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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

DOU 11/10/2013 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/10/2013Diário Oficial da União
12.529/11, correspondentes ao artigo 20, incisos I, II e IV e ao artigo 21 , incisos IV e V , da Lei...Lei12.529/11, correspondentes ao artigo 20, incisos I, II e IV e ao artigo 21 , incisos IV , V ,...12.529/11, correspondentes ao artigo 20, incisos I, II e IV e ao artigo 21 , incisos IV e V , da Lei...

MP-PE 26/03/2020 - Pág. 68 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/03/2020Ministério Público do Estado de Pernambuco
MP), combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c art. 6º, incisos I e V, da.... 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como no inciso IV, alínea “a”, do art. 4º, da Lei Complementar.... 36 da Lei 12.529/11; CONSIDERANDO que o aumento de preço sem justa causa caracteriza infração ao Código...

DOU 11/03/2013 - Pág. 36 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/03/2013Diário Oficial da União
12.529/11, decido: (i) com fundamento no art. art. 69 da Lei12.529/11 c.c art. 146 do Regimento...nº 12.529 /11 a ter aplicação imediata, exceto para as fases processuais concluídas antes da vigência...Requerentes: AI Chem & Cy S.C.A e Cytec Industries Inc.

DOU 07/12/2015 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/2015Diário Oficial da União
Requerentes: Coty Inc. e Hypermarcas S/A. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei12529/11, ofereço impugnação da operação ao Tribunal...c/c artigo 21, incisos I e II, ambos da Lei 8.884/94, correspondentes, aos incisos I e IV do art. 36...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20548357420188260000 SP 2054835-74.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

da Constituição Federal; b) artigo 398 do Código de Processo Civil; c) artigo 36, inciso I da Lei Federal...nº 12.529/11; e d) artigo 195, inciso XI da Lei 9.279/96. . 195, inc.

DOU 07/08/2018 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/08/2018Diário Oficial da União
. 36 , incisos I , III , e IV e seu § 3º , I , II e IV da Lei nº 12.529 /2011....nº 12.529 /11 c/c. art. 196 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Centro...XII , da Lei12.529 /11.

DOU 13/03/2020 - Pág. 44 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/03/2020Diário Oficial da União
. 36, incisos I, II, III e IV c/c § 3º, II, IV e VIII, da Lei12.529/11...., IV e 36, §3º IV, VIII e X da Lei12.529/11, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.... 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 146, IV, do Regimento Interno do Cade.

DOU 16/05/2013 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/05/2013Diário Oficial da União
, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento.... 21 , inciso II , da Lei nº 8.884 /94, correspondentes ao artigo 36 , incisos II e IV e § 3º , incisos...II , da Lei12.529 /11.

DOU 03/09/2020 - Pág. 64 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/2020Diário Oficial da União
12.529/11 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face das seguintes pessoas jurídicas..., I, § 3º, I, alíneas "a" e "c", III e IV, da Lei nº 12.529/2011, no mercado nacional de compras de resíduos.... 70 da Lei12.529/11 c/c arts. 146, IV e 154, §2º, do Regimento Interno do Cade; (iii) arquivamento...

DOU 21/08/2020 - Pág. 264 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/08/2020Diário Oficial da União
(South), Inc. I, da Lei12.529/11, recomendando-se , ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica...I, da Lei12.529/11, recomendando-se , ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica...
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