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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 36 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6º A critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação com ênfase técnica e profissional considerará: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 220730520168190000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

Decisão: Art. 38, § 1º, inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que estabelece a idade de quinze anos...38 , § 1º , I da Lei 9394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), pois o adolescente representado...II DA LEI 9394/96 QUE DESTINA CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS A MAIORES DE DEZOITO ANOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME...

TRT-7 21/05/2020 - Pág. 785 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais21/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
das Leis do Trabalho; artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 36-B da Lei nº 9394/1996...Acrescenta que "a Lei9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da E ducação Nacional, estabelece a necessidade...36-B, 39, 40, 42, 61, 62, 65, 66 e 67, § 2º, todas da Lei9.394/96. ".

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10165279220198260309 SP 1016527-92.2019.8.26.0309

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

Decisão: de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. . 211, §2º, CF), mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei9394/96)....de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

TRT-7 28/01/2020 - Pág. 2 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais27/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
das Leis do Trabalho; artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 36-B da Lei nº 9394/1996...Acrescenta que "a Lei9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da E ducação Nacional, estabelece a necessidade...da CLT e aos arts. 21, 3 6-B, 40, 42 e 67, § 2º, da Lei9.394/96".

DJGO 01/08/2013 - Pág. 410 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/08/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
OPORTUNAMENTE, DESTACO QUE A LE I9.394 /96, EM SEU ART. 44 , INCISO II , ESTABELECE QUE AS VAGAS.... 44 DA LEI9.394 /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES . II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAcaO NACIONAL .

TST 25/06/2020 - Pág. 5142 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais25/06/2020Tribunal Superior do Trabalho
. 37, inc. e bases da educação nacional (Lei9.394/96). de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

TJ-PR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISOS II E V, DA LEI9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) DIANTE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REGULAR (2º GRAU), CONFORME RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR APRESENTADO.ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC.SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 6ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2013
EMENTA

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISOS II E V, DA LEI9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) DIANTE DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REGULAR (2º GRAU), CONFORME RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR APRESENTADO.ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC.SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 868590-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - Unânime - J. 18.06.2013)

Encontrado em: 9394/96; d) o prequestionamento dos artigos 6º e 205, ambos da Constituição Federal e artigo 24,...nº 9394/96. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C, inc....

TRF-1 21/02/2014 - Pág. 408 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/02/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). ART. 44 , INCISO II , DA LEI N. 9.394 /96. APROVAÇÃO NO ENEM. nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ).

DJSP 02/04/2020 - Pág. 885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I, Lei nº 12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei nº 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 38, inciso II, da Lei 9394/96) exige que o candidato...

STJ - ART. 211 , CF . ART. 17 , I , DA LEI9.394 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2004
EMENTA

ART. 211 , CF . ART. 17 , I , DA LEI9.394 /96. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Os Estados e Municípios gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (art. 211 , CF ). 2. Os dirigentes das Instituições de Ensino mantidas pelos Estados e Municípios não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual (art. 17 , I , da Lei 9.394 /96). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, o suscitado

Encontrado em: INC:00002 ART : 00017 INC:00001 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:***...*** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00211 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LDBE-96 LEG:FED LEI: 009394...ANO:1996 ART : 00016 INC:00001 INC:00002 ART : 00017 INC:00001 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO...

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