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Legislação direta

Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5351743619995045555 535174-36.1999.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2002

É de se ressaltar que o art. 37 da Lei 8666 /93 cogita da responsabilidade solidária e, não, da subsidiária. Revel o primeiro reclamado, presume-se verídica a assertiva segundo a qual os descontos do vale-transporte excederam os limites de cláusula normativa. Não há como invocar, por isso, maltrato ao art. 333 , I , do CPC .Recurso não conhecido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 535174 535174/1999.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2002

É de se ressaltar que o art. 37 da Lei 8666 /93 cogita da responsabilidade solidária e, não, da subsidiária.... 71 da Lei 8666 /93. Além do mais, o art. 37 da Lei 8666 /93 não se refere à responsabilidade subsidiária, mas à solidariedade...

TRT-15 - Recurso Ordinario: RO 33338

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999

; Lei 8666 /93, art. 71 (fls. 87/88). Ressalte-se que o art. 6º, II, da Lei disciplinadora do texto constitucional supra, nº 8666/93, ao cuidar...; Lei 8666 /93, art. 71 (fls. 87/88).

TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 33338

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1999

; Lei 8666 /93, art. 71 (fls. 87/88). Ressalte-se que o art. 6º, II, da Lei disciplinadora do texto constitucional supra, nº 8666/93, ao cuidar...; Lei 8666 /93, art. 71 (fls. 87/88).

DOU 18/01/2012 - Pág. 160 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Art. 24 inciso 10 Vigência: 01/01/2012 a 31/12/2014....Fundamento Legal: CF/88 art. 37 caput, Lei 8666 /93. Vigência: 01/01/2012 a 31/12/2012....Fundamento Legal: CF/88 art. 37 caput, Lei 8666 /93. Vigência: 01/01/2012 a 31/12/2012....

TCE-ES 04/05/2015 - Pág. 25 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/05/2015Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
da disponibilidade orçamentária do Município, além da necessária compatibilização das mesmas com a Lei...abrangência da expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público”, disposta no inciso IX do art.... 37 , da Lei 8666 /93, cuja posição entendeu equivocada, na medida em que “em nenhum momento a Constituição...

DOU 13/12/2000 - Pág. 76 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/2000Diário Oficial da União
. 37 da Lei 8666 /93 e alterações posteriores, devido a tentativa de fraudar o cadastro do SICAF, mediante...8666 /93. Fundamento Legal : Lei8.666 /93 e alténiçães posteriores.

DOU 04/05/2000 - Pág. 46 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2000Diário Oficial da União
partir da data do registro do fato no SICAF, com fundamento legal no item 6 e 9.8 da IN/MARE Nº 05/95 e Art.... 37 da Lei 8666 /93 e alterações pósteriores, devido a tentativa de fraudar o cadastro do SICAF, mediante...8666 /93.

TCE-MT 22/05/2015 - Pág. 2 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/05/2015Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Ocorrência de irregularidades relativas a concurso público e processo seletivo (art. 37 , I a V , VIII...37 e Lei 8666 /93). 1.8 – inscrição – o edital prevê inscrição exclusivamente via internet (principio...No mérito, o ordenamento jurídico pátrio nos termos do artigo 37 , inciso II da CRFB , estabelece que...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 470465 470465/1998.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2002

. 71 da Lei 8666 /93, na forma do art. 97 da Carta Magna . , ambos da Cf e 71 da Lei 8666 /93. Além do mais, o art. 37 da Lei 8666 /93 não se refere à responsabilidade subsidiária, mas à solidariedade...

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