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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 197942012 MS 1.266.075 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

Parecer PARMPC- GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-16679/2013).DA DECISÃODepreende-se dos autos que tanto a Equipe Técnica quanto o MinistérioPúblico de Contas foram unânimes em concluir pela regularidade elegalidade da formalização contratual e da execução financeira do contrato.E o fizeram acertadamente, ante o atendimento, pelo órgão contratante, detodas as exigências legais aplicáveis à matéria, em especial as Leis Federaisn. 8666/93 e n.4.320/64, e as normas regimentais expedidas por esta Cortede Contas.Ante todo o exposto, acolho o entendimento da Equipe Técnica da 4ªInspetoria de Controle Externo e o Parecer do Ministério Público de Contase, com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n.160/2012, DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato n.43/2012, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade dos atos de execução do objeto doContrato n. 43/2012, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadualn. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da Lei ComplementarEstadual n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 29 de junho de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Encontrado em: 1366, de 13/07/2016 - 13/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CONTRATO ADMINISTRATIVO 197942012 MS 1.266.075

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 239592016 MS 1749166 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 6966/2016/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas nos arts. 55 , 58 , 61 e 62da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações posteriores, contendo seus elementosessenciais, dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotaçãoorçamentária, valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidadeexigida.Quanto ao aditamento (1º Termo Aditivo) ao Contrato em comento, cujoobjeto foi à prorrogação do prazo por 12 meses, este, encontra-se regular, emconformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, com remessa epublicação de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 54/2016.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009388920044014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

LICITAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONFLITO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 3º LEI 8666/93. IDONEIDADE DE DOCUMENTOS. RASURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O instrumento convocatório acostado às fls. 10-27 prevê, em seu ponto 5.1, que a data limite para a entrega do produto, no Estado do Ceará, seria de 03/06/98. Noutro sentido, a Autorização de Venda e Compra de fl. 28 estipula o prazo de entrega para Juazeiro do Norte - CE com termo no dia 23/05/98, estando em claro confronto com o documento supramencionado - Aplicando-se o art. 3º da Lei 8.666/93, é possível decidir pela prevalência do prazo disposto no instrumento convocatório em detrimento da Autorização de Venda e Compra - Os documentos de fls. 35 e 36 encontram-se evidentemente rasurados no que se refere às datas de entrega, sendo forçoso dar razão ao magistrado de 1º grau em levantar dúvidas a respeito de sua idoneidade - Apelação não provida.

Encontrado em: Apelação. 4ª TURMA SUPLEMENTAR 11/04/2012 - 11/4/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009388920044014300 (TRF-1)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 83202013 MS 1.417.610 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV , DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE - FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL - - ATOSLEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação e da formalização doInstrumento de Contrato Administrativo nº 007/2013 (fls. 76/83). .A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666 /93, ao qual se vincula nos termos do Estatuto das Licitaçõese Contratos.O objeto da contratação é a prestação de serviços de telefonia móvel,conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 76).O valor pactuado importa em R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentosreais), conforme consignado na Cláusula Sétima (fl. 81).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 90 (noventa) dias,sujeito a prorrogação, nos termos da Cláusula Sétima (fl. 81).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme faculta o art. 120, I, b eII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases emitindo o seu juízo de valor opinando pelaregularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 22114/2015 (fls. 154/161).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.

Encontrado em: 16/08/2016 - 16/8/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 83202013 MS 1.417.610

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 53762015 MS 1.585.487 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

(CNPJnº 06.073.848/00001-27), Cirúrgica MS Ltda - me (CNPJ nº10.656.587/0001-45), Dimaci/Pr Material Cirúrgico Ltda (CNPJ nº00.656.468/0001-39) e Hospfar Indústria e Comércio de ProdutosHospitalares Ltda (CNPJ nº 26.921.908/00001-21) nos termos do inciso IIIdo art. 59, cc. os incisos IV e IX do art. 42, ambos da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do RegimentoInterno do TC/MS, aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro de 2013, dada inobservância ao inciso IV do art. 29 da Lei Federal8.666/93, conforme itens 1 e 3.6 desta análise, ocorrida sob aresponsabilidade do Senhor Silvio Luiz Rech, ordenador de despesas atual,inscrito no CPF nº 436.613.001-72.

Encontrado em: 2016 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 53762015 MS 1.585.487

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 106052013 MS 1.425.445 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016

Tratam-se os autos da análise do procedimento de Dispensa de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 38/2013 e de sua execuçãofinanceira, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Verde de MatoGrosso e Auto Posto 2001 Ltda, tendo por objeto a locação de caminhãotipo caçamba para atender a Secretaria Municipal de Obras e ServiçosUrbanos.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 28746/2015 (f.112/117), após verificar os documentos comprobatórios do procedimentode dispensa, da formalização do instrumento do contrato e da execuçãofinanceira (1ª, 2ª e 3ª fases), manifestou-se pela regularidade das três fasesda contratação, com ressalva quanto à intempestividade noencaminhamento dos documentos ao Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 118), concluindo pelaregularidade e legalidade do procedimento licitatório, da formalizaçãocontratual e da execução financeira e pela aplicação de multa aoresponsável, em razão da remessa intempestiva de documentos.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes ao procedimento dedispensa e formalização do instrumento do contrato, atendem asdeterminações da Lei Federal n. 8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.Nos termos da análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicaçãoresumida do instrumento do contrato na imprensa oficial dentro do prazoprevisto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.No que tange à execução financeira, as etapas foram realizadas de acordocom as disposições contidas na legislação vigente, em especial a Lei n. 4.320 /64, restando clara a liquidação da despesa, no montante de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).Os documentos referentes àcontratação foram enviados a esta Corte deContas fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3.1,a, da Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011, o que sujeita ojurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da Lei Complementar...

Encontrado em: 2016 - 25/8/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO CONTRATO ADMINISTRATIVO 106052013 MS 1.425.445

DOU 30/09/1999 - Pág. 36 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/09/1999Diário Oficial da União
. • parágrafo l SRF), na 1;4:C8666/93 e Art. 65, em Teresina - Pi : DelegaCia da Receita Federal 10384.002256.... 127 do Decreto-lei nO 7 3/6 6 . 8.666 /93,conferindo lhes a dispensa de licitação.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 031732012 MS 1248400 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

Ao proceder à análise dos documentos que compõem os autos, e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo que o processo licitatório – carta-convite 20/2011 – realizou-se em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 8.666 /93. No que tange a formalização do contrato administrativo 99/2011, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a Empresa Alexandre Zamboni-ME, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que existe clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolhendo o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, nos termos do art. 311, inciso I c/c art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa TC/MS 57/06, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo licitatório na modalidade carta-convite 20/2011 e da formalização do contrato administrativo 99/2011, celebrado entre o Município de Anastácio/MS e a Empresa Alexandre Zamboni-ME, por atendimento às disposições da Lei 8.666 /93; II – Pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato supracitado, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa 57/06. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se Campo Grande, MS 08 de maio de 2013.

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