TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 3.937 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 165316720068070007 DF 0016531-67.2006.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

COM A EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02 - O REGISTRO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NA REP ARTIÇÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO PASSOU A SER CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA REFERIDA GARANTIA, EX VI DO § 1º DO ART. 1.361 . CORRETO, POIS, O INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SE NÃO COMPROVADA A FORMALIDADE.

Encontrado em: MAIORIA. 4ª Turma Cível 11/10/2007, DJU Pág. 168 Seção: 3 - 11/10/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406.../2002 "> 0000FF"> ART- 1361 PAR-1 MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, BUSCA E APREENSÃO, BEM ALIENADO, FIDUCIÁRIO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00112120420098190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRODUZIR EFEITOS REFLEXOS PELA VIA DE CONTROLE CONCENTRADO ÀS LIDES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA QUE SURTE EFEITOS TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , § 1º, DO DL 911 /69. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . ART. 3º DO REFERIDO DECRETO QUE EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. REFORMA DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil , Lei Federal nº 10.406 /02, não tem o condão de produzir às lides individuais os efeitos reflexos próprios do controle concentrado de constitucionalidade, nesse caso de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , a . da CF ), não vinculando portanto os demais órgãos julgadores do Tribunal. 2. Estabelece o art. 102, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que compete ao Órgão Especial, incidentalmente, apreciar tão-somente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. 3. Outrossim, o art. 1º , § 1º, do DL 911 /69, norma especial em relação ao Código Civil , somente exige o registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros, sendo certo que o art. 3º do referido decreto estabelece, para fins de concessão da liminar, que o credor comprove a mora ou o inadimplemento do devedor. 4. Reforma da decisão, afastando tal exigência, com o retorno os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00052820520098190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2009

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRODUZIR EFEITOS REFLEXOS PELA VIA DE CONTROLE CONCENTRADO ÀS LIDES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA QUE SURTE EFEITOS TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , § 1º, DO DL 911 /69. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . ART. 3º DO REFERIDO DECRETO QUE EXIGE, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. REFORMA DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil , Lei Federal nº 10.406 /02, não tem o condão de produzir às lides individuais os efeitos reflexos próprios do controle concentrado de constitucionalidade, nesse caso de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , a . da CF ), não vinculando portanto os demais órgãos julgadores do Tribunal. 2. Estabelece o art. 102, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que compete ao Órgão Especial, incidentalmente, apreciar tão-somente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. 3. Outrossim, o art. 1º , § 1º, do DL 911 /69, norma especial em relação ao Código Civil , somente exige o registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros, sendo certo que o art. 3º do referido decreto estabelece, para fins de concessão da liminar, que o credor comprove a mora ou o inadimplemento do devedor. 4. Reforma da decisão, afastando tal exigência, com o retorno os autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12496420125060004

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Em suas razões, às fls. 361/363, a recorrente insurge-se contra a não utilização do divisor 150 no cálculo...Pugna pela condenação em indenização com fulcro no art. 404 do Código Civil , a título de ressarcimento.... 404 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> Brasileiro....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061876918 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

Custas na forma da lei. HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028078/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\ \\o \Lei no 10.406...Código de Processo Civil? e legislação civil em vigor. 42ª. ed.

DJGO 11/05/2020 - Pág. 51 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
5018344.67.2018.8.09.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos - Lei...nº 10.406/02 (Código Civil) REQUERENTE: Kezia Dos Santos Picolo CPF/CNPJ : 031.506.521-46 REQUERIDO(...II c/c 257, inciso I, do Código de Processo Civil.

TRT-6 14/05/2019 - Pág. 1964 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais14/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 169 do Código Civil (Lei10.406/02). Afirma que o ato seria nulo e, de acordo com o art. 169 do Código Civil (Lei10.406/02), não seria...Tenta apoiar-se no art. 205 também do Código Civil, insistindo na imprescritibilidade nesse caso....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430086096 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

-10406-02). do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 proclama,...do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02 confere ao...

DJGO 11/05/2020 - Pág. 37 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Espécies de Contratos - ; Indenização por Dano Moral - CF e Lei...nº 10.406/02 (Código Civil) - REQUERENTE: Ilton Jose Lopes CPF/CNPJ : 414.055.361-87 REQUERIDO(A)(S).... 256, inciso II c/c 257, inciso I, do Código de Processo Civil.

STJ 31/07/2019 - Pág. 10738 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/07/2019Superior Tribunal de Justiça
Civil/1973; 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/1967; e 41, IV, do Código Civil/2002, pelos seguintes argumentos.... 5°, I do Decreto-lei n. 200/67 e o art. 41, IV do CC/02. 50,1 do Decreto-Lei 200/67 e art. 41, IV da Lei n. 10.406/02), distinta do ente estatal, e que, obviamente...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo