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Legislação direta

Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36892003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - LICITAÇÃO - EDITAL - EXIGÊNCIA DISPENSÁVEL À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DISCRIMINÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTRITO COM O OBJETO - INFRIGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA COMPETITIVIDADE (ART. 37 , XXI , CF ; ART. 3º, LEI8.666/93). ILEGALIDADE. I - Pela dicção do art. 37 , XXI , da Constituição Federal , é vedada a exigência, em processo de licitação, de qualificação técnica dispensável à garantia do cumprimento das obrigações; II - a discriminação, quando ausente o vínculo com o objeto da licitação, infringe os princípios da igualdade e da competitividade contidos nas disposições do art. 3º da Lei8.666 /93; III - segurança concedida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071872618 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. ART. 30, II, DA LEI8.666/93 E ART. 37, XXI, DA CF. LEGALIDADE. 1. Mostra-se razoável e ajustada a exigência de comprovação pela empresa licitante da realização de \obras e serviços de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação\, ao efeito de demonstrar a aptidão para o desempenho do serviço que está sendo contratado. Exegese no art. 30, II da Lei n. 8.666/93 e art. 37, XXI, da CF. 2. Hipótese em que a empresa não comprova de plano a ilegalidade do ato praticado, tampouco que cumpriu o subitem 8.11.2 do edital, que estabelece a necessidade de que o responsável técnico já tenha executado \serviços compatíveis com o porte da obra ou serviço\ objeto do certame. 3. Desse modo, impositiva a manutenção da decisão do juízo de origem que indeferiu o pleito liminar no mandamus, porquanto inexistente a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a probabilidade do direito.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-TO - Apelação em Mandado de Segurança AMS 50005283920118270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2011

LICITAÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37 , XXI DA CF E ARTS. 3º , 20 , E 21 , TODOS DA LEI Nº. 8.666 /93. RECURSO IMPROVIDO. 1. A negativa do fornecimento do edital de procedimento licitatório, a ser realizado na modalidade tomada de preço, fere os princípios da isonomia e publicação dos atos administrativos. Inteligência dos arts. 37 , XXI , da CF , e arts. 3º , 20 , e 21 , todos da Lei nº. 8.666 /93. 2. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00855489320128110000 85548/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EMPRESA – DISPENSA DE LICITAÇÃOLEI N.º 8.666 /93, ART. 24 , CAPUT E INCISO XIII – ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE LICITAÇÃO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contratação pela Administração Pública de empresa deve obedecer aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e às determinações da Lei n.º 8.666 /93. A Constituição Federal determina que todas as contratações de serviços públicos, ressalvados os casos expressos em lei, devem ser realizadas por meio de processo de licitação pública, para resguardar o direito de igualdade de condições a todos os concorrentes. A Lei n.º 8.666 /93 autoriza em seu artigo 24 , inciso XIII , a possibilidade de dispensa da licitação, sendo a inquestionável reputação ético-profissional do licitante requisito essencial. (AI 85548/2012, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/10/2012, Publicado no DJE 13/11/2012)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100287122 Braço do Norte 2010.028712-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 - DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES LEGAIS - COMPRAS FRACIONADAS REALIZADAS À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, II, DA LEI DE CONTRATOS E LICITAÇÕES - APLICABILIDADE DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º DA LEI N. 8.666/93 - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. "O administrador é um mero gestor do interesse público e, como tal, não é dono desse interesse. Por isso deve gerir aquele bem no sentido de satisfazer o interesse público e deve estar sujeito a uma fiscalização do interesse público" (Dilson Abreu Dallari). "No crime do art. 89, caput, da Lei de Licitações, o bem jurídico protegido é a moralidade administrativa. Cuida-se de crime de perigo abstrato, isto é, para que resulte caracterizado o delito, não há necessidade de comprovar que a Administração resultou prejudicada, materialmente, com a não realização do processo competitivo. A lei presume que, no caso de não obediência as suas determinações, haverá dano jurídico ao bem protegido pela norma penal. E é o que basta para se ter como consumado o delito" (Paulo José da Costa Júnior).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 545471 PR 2003/0078413-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 , § 4º , DA LEI 4.320 /64, 59 E 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL ( CF/88 , ART. 37 , XXI ). FINALIDADE (LEI 8.666 /93, ART. 3º ). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666 /93, ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO ). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666 /93, ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. 2. No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa ( CF/88 , art. 37 , XXI ; Lei 8.666 /93, arts. 1º , 2º e 3º). 3.

