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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 37 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 6o Para exercer a prerrogativa prevista no § 5o deste artigo, o sindicato deverá:
I - apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e

DJDF 25/10/2017 - Pág. 751 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais25/10/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
n.º 11.101 /2005 ( Lei de Falencias e Recuperações de Empresas - LFRE). O art. 2º da LFRE dispõe que os institutos da falência e da recuperação judicial são exclusivamente aplicáveis...judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante...

DJDF 19/06/2017 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/06/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
R: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF...Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF....em lei federal Desse modo, de acordo com o art. 51.6 , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21252935820148260000 SP 2125293-58.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015

Decisão: DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 105, DA LEI FALIMENTAR....Nos termos do art. 2º , inc. de uma dessas operadoras, e que nenhuma operadora pode requerer a recuperação judicial ou extrajudicial...

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20160110636779 DF 0017038-94.2016.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018

Decisão: Verifico que o art. 52 , inc. III , da Lei 11.101 /05 da Lei de Recuperação e Falência prevê que, deferido o processamento da recuperação...EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DJDF 06/10/2017 - Pág. 873 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
n.º 11.101 /2005 ( Lei de Falencias e Recuperações de Empresas - LFRE). O art. 2º da LFRE dispõe que os institutos da falência e da recuperação judicial são exclusivamente aplicáveis...judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante...

TJ-SP - -.... : 3720301420108260000

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: Ademais, impossibilidade de requerer recuperação judicial (art. 2 , II, da Lei n. º 11.101/2005)....art. 23, § I , incisos I, II e III, da Lei nº 9.656 /98. II e IIIdo §§ I do art. 23 da Lei n. 9.656 /98, 10 requereu a falência da agravante....

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140476587 SC 2014.047658-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: INSTITUTO PRÓPRIO À FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 6º , § 6º , 52 , INC. I e II, da Lei de Falências (Lei n. 11.101 /2005) estabelece que as ações que vierem a ser propostas...O art. 52, inc.

DJSC 17/05/2016 - Pág. 771 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(judicial e extrajudicial) prevê a nova Lei de Falências uma atuação minimalista do Ministério Público...4º, e art. 73 , III , ambos da Lei n. 11.101 /2005, convolo a recuperação judicial em falência das empresas.... 6º da LRF (art. 99 , inc.

DJDF 05/06/2019 - Pág. 2354 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falencias e de Recuperações de Empresas (LFRE ?...Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falencias e de Recuperações de Empresas (LFRE ?...Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falencias e de Recuperações de Empresas (LFRE ?...

TRT-6 29/08/2012 - Pág. 405 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/08/2012Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
XXIII do art. 5º , e inc. e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei nº 11.101/2005), ao contrário da recuperação...especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas (art. 50 , I , da Lei nº 11.101 /2005)...