Art. 36a da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

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Artigo 36A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

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Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Corrupção Política: Análise, Problematização e Proposta para o Seu Enfrentamento

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Doutrina sobre este ato normativo

A corrupção política é um fenômeno inerente à democracia, que, entretanto, tem encontrado na realidade nacional um amplo ambiente de proliferação e contaminação das instituições públicas. Seu enfrentamento não pode se limitar ao exercício de processos judiciais ou administrativos de responsab...

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Jurisprudência que cita Art. 36a da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX JERICÓ - PB
Jurisprudência • Acórdão •
ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A , DA LEI Nº 9.504 /97. REALIZAÇÃO DE CARREATA DE GRANDES PROPORÇÕES ÀS VÉSPERAS DO PERÍODO ELEITORAL. REPRODUÇÃO DE JINGLE. PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS SAUDANDO OS PRESENTES. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE CAMPANHA. QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A realização de carreata não é considerada, em si mesma, ato contrário ao art. 36-A , da Lei nº 9.504 /97. 2. No caso concreto, constatou-se que a carreata ocorreu às vésperas do período eleitoral (04.07.2020), consistindo em evento de grandes proporções, com a participação dos candidatos cumprimentando os apoiadores e a reprodução, em vários veículos, de jingle de campanha. O conjunto das circunstâncias da carreata indica a antecipação de verdadeiro ato de campanha e atrai a incidência do art. 36-A , da Lei nº 9.504 /97. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial eleitoral ao qual se nega provimento.
TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2911 BELÉM - PA
Jurisprudência • Acórdão •
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ADESIVOS JUSTAPOSTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504 /97. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. São admissíveis embargos de declaração para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. 2. Consoante assentado no acórdão embargado, embora tenha o Tribunal de origem concluído, com fulcro no disposto nos arts. 36 e 38 da Lei nº 9.504 /97, pela existência de propaganda eleitoral antecipada, verificou-se, da moldura fática delineada no voto condutor do acórdão regional, a ausência de pedido expresso de voto na publicidade examinada. 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte firmada para as eleições de 2016, a mera divulgação de possível candidatura, sem pedido explícito de votos, não configura propaganda eleitoral extemporânea, a teor da redação conferida ao art. 36-A da Lei das Eleicoes pela Lei nº 13.165 /2015. 4. A despeito de a mensagem ter sido veiculada por meio de adesivos justapostos, não incide na espécie o óbice previsto no art. 39 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97, porquanto descaracterizado o cunho eleitoral da publicidade analisada. 5. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna no acórdão hostilizado, examinada entre as respectivas premissas e a conclusão, e não relativa ao entendimento da parte acerca da valoração da prova ou da escorreita interpretação do direito. Precedente. 6. Os presentes aclaratórios não objetivam sanar vícios no acórdão embargado, mas, sim, promover rejulgamento da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta via processual. Precedente. 7. Embargos de declaração rejeitados.
TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1087 ARACATI - CE
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. TELEVISÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A DA LEI 9.504 /97. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Propaganda extemporânea caracteriza-se apenas na hipótese de pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504 /97 e de precedentes desta Corte. 2. Extrai-se da moldura fática do aresto do TRE/CE que o agravado, ao conceder entrevista à emissora TV Sinal antes de iniciada a campanha, proclamou que "eu vou ter muita honra de ser prefeito da cidade, se Deus permitir e o povo; a única coisa que eu peço ao povo é o seguinte: ter esta oportunidade de gerir" (fl. 90). 3. Agravo regimental provido para, sucessivamente, negar seguimento ao recurso especial e, por consequência, manter a multa de R$ 5.000,00 por prática de propaganda antecipada imposta a Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.

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Diários Oficiais que citam Art. 36a da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

TSE 05/05/2022 - Pág. 97 - Tribunal Superior Eleitoral
Diários Oficiais • 04/05/2022 • Tribunal Superior Eleitoral
Requerem o conhecimento e o provimento do recurso especial eleitoral, bem como o reconhecimento de violação ao art. 36-A da Lei 9.504 /97... Os recorrentes sustentam, em suma, que: a) o acórdão regional violou o art. 36-A da Lei 9.504 /97, porquanto constou do acórdão regional que não houve pedido explícito de voto; b) o entendimento assentado... Alternativamente, postulam o reconhecimento de ofensa ao art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Foram apresentadas contrarrazões (ID XXXXX)
TRE-BA 31/07/2020 - Pág. 97 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Diários Oficiais • 30/07/2020 • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Art. 36-A da Lei nº 9.504 /97. Incidência [...] 1... Art. 36-A da Lei nº 9.504 /97. Pedido explícito de votos. Ausência [...] 1... Conceito de publicidade extemporânea amenizado pelo novo art. 36-A da Lei nº 9.504 /97. Recurso desprovido. Preliminar de nulidade processual
TRE-RJ 17/07/2020 - Pág. 97 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Diários Oficiais • 16/07/2020 • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Grife-se, por fim, que as postagens não se enquadram na exceção do art. 36-A , IV da Lei nº 9.504 /97. Não houve divulgação de seus atos como parlamentar... Decido FUNDAMENTAÇÃO A lei 9.504 /97 sofreu relevantes alterações com a edição da lei 13.165 /2015, mormente em seu art. 36-A , que aduz circunstâncias autorizadoras de manifestação individual e coletiva... /97

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Peças Processuais que citam Art. 36a da Lei Eleitoral - Lei 9504/97

Petição Inicial - TJSP - Ação Representação pela Realização de Propaganda Eleitoral Antecipada Irregular - Inquérito Policial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0115 em 04/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP
da Lei Nº 9.504 /97... Na verdade, essa exigência se aplica somente às hipóteses taxativas do artigo 36-A da Lei Nº 9.504 /97, como condição negativa para que uma das exceções ao artigo 36 , caput, ali indicadas possa ter incidência... /97 e Resoluções TSE n.º 23.610/2019 e 23.624/2020, e na forma dos artigos 96 da Lei n.º 9.504 /97, propor a presente
Fato Atípico • Direito Penal
Petição - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0543 em 23/04/2021 • TJMG · Comarca · Resplendor, MG
Pelo contrário, toda narrativa trazida na inicial se amolda perfeitamente as hipóteses elencadas no artigo 36-A , a Lei nº 9.504 /97... /97 ( REspe XXXXX-03 , rel... da Lei n.º 9.504 /97, e no art. 3º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019, bem como pela liberdade de expressão e comunicação, garantida pelo art. 5º , inciso IV , e 220 , da Carta Magna
Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Documentos diversos - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0115 em 04/01/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP
Pelo contrário, toda narrativa trazida na inicial se amolda perfeitamente as hipóteses elencadas no artigo 36-A , a Lei nº 9.504 /97... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36-A , DA LEI Nº 9.504 /97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.195 /2015. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO... ARTIGO 36-A , CAPUT E INCISO V, DA LEI 9.504 /97 - ALTERAÇÃO PELA LEI 13.165 /2015. NORMA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO MAIS BENÉFICA DEVE RETROAGIR PARA BENEFICAR O REPRESENTADO
Fato Atípico • Direito Penal

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