disposto no instrumento convocatório em detrimento da Autorização de Venda e Compra - Os documentos de fls. 35 e 36 encontram-se evidentemente rasurados no que se refere às datas de entrega, sendo forçoso dar razão ao magistrado de 1º grau em levantar dúvidas a respeito de sua idoneidade - Apelação não provida.

Encontrado em: Apelação. 4ª TURMA SUPLEMENTAR 11/04/2012 - 11/4/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009388920044014300 (TRF-1)

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212723420165040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

REGIME DE ESCALA DE 12X36. O desrespeito ao intervalo de 36 horas em razão do labor habitual em dias consecutivos descaracteriza o regime de escala 12x36, fazendo jus o autor ao pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso improvido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público, com consequente condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços a teor do disposto nos itens V e VI da Súmula 331 do TST. Sentença mantida.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade...Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 1ª Turma 27/02/2019 -

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