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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672100226402001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORMAÇÃO/ALINHAMENTO DE PREÇOS - COMBUSTÍVEIS - POSTOS DE GASOLINA - LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI 12.529 /11, art. 36 , § 3º , I , a - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO ILEGAL - CASSAR DECISÃO I - Para que a parte possa obter a medida liminar prevista na Ação Civil Pública (art. 12 da Lei 7.347 /85), é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação de dano a esse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo, cujos requisitos são cumulativos. II - O alcance do fumus boni iuris se restringe a mero juízo de plausibilidade do direito invocado, ou seja, não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. III- Estando a decisão em manifesta contrariedade com a Lei 12.529 /11, em seu art. 36 , § 3º , I , a , deve ser cassada a decisão.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 956687 PR 2016/0194429-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

NÃO INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC /1973. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que os arts. 2º , 3º , 5º e 62 da Lei 9.472 /97; o art. 36 , II e III , da Lei 12.529 /11; e os arts. 422 , 479 e 480 do Código Civil não foram objeto de análise pela Corte de origem. Embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do CPC /1973. 2. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não estarem presentes os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão. Além disso, foi enfático no sentido de que o preço contratado atende ao disposto no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ou seja, os preços e condições são "justos e razoáveis", motivo pelo qual indeferiu o pedido de revisão dos valores. Revolver tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/03/2017 - 6/3/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...SUM:000007 FED LEI: 009472 ANO:1997 LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART : 00073 (TEORIA DA IMPREVISÃO

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024132641887005 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

condenando a Requerida, ora Agravante, a se abster de praticar condutas descritas no caput do artigo 36..., caput, e seu parágrafo 3º da Lei 12529/11 - que trata da defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção..., caput, e seu parágrafo 3º da Lei 12529/11 - que trata da defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção...

DJGO 16/01/2019 - Pág. 3749 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33 da Lei 12.529/11, o qual revogou o art. 17 da Lei 8.884/94 citado pela autora, que estrutura o Sistema.... 36, incisos I, II, III e IV, bem como seu § 3º da Lei 12.529/11. Art. 36.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21147571720168260000 SP 2114757-17.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

Inciso III da Lei 12529/11” (fls. 9); (5) a instituição financeira realizou “venda casada”, o que era..., § 3º , XVII , da Lei12.529 /11. , § 3º , XVII , da Lei12.529 /11.

STJ 28/04/2020 - Pág. 3905 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/04/2020Superior Tribunal de Justiça
do art. 36 da Lei12.529/11, que - por óbvio – bastava [senão sobejava] a probabilidade do direito...alusivo no art. 300 do CPC. . 300 do CPC, sobretudo porque a SIMPLES LITERALIDADE do art. 36, § 3º, X refuta a prática de discriminação...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1540278 RJ 2019/0202417-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

invocando violação aos arts.113, 325, 422 do Código Civil Brasileiro – CCB, art. 36, inc....I, da Lei 12.529/11, art. 3º, XXII da Lei 4.595/64, art. 1.022, II, do CPC/15....Paulo de Tasso Sanseverino, 3ª Turma, de 03/10/2017. DECIDO. 2.

STJ 28/02/2020 - Pág. 5522 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/02/2020Superior Tribunal de Justiça
invocando violação aos arts.113, 325, 422 do Código Civil Brasileiro – CCB, art. 36, inc....I, da Lei 12.529/11, art. 3º, XXII da Lei 4.595/64, art. 1.022, II, do CPC/15....Paulo de Tasso Sanseverino, 3ª Turma, de 03/10/2017. DECIDO. 2.

TRT-23 12/06/2019 - Pág. 2140 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais12/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O Exequente requereu através da petição de id0bc5d36 a instauração do incidente de desconsideração da.... 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre...à lei (art. 28 do CDC).

STJ 29/09/2020 - Pág. 4841 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/09/2020Superior Tribunal de Justiça
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEDE RECURSAL MAJORAÇÃO Observância do art. 85, § 11º do NCPC Trabalho adicional...IV, 485, 489, §1°, IV e 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil; 20, inciso V, da Lei...nº 8.884/1994; 5° inciso III da Lei nº 8.137/1990 e 36, § 3°, Inciso IX da Lei12.529/11, sustentando...
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