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Legislação direta

Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Agepen é condenada a pagar construtora por obra em presídio

Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), e alegou a possibilidade de nulidade do contrato em razão do art.... 37 , da Lei de Licitações , que estabelece regras para rescisão de contrato. de Licitações .

AMM-MG 21/09/2018 - Pág. 146 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/09/2018Associação Mineira de Municípios
. 16 da Lei de Licitações ; • Responsável pelo registro cadastral e seu aperfeiçoamento para efeito de.... 37 da Lei de Licitações ; • Determinar a publicação trimestral na imprensa oficial dos preços registrados...nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Licitações ; • Controlar datas de vencimentos da documentação...

AMP 24/06/2016 - Pág. 3 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/06/2016Associação dos Municípios do Paraná
. 16 da Lei de licitações ; • Criar mecanismos que possibilite à Prefeitura proceder a qualquer tempo.... 37 da lei de Licitações ; • Criar registro cadastral ou aperfeiçoá-lo para efeito de habilitação, com...aberto aos interessados, nos termos do § 1º do art. 34 da Lei de Licitações ; • Não permitir que nenhum...

AMP 21/08/2018 - Pág. 174 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais21/08/2018Associação dos Municípios do Paraná
. 37 da lei de Licitações ; 6 - Solicitar a expedição de decreto municipal regulamentando o registro...de preços nos termos do § 3º do art. 15 da Lei de Licitações ; 7 - Determinar a publicação trimestral...na imprensa oficial dos preços registrados, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Licitações ; 8 -...

AMP 05/03/2020 - Pág. 100 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais05/03/2020Associação dos Municípios do Paraná
. 37 da Lei de licitações; Solicitar a expedição de decreto municipal regulamentando o registro de preços...no termos do § 3º do art. 15 da Lei de Licitações; Determinar a publicação trimestral na imprensa oficial...dos preços registrados, no termos do § 2º do art. 15 da Lei de Licitações; Instituir controle das datas...

AMP 06/02/2019 - Pág. 108 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais06/02/2019Associação dos Municípios do Paraná
. 37 da Lei de licitações; Solicitar a expedição de decreto municipal regulamentando o registro de preços...no termos do § 3º do art. 15 da Lei de Licitações; Determinar a publicação trimestral na imprensa oficial...dos preços registrados, no termos do § 2º do art. 15 da Lei de Licitações; Instituir controle das datas...

AMP 20/08/2018 - Pág. 196 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/08/2018Associação dos Municípios do Paraná
. 37 da lei de Licitações ; 6 - Solicitar a expedição de decreto municipal regulamentando o registro...de preços nos termos do § 3º do art. 15 da Lei de Licitações ; 7 - Determinar a publicação trimestral...na imprensa oficial dos preços registrados, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei de Licitações ; 8 -...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2120 SC 2001.000212-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2001

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101 /2000), em seu art. 44 , veda a aplicação de receita originada.... 37. ... (...) A lei das Licitações (Lei n. 8666 /93), que regulamenta a matéria, institui normas para licitações e...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 5382 SC 2001.000538-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2001

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101 /2000), em seu art. 44 , veda a aplicação de receita originada.... 37. ... (...) A lei das Licitações (Lei n. 8666 /93), que regulamenta a matéria, institui normas para licitações e...

TJ-RO - Inteiro Teor. Reexame Necessário REEX 10000120020191080 RO 100.001.2002.019108-0 (TJRO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006

VOTO DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO A teor do art. 37 da Lei de Licitações , a Administração Pública...O Professor Marçal Justen Filho, em seus Comentários à Lei de Licitações , falando sobre a revisão dos...(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 10ª ed., S.

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