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Legislação direta

Artigo 361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 165316720068070007 DF 0016531-67.2006.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

COM A EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02 - O REGISTRO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NA REP ARTIÇÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO PASSOU A SER CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA REFERIDA GARANTIA, EX VI DO § 1º DO ART. 1.361 . CORRETO, POIS, O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SE NÃO COMPROVADA A FORMALIDADE.

Encontrado em: MAIORIA. 4ª Turma Cível 11/10/2007, DJU Pág. 168 Seção: 3 - 11/10/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406.../2002 "> 0000FF"> ART- 1361 PAR-1 MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, BUSCA E APREENSÃO, BEM ALIENADO, FIDUCIÁRIO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00112120420098190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRODUZIR EFEITOS REFLEXOS PELA VIA DE CONTROLE CONCENTRADO ÀS LIDES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA QUE SURTE EFEITOS TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , § 1º, DO DL 911 /69. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . ART. 3º DO REFERIDO DECRETO QUE EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. REFORMA DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil , Lei Federal nº 10.406 /02, não tem o condão de produzir às lides individuais os efeitos reflexos próprios do controle concentrado de constitucionalidade, nesse caso de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , a . da CF ), não vinculando portanto os demais órgãos julgadores do Tribunal. 2. Estabelece o art. 102, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que compete ao Órgão Especial, incidentalmente, apreciar tão-somente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. 3. Outrossim, o art. 1º , § 1º, do DL 911 /69, norma especial em relação ao Código Civil , somente exige o registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros, sendo certo que o art. 3º do referido decreto estabelece, para fins de concessão da liminar, que o credor comprove a mora ou o inadimplemento do devedor. 4. Reforma da decisão, afastando tal exigência, com o retorno os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00052820520098190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRODUZIR EFEITOS REFLEXOS PELA VIA DE CONTROLE CONCENTRADO ÀS LIDES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA QUE SURTE EFEITOS TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , § 1º, DO DL 911 /69. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . ART. 3º DO REFERIDO DECRETO QUE EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. REFORMA DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil , Lei Federal nº 10.406 /02, não tem o condão de produzir às lides individuais os efeitos reflexos próprios do controle concentrado de constitucionalidade, nesse caso de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , a . da CF ), não vinculando portanto os demais órgãos julgadores do Tribunal. 2. Estabelece o art. 102, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que compete ao Órgão Especial, incidentalmente, apreciar tão-somente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. 3. Outrossim, o art. 1º , § 1º, do DL 911 /69, norma especial em relação ao Código Civil , somente exige o registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros, sendo certo que o art. 3º do referido decreto estabelece, para fins de concessão da liminar, que o credor comprove a mora ou o inadimplemento do devedor. 4. Reforma da decisão, afastando tal exigência, com o retorno os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12496420125060004

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Em suas razões, às fls. 361/363, a recorrente insurge-se contra a não utilização do divisor 150 no cálculo...Dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, nas ações trabalhistas os honorários.... 404 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> Brasileiro....

DJGO 31/03/2019 - Pág. 826 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: Nara Rubia Seabra, brasileira, solteira, portador do...Oliveira, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 18.256, inscrito no CPF sob o n º 013.069.361...Jonas Nunes Resende, na forma da lei, etc.

DJGO 01/04/2019 - Pág. 826 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: Nara Rubia Seabra, brasileira, solteira, portador do...Oliveira, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 18.256, inscrito no CPF sob o n º 013.069.361...Jonas Nunes Resende, na forma da lei, etc.

DJGO 11/04/2019 - Pág. 515 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: Nara Rubia Seabra, brasileira, solteira, portador do...Oliveira, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 18.256, inscrito no CPF sob o n º 013.069.361...Jonas Nunes Resende, na forma da lei, etc.

DJGO 19/04/2019 - Pág. 857 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: Nara Rubia Seabra, brasileira, solteira, portador do...Oliveira, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 18.256, inscrito no CPF sob o n º 013.069.361...Jonas Nunes Resende, na forma da lei, etc.

DJGO 22/04/2019 - Pág. 857 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: Nara Rubia Seabra, brasileira, solteira, portador do...Oliveira, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 18.256, inscrito no CPF sob o n º 013.069.361...Jonas Nunes Resende, na forma da lei, etc.

DJGO 17/04/2019 - Pág. 857 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: Nara Rubia Seabra, brasileira, solteira, portador do...Oliveira, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº 18.256, inscrito no CPF sob o n º 013.069.361...Jonas Nunes Resende, na forma da lei, etc.
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