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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

DJCE 07/10/2019 - Pág. 745 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
A exigência do certificado de registro cadastral tem previsão legal, nos termos do art. 36 , § 1º , da...Lei de Licitações , não havendo falar em ilegitimidade na exigência do documento, que sequer foi apresentado...Ex vi do disposto no § 1º do art. 485 do CPC , será necessária a intimação pessoal da parte autora para...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4287 MT 1998.36.00.004287-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ART. 25 , I DA LEI 8.666 /1993. CERTIDÃO. IDONEIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT contratou o uso de software da empresa Computer Associates do Brasil Ltda. - CA amparada em declaração da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES que atestou a exclusividade do serviço, o que motivou a dispensa da licitação conforme art. 25 , I da Lei 8.666 /1993. 2. A dispensa de licitação foi devidamente fundamentada em processo administrativo com parecer da assessoria jurídica da Universidade que corroborou a certificação de que a empresa deteria exclusividade para a comercialização, treinamento, manutenção e suporte dos programas de informática necessários para as "características desejadas de segurança, customização e auditoria de rede e sendo fundamentais para a operacionalização da rede UFMT-Net, que colocará os mais modernos recursos da tecnologia da informação para pesquisa e ensino" (justificativa da coordenação de processamento de dados da UFMT de fl. 178 do volume I). 3. A ABES, enquanto Associação representativa das empresas de software atende ao conceito de entidade equivalente a exemplo do sindicato, federação ou confederação patronal contido no art. 25 , I da Lei 8.666 /93, se afigurando extremamente oneroso, e até impossível, exigir a prova do órgão de registro de comércio local (Precedente em caso análogo já decidiu o TRF1ª Região REO 0000040- 12.2003.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJ p.64 de 13/06/2005). 4. Com relação à ação de improbidade em apenso (1999.36.00.003312-1/MT em apenso), como não houve irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais que regem a Administração, notadamente porque os serviços foram efetivamente prestados....

Encontrado em: Turma Suplementar, à unanimidade, deu provimento provimento aos recursos. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.217 de 07/03/2013 - 7/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4287 MT 1998.36.00.004287-3 (TRF-1) JUIZ FEDERAL JOSÉ

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 58852018 MS 1906192 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

/1993.Nessas condições, e considerando que foram atendidas as exigênciascontidas na Lei n. 8.666 /1993, bem como nas normas regimentaisestabelecidas por esta Corte de Contas, constata-se que o procedimento deinexigibilidade de licitação, bem como a formalização e o teor do contratomerecem a chancela deste Colendo Tribunal.Diante do exposto, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer do MPC, eDECIDO: 1. pela regularidade da Inexigibilidade de Licitação n. 6/2018 (1ª fase),celebrada entre o Município de Bataguassu/MS e a empresa Mendonça &Meira Ltda - ME, constando como ordenadora de despesas a Sra.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 238712012 MS 1.307.100 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

WalteirLuiz Betoni, secretário municipal à época.O objeto do contrato é a locação de imóvel.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou análise ANA n.13736/2015, entendendo pela legalidade e regularidade da dispensa delicitação, formalização do contrato e execução financeira do contrato emtela.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n.14426/2015, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se o atendimento às exigências legaisaplicáveis à matéria, em especial as Leis Federais n. 8.666 /93 e n. 4.320 /64,bem como as normas regimentais expedidas por esta Corte de Contas.A execução financeira do contrato restou assim demonstrada:- Valor da contratação: 40.200,00;- Valor Empenhado: R$ 36.850,00;- Notas Fiscais: R$ 36.850,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 36.850,00.Ante todo o exposto, acolho o entendimento da Equipe Técnica da 4ªInspetoria de Controle Externo, o Parecer do Ministério Público de Contas e,com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012,DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação n. 44/2012 (1ªfase), nos termos do art. 120, I, b, do Regimento Interno deste Tribunal deContas (RITC/MS) aprovado pela Resolução Normativa n.76/2013; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 132/2012 (2ª fase), , nos termos do art. 120, II, doRITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 132/2012 (3ª fase), nos termos do art. 120, III, doRITC/MS; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme dispõe o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 29 de junho de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: 1366, de 13/07/2016 - 13/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CONTRATO ADMINISTRATIVO 238712012 MS 1.307.100

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

A Nota de Empenho em epígrafe foi celebrada com inexigibilidade de licitação, com valor inicial total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (f. 6), em 17.2.2012. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, por meio da Análise Conclusiva de ANC-5ICE-12825/2013, (f. 479-488), constatou a legalidade e regularidade da inexigibilidade da licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas emitiu o r. Parecer PARMPC – GAB.7 DR.JAC-3301/2014 (f. 489-490), em que opina pela legalidade e regularidade da inexigibilidade da licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas. É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 665/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 , Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. Na formalização contratual e dos termos aditivos foram cumpridas as disposições dos arts. 26 , 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 355).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 83202013 MS 1.417.610 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV , DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE - FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL - - ATOSLEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 007/2013 (fls. 76/83). .A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666 /93, ao qual se vincula nos termos do Estatuto das Licitaçõese Contratos.O objeto da contratação é a prestação de serviços de telefonia móvel,conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 76).O valor pactuado importa em R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentosreais), conforme consignado na Cláusula Sétima (fl. 81).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 90 (noventa) dias,sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Sétima (fl. 81).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme faculta o art. 120, I, b eII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases emitindo o seu juízo de valor opinando pelaregularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 22114/2015 (fls. 154/161).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.

Encontrado em: 16/08/2016 - 16/8/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 83202013 MS 1.417.610

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

A contratação em epígrafe foi celebrada com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /1993, para atendimento à determinação judicial proferida nos autos 2012.015384-1, conforme justificativa apresentada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde, f. 10. Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal a Equipe Técnica da 5ª ICE, constatou a legalidade e regularidade da dispensa de licitação; a formalização e a execução da Nota de Empenho no valor total de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos) (ANC-5ICE-12319/2013, f. 103-4). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas opina pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação; da formalização e execução financeira da Nota de Empenho, por estarem em consonância com os ditames legais e regimentais desta Corte de Contas (PAR-MPC – GAB.7 DR.JAC-6799/2014, f. 105-7). É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012 cumpriu com as exigências prescritas na Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, bem como com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.1.1, ‘B’, ‘B.2’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. A avença foi celebrada com dispensa de licitação, nos termos do art. 24 , inc. IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67....

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 208492015 MS 1642501 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE E LEGALIDADE.DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento, nos termos do art. 120, I, a e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, doprocedimento de Dispensa de Licitação n. 71/2015 (1ª fase), e daformalização e do teor do Contrato Administrativo n. 178/2015, celebradoentre o Município de Iguatemi-MS e o Serviço de Apoio às Micro ePequenas Empresas de Mato Grosso do Sul - SEBRAE/MS (2ª fase),constando como responsável o Sr.

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