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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 6o Para exercer a prerrogativa prevista no § 5o deste artigo, o sindicato deverá:
I - apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

TJ-DF - Inteiro Teor. 7022974020188070000 DF 0702297-40.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018

Decisão: I, do art. 83, da Lei 11.101/05”. I , do art. 83 , da Lei 11.101 /05. I , do art. 83 , da Lei 11.101 /05.

DJSP 28/03/2018 - Pág. 1095 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I e VI, do CPC.No mais, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação...O administrador judicial deverá, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /05, providenciar a...n. 11.101 /05.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7040079520188070000 DF 0704007-95.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

Decisão: , da Lei 11.101 /05, a 150 salários mínimos por credor. 2. limitado, pelo art. 83 , inc. , da Lei11.101 /05.

DJSP 14/06/2013 - Pág. 1520 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 124 da Lei11.101 /05. . 124 da Lei11.101 /05. . 124 da Lei11.101 /05.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7049666620188070000 DF 0704966-66.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

Decisão: , da Lei 11.101 /05, a 150 salários mínimos por credor. 2. , pelo art. 83 , inc. da Lei11.101/05.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7041005820188070000 DF 0704100-58.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

Decisão: , do art. 83 , da Lei 11.101 /05. , do art. 83 , da Lei 11.101 /05. . 83 , inciso I , da Lei 11.101 /05.

DJSP 31/10/2018 - Pág. 881 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 9º, inc. LIMITE PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI11.101/05, QUE SOMENTE SE APLICA À FALÊNCIA....Inclusive, o próprio art. 41, I, e §1º, da Lei11.101/05, ao tratar da assembleia geral de credores...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7058664920188070000 DF 0705866-49.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018

Decisão: , da Lei 11.101 /05, a 150 salários mínimos por credor. 2. , pelo art. 83 , inc. , da Lei11.101 /05.

DJGO 04/09/2019 - Pág. 37 - Suplemento - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 6....I - as causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira...de Falências (Lei11.101/05), o que, no presente caso, ao menos no momento, é medida que se impõe...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7204659020188070000 DF 0720465-90.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

Decisão: I, da Lei 11.101/05. II – Agravo de instrumento desprovido. I , da Lei 11.101 /05, sendo, pois, equivocada a interpretação gramatical adotada pelo Juízo a quo para...VII, da Lei 11.101/05, pois são derivados da legislação trabalhista, nos termos do inc....