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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJ-RS - NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUSPENSO DAS FUNÇÕES JUNTO À SERVENTIA, OCASIÃO EM QUE O SUBSTITUIU A OFICIALA AJUDANTE. IMPOSSIBILIDADE. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013
EMENTA

NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUSPENSO DAS FUNÇÕES JUNTO À SERVENTIA, OCASIÃO EM QUE O SUBSTITUIU A OFICIALA AJUDANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando evidenciado que a decisão do e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu tão-somente a invalidade da fixação de remuneração à Oficiala Ajudante do Serviço Notarial de Parobé - por ser indevida a cumulação remurenatória -, sem dispor nada a respeito da liberação dos recursos depositados em conta especial ao autor, não há como ser atendida a pretensão sob tal enfoque. 2. Inviável a pretensão também sob o prisma do parágrafo 3º , do art. 36 , da Lei nº. 8.935 /94, já que o autor não foi absolvido no processo movido em seu desfavor, mas ao contrário, foi demitido a bem do serviço público. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051437416, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/12/2012)

TJ-PA - RECLAMAÇÃO EM FACE DE NOTÁRIO/ OFICIAL DE REGISTRO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA E RECONHECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019
EMENTA

RECLAMAÇÃO EM FACE DE NOTÁRIO/ OFICIAL DE REGISTRO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA E RECONHECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando comprovado que o requerido no polo passivo da reclamação foi nomeado após o período de afastamento preventivo do recorrente, através da Portaria nº 3882/2016 - GP, publicada no Diário da Justiça em 23/08/2016, está afastada a sua responsabilidade pelo pagamento supostamente devido. 2. A partir da análise realizada na documentação complementar apresentada pelo interventor, foi constatado que os saldos de caixa da serventia nos meses de fevereiro, março e abril de 2016 (período de afastamento preventivo) foram negativos, o que torna impossível o pagamento pleiteado pelo recorrente. 3. Conforme o disposto no art. 36 , § 2º da Lei 8.935 /94, durante o período de afastamento preventivo do registrador titular pelo prazo de 90 (noventa) dias, que pode ser prorrogado por mais trinta (trinta) dias, o registrador afastado perceberá a metade da renda líquida da serventia, restando explícito que o pagamento pleiteado pelo recorrente deixou de ser devido a partir do momento em que o afastamento passou a ser definitivo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO DO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRUSQUE DE SUAS FUNÇÕES ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ART. 35 , § 1º , DA LEI 8.935 /94. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O DISPOSTO NO ART. 36 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE AFASTAMENTO DE 120 DIAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. PROTELAÇÃO CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA IMPETRANTE EM RAZÃO DAS CONSTANTES MARCAÇÕES DE AUDIÊNCIAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, APÓS O QUE SERÁ OUVIDA A REPRESENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. [.] 2. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGATÁRIO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR FALTAS COMETIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE PODERÁ RESULTAR EM PERDA DA DELEGAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO DO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO CAUTELAR DA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BRUSQUE DE SUAS FUNÇÕES ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ART. 35 , § 1º , DA LEI 8.935 /94. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O DISPOSTO NO ART. 36 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE AFASTAMENTO DE 120 DIAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. PROTELAÇÃO CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA IMPETRANTE EM RAZÃO DAS CONSTANTES MARCAÇÕES DE AUDIÊNCIAS PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, APÓS O QUE SERÁ OUVIDA A REPRESENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. [.] 2. (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

Imputados ao titular de serventia extrajudicial, em Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar, fatos com alta repercussão lesiva, e proposta, com base em tais fatos, a penalidade de perda da delegação (art. 32 , IV , Lei n. 8.935 /94), a Lei dos Notários e Registradores autoriza que o afastamento das atividades se estenda ao julgamento final do processo (art. 35, § 1º, Lei n. 8.945 /94), não havendo limitação ao prazo de 120 (cento e vinte) dias (art. 36, Lei n. 8945 /94), nem se tolerando o retorno prematuro às funções sem que haja rigorosa apuração e supressão das falhas prejudiciais à qualidade, autenticidade e segurança que a vida em sociedade demanda dos serviços cartorários delegados pelo Estado ao exercício privado (art. 236 , CF ). 3. Segurança denegada.