Encontrado em: MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 10ª ED., SÃO PAULO, DIALÉTICA...:00002 ART : 00025 ART : 00059 PAR: ÚNICO ART :00060 PAR: ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES NULIDADE, CONTRATO...; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI DE LICITAÇÕES , E, NORMA, DIREITO FINANCEIRO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 545471 PR 2003/0078413-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 , § 4º , DA LEI 4.320 /64, 59 E 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL ( CF/88 , ART. 37 , XXI ). FINALIDADE (LEI 8.666 /93, ART. 3º ). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666 /93, ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO ). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666 /93, ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO ). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. 2. No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa ( CF/88 , art. 37 , XXI ; Lei 8.666 /93, arts. 1º , 2º e 3º). 3.

Encontrado em: INC:00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00001 ART : 00002 ART...:00060 PAR: ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO VERBAL, CELEBRAÇÃO,...; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI DE LICITAÇÕES , E, NORMA, DIREITO FINANCEIRO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 89169 MA 1998.01.00.089169-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2000

NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LEI 8.80 /90, ART. 24, § ÚNICO. CF/88 , ART. 37 , XXI . LEI 8.666 /93, ART. 25 . 1. Cabe a propositura de ação civil pública visando a declaração de nulidade da contratação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade da licitação, de entidades privadas que, em caráter complementar, participem do sistema único de saúde (Lei 8.80 /90, art. 24, § único; CF/88 , art. 37 , XXI ; e Lei 8.666 /93, art. 25). 2. Preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, litisconsórcio passivo necessário da União, ilegitimidade passiva e denunciação à lide da clínica de saúde rejeitadas. 3. Remessa improvida.

Encontrado em: ART : 00024 PAR : ÚNICO ART :00004 PAR: 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00021...INC:00012 INC:00129 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00025 ART : 00003...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00282 ART : 00047 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 27241 SC 2007.002724-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2008

PROCESSUAL PENAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93 - DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - EXEGESE DO ART. 37 , XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º DA LEI N. 8.666 /93 - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. "O administrador é um mero gestor do interesse público e, como tal, não é dono desse interesse. Por isso deve gerir aquele bem no sentido de satisfazer o interesse público e deve estar sujeito a uma fiscalização do interesse público" (Dilson Abreu Dallari). PLEITO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO LEVADO A EFEITO INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO - CRIME CONSUMADO - APELO NÃO PROVIDO. "No crime do art. 89 , caput, da Lei de Licitações , o bem jurídico protegido é a moralidade administrativa. Cuida-se de crime de perigo abstrato, isto é, para que resulte caracterizado o delito, não há necessidade de comprovar que a Administração resultou prejudicada, materialmente, com a não realização do processo competitivo. A lei presume que, no caso de não obediência as suas determinações, haverá dano jurídico ao bem protegido pela norma penal. E é o que basta para se ter como consumado o delito" (Paulo José da Costa Júnior).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30050046322 ES 30050046322 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006

LICITAÇAO. EDITAL. LEI NO PROCESSO LICITATÓRIO. DOCUMENTO NAO APRESENTADO. COMPROVAÇAO DO NAO FORNECIMENTO PELO ÓRGAO COMPETENTE. INEXIGIBILIDADE. NAO APRESENTAÇAO EM RAZAO DE FATOR EXTERNO À COMPETÊNCIA DA IMPETRANTE. INABILITAÇAO. ATO ILEGAL. INDÍCIOS DE HABILITAÇAO DE OUTRAS EMPRESAS NA MESMA SITUAÇAO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 37 , CF/88 E ART. 3º , LEI 8666 /93). SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. O Edital, quando tratase de licitação, é a própria lei do certame, nele podendo constar todas as exigências que a Administração entender convenientes e que se compatibilizam com a finalidade do certame, desde que não violem a Constituição Federal ou legislação vigente. 2. Entretanto, quando, apesar de exigidos alguns documentos, o respectivo órgão não fornecê-los, não há como considerar inabilitada a empresa impetrante por sua não apresentação, já que o descumprimento decorreu não pela não qualificação da empresa, mas sim por fatos externos à esfera de atuação do concorrente. 3. Havendo tratamento desigual entres as empresas concorrentes no certame, há ofensa ao Princípio da Isonomia, previsto no art. 37 , caput, da CF/88 e no art. 3º , da Lei8666 /93. 4. Remessa necessária conhecida, para manter a sentença de primeiro grau.

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