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Legislação direta

Artigo 361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024100575661001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA - NOVAÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR - MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - APRESENTAÇÃO DE CHEQUES QUE ORIGINARAM O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. É regular a representação processual da parte que apresenta documentos que outorgam poderes para assinar procuração em favor de causídicos atuantes no feito. 2. A mera renegociação da dívida não constitui novação, nos termos do art. 361 do Código Civil , permanecendo válida a obrigação assumida pelo fiador. 3. Desnecessária a apresentação de cheques que deram origem à confissão de dívida, pois o fiador apenas pode ser demandado em razão dessa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271100029773002 Frutal (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ACORDO POSTERIOR PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SIMPLES CONFIRMAÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO - APLICAÇÃO DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA-PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - Não se traduz em novação a concordância do credor com a proposta do réu para quitação do débito em atraso em uma única parcela, mesmo depois de ocorrente notificação extrajudicial válida -Comprovada a mora contratual, e estando estipulado no contrato que esta configura causa de rescisão, correta a sentença que, ante a evidência da mora, deixa de acolher pedido declaratório de restabelecimento do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271100057006001 Frutal (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ACORDO POSTERIOR PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SIMPLES CONFIRMAÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO - APLICAÇÃO DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA-PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. Não se traduz em novação a concordância do credor com a proposta do réu para quitação do débito em atraso em uma única parcela, mesmo depois de ocorrente notificação extrajudicial válida. Comprovada a mora contratual, e estando estipulado no contrato que esta configura causa de rescisão, correta a sentença que, ante a evidência da mora, deixa de acolher pedido declaratório de restabelecimento do contrato.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 93961 2002.02.01.016068-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO CONTRATUAL – ANIMUS NOVANDI – ART. 361 CÓDIGO CIVIL I – Para se caracterizar a novação, é necessário existir uma nova obrigação para extinguir e substituir a anterior, e que haja configurado o animus novandi. II – O animus novandi não se presume e deve estar devidamente externado no contrato (Art. 361 do Código Civil ), o que não ocorreu na espécie. III – Agravo de instrumento improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145140527071001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDOR E APENAS DOIS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CUMPRIMENTO PARCIAL DA TRANSAÇÃO - REQUERIMENTO, DO EXEQUENTE, DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO EM FACE DE TODOS OS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - BOA-FÉ DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - A simples celebração, entre credor e dois dos devedores, de acordo destinado a simplificar o cumprimento da obrigação, alterando o modo de pagamento de forma a permitir o parcelamento, não afasta a obrigação dos demais devedores solidários, eis que a mera alteração na forma de adimplemento da obrigação exequenda não representa, por si só, novação, pois a simples mudança da forma de quitação, em notória boa-fé do credor e em benefício dos devedores, não configura aceitação, pelo Exequente, de objeto diverso - Inexistindo ânimo de novar, a segunda obrigação apenas confirma a primeira, consoante prevê o art. 361 do Código Civil - O não cumprimento de acordo para pagamento parcelado do débito exequendo, nos valores e prazos consignados no termo - com a ressalva, ainda, de que o não pagamento integral das prestações implicaria no prosseguimento da Execução, em face de todos os devedores - impõe o prosseguimento do processo executivo para quitação do débito remanescente - Uma vez verificado que o acordo não foi integralmente cumprido, a dívida original, representada pelo Termo de Distrato de Contrato de Locação e Confissão de Dívida, voltou a ser executada, devendo por ela responder todas as pessoas que ali figuram como devedores, principais e garantidores.

TJ-RS - Recurso Cível 71004813234 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2014

ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL . O RECORRENTE JÁ FOI BENEFICIADO COM A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DE SUPOSTA NOVAÇÃO, EM QUE PESE A REDAÇÃO DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO CONSEGUIU SE DESIMCUMBIR DESSE ONUS. INSISTENCIA QUE MARGEIA A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004813234, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03559486020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA PELAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em intempestividade quando a petição é recebida pelo juízo como inicial e posteriormente é aditada, tudo no prazo da lei, observados os requisitos dos arts. 282 e 283 , do CPC . 2. A novação corresponde à extinção de uma obrigação primitiva que dá lugar ao surgimento de outra substancialmente diversa da primeira. 3. É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar, de renunciar ao crédito e assumir junto ao devedor um novo vínculo jurídico, conforme expresso no art. 361 , do Código Civil . 4. As partes firmaram um distrato, ajustando o término do contrato locatício, com a entrega das chaves, sem contrair nova dívida, convencionando-se apenas o parcelamento de débito relativo a período pelo qual a fiadora responde solidariamente. 5. Inexistindo animus novandi, ou mesmo qualquer circunstância capaz de eximir a fiadora da obrigação assumida em contrato, impossível exclui-la do polo passivo da ação de execução. 6. Reforma da sentença para rejeitar os embargos da devedora. 7. Provimento do recurso, por ato do Relator."

TJ-SC - Apelação Cível AC 03083147120158240039 Lages 0308314-71.2015.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

REQUISITOS FORMAIS DO ART. 330 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DE PROVA ACERCA DO ÂNIMO DAS PARTES EM NOVAR (ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL ). EMBARGANTE QUE NÃO SE INCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA EM RECEBER A QUANTIA PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC/2015 . "O art. 360 , inciso I , do Código Civil disciplina que se dá a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. A novação não se presume, mas resulta de manifestação das partes, expressa ou tácita; se tácita, deve haver prova inequívoca da intenção de novar. Dessa forma, não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação somente confirma a primeira. Essa é a dicção do art. 361 do Código Civil [...]" (Apelação Cível n. 0300082-17.2016.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-2-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DA PARTE APELADA. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DOS ESTIPENDIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40215615820188240900 Campos Novos 4021561-58.2018.8.24.0900 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL . ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR EXEQUENTE E OS EXECUTADOS, DEVEDORES ORIGINÁRIOS, QUE SE TRATOU DE MERA ADEQUAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA O ÂNIMO DE NOVAR. CONSEQUENTEMENTE, PERMANÊNCIA DAS GARANTIAS ORIGINALMENTE OFERTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES, AVALISTAS DO PACTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS SEUS TERMOS ORIGINÁRIOS. AS CONDIÇÕES DECORRENTES DAS CONCESSÕES MÚTUAS FEITAS PELOS INTERESSADOS COM O INTUITO DE VIABILIZAR ACORDO NÃO PODE SER IMPOSTA AO CREDOR/EXEQUENTE QUANDO A TRANSAÇÃO É DESCUMPRIDA. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10328099520158260100 SP 1032809-95.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Art. 361 do Código Civil . Mera manifestação unilateral do devedor se dispondo a pagar valor inferior ao apontado como devido, sem substituição da obrigação original. Inexistência de animus novandi. Recurso improvido.

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