STF - NOTÁRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSO . PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. AUSENCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. EXCLUSAO DA RELACAO PROCESSUAL. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 267 , IV , CPC ), EM RELACAO AO MESMO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURACAO. COMPETENCIA DO JUIZ DIRETOR DO FORO. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.460/88, DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRENCIA. AFASTAMENTO DAS FUNCOES DO CARGO. NECESSIDADE DE MOTIVACAO E DELIMITACAO DO TEMPO DE AFASTAMENTO. (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012
EMENTA

I - EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, MANIFESTACAO EXPRESSA DO CITADO PARA INTEGRAR A RELACAO PROCESSUAL, DE QUE NAO TEM INTERESSE EM SE OPOR AO PEDIDO DAS IMPETRANTES, IMPOE SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM A EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO AO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI DO CPC , CONSIDERANDO-SE QUE, QUALQUER QUE SEJA A SENTENCA A SER PROFERIDA, NAO O AFETARA, DADO A SUA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE JURÍDICO NA QUESTAO OBJETO DA LIDE. II - CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ, AS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS PREPOSTOS, POR FORCA DO MANDAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 236 DA CF/88 , SÃO REGULADAS PELA LEI 8.935 /94, QUE DEFINE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, A FISCALIZACAO A SER EXERCIDA PELO PODER JUDICIARIO, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 37 DA REFERIDA LEI, SERA EXERCIDA PELO JUÍZO COMPETENTE ASSIM DEFINIDO NA ORBITA ESTADUAL OU DISTRITAL, QUE, NO CASO DO ESTADO DE GOIAS, E DETERMINADO PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LEI N. 9.129/81), QUE ATRIBUI AO JUIZ DIRETOR DO FORO O ENCARGO DE FISCALIZAR E DISCIPLINAR AS FUNCOES EXERCIDAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DO ART. 31 , INCISO I , ITENS 16 E 18, C/C OS ARTS. 47, ALINEA 'A', E 48, ITENS 3, 4 E 5. III - EXERCENDO SERVICO PÚBLICO, EMBORA POR DELEGACAO E EM CARATER PRIVADO, DESEMPENHAM OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES FUNCAO EMINENTEMENTE PÚBLICA, RAZAO PELA QUAL, ESTAO SUBMETIDOS A FISCALIZACAO DO PODER PÚBLICO, CONSIDERADOS QUE SÃO, SERVIDORES PUBLICOS LATO SENSO, SENDO-LHES APLICAVEIS, PORTANTO (PARA TODOS OS EFEITOS E NO QUE NAO CONFLITAR COM A LEGISLACAO ESPECIFICA QUE OS REGE) AS DISPOSICOES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO (LEI 10.460/88).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24258 RN 2007/0122402-7 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

Por outro lado, nos termos do art. 213, § 2º, da LC Estadual 165/99, "as penas de repreensão, multa e suspensão podem ser aplicadas pelo Juiz que presidir o respectivo processo; a de perda da delegação é aplicada pelo Tribunal de Justiça". Conforme se depreende dos autos, o Juiz que preside o processo administrativo em comento entendeu que os fatos imputados ao recorrente, caso confirmados, ensejariam a imposição da sanção de perda da delegação. Por tal razão, determinou a suspensão cautelar do recorrente de suas funções e, considerando que os fatos também afetavam o substituto, do qual o titular (ora recorrente) é genitor, designou interventor para responder pela serventia. Tal providência encontra amparo nos arts. 35 , § 1º , e 36 da Lei 8.935 /94. Desse modo, não se constata nenhuma ilegalidade na suspensão cautelar do recorrente e na designação do interventor para responder pela serventia. Também não se verifica usurpação de competência do Tribunal de Justiça, porquanto a suspensão cautelar não se confunde com a aplicação da sanção de perda da delegação. 5. Quanto à mencionada contrariedade ao princípio da eficiência, decorrente do alegado excesso de prazo referente à suspensão cautelar, constata-se que tal providência, no caso, tem por escopo garantir a regularidade das investigações, porquanto as infrações imputadas ao recorrente, caso confirmadas, ensejarão a perda da delegação. Assim, é imperioso concluir que a suspensão cautelar, na hipótese, decorre do disposto no art. 35 , § 1º , da Lei 8.935 /94, que estabelece a suspensão do "notário ou oficial de registro, até a decisão final" do processo administrativo, motivo pelo qual não são aplicáveis os limites temporais previstos no art. 36 da lei referida e no art. 266 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, o princípio em comento — que constitui "dever constitucional da Administração" (CARVALHO FILHO, José dos Santos....

Encontrado em: DJ 12/12/2007 p. 388 - 12/12/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00037 INC:00053...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LCP:000165 ANO:1999 ART :00041 ART :00044 ART :00213 PAR: 00001...(RIO GRANDE DO NORTE RN) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00035 PAR: 00001 ART : 00036 SUSPENSÃO -...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24258 RN 2007/0122402-7 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2007
EMENTA

Por outro lado, nos termos do art. 213, § 2º, da LC Estadual 165/99, "as penas de repreensão, multa e suspensão podem ser aplicadas pelo Juiz que presidir o respectivo processo; a de perda da delegação é aplicada pelo Tribunal de Justiça". Conforme se depreende dos autos, o Juiz que preside o processo administrativo em comento entendeu que os fatos imputados ao recorrente, caso confirmados, ensejariam a imposição da sanção de perda da delegação. Por tal razão, determinou a suspensão cautelar do recorrente de suas funções e, considerando que os fatos também afetavam o substituto, do qual o titular (ora recorrente) é genitor, designou interventor para responder pela serventia. Tal providência encontra amparo nos arts. 35 , § 1º , e 36 da Lei 8.935 /94. Desse modo, não se constata nenhuma ilegalidade na suspensão cautelar do recorrente e na designação do interventor para responder pela serventia. Também não se verifica usurpação de competência do Tribunal de Justiça, porquanto a suspensão cautelar não se confunde com a aplicação da sanção de perda da delegação. 5. Quanto à mencionada contrariedade ao princípio da eficiência, decorrente do alegado excesso de prazo referente à suspensão cautelar, constata-se que tal providência, no caso, tem por escopo garantir a regularidade das investigações, porquanto as infrações imputadas ao recorrente, caso confirmadas, ensejarão a perda da delegação. Assim, é imperioso concluir que a suspensão cautelar, na hipótese, decorre do disposto no art. 35 , § 1º , da Lei 8.935 /94, que estabelece a suspensão do "notário ou oficial de registro, até a decisão final" do processo administrativo, motivo pelo qual não são aplicáveis os limites temporais previstos no art. 36 da lei referida e no art. 266 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, o princípio em comento — que constitui "dever constitucional da Administração" (CARVALHO FILHO, José dos Santos....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LCP :000165 ANO:1999 ART :00041 ART :00044 ART :00213 PAR: 00001...(RIO GRANDE DO NORTE RN) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00035 PAR: 00001 ART : 00036 CF-1988 LEG...ANO:1999 ART :00041 ART :00044 ART :00213 PAR: 00001 (RIO GRANDE DO NORTE RN) LEG:FED LEI: 008935 ANO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1623685 PR Agravo de Instrumento 0162368-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2001
EMENTA

O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RENDIMENTO DE CARTÓRIO - TABELIONATO - SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.

Encontrado em: Ceneviva, Walter Lei dos Notários e Registradores Comentada.. Ceneviva, Walter Lei dos Notários e Registradores Comentada. 25/05/2001 DJ: 5886 - 25/5/2001 CPC art....CPC art. 650 . L 8935-94. CF/88 art. 236 . L 8935/94 art. 36, par 3. CF/88 art. 236 , par 2....

DJPE 09/05/2019 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III, da Lei8935/94) . Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Art. 3º. Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA...

DJMT 14/02/2019 - Pág. 99 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Federal nº 8935/94. Condenado, caberá esse montante ao interventor (Lei Federal nº 8.934/94, art. 36, §3º)....da Lei8935/94 e 309, § 3º da CNGCE.

DJBA 27/04/2020 - Pág. 85 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais27/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
Determina o art. 35, § 1º, da Lei n. 8.935/ 94 que, “quando o caso configurar a perda da delegação, o...e 36 da Lei n. 8.935/ 94, bem como em farto entendimento jurisprudencial..... 32, IV, Lei n. 8.935/94), a Lei dos Notários e Registradores autoriza que o afastamento das atividades...
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