Art. 376 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Inconformada, ELISABETE FERREIRA DA SILVA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , no qual alega violação dos arts. 299 e 376 do CC/02... Diante disso, analisou a controvérsia à luz do art. 376 do CC/02 , o qual dispõe que Superior Tribunal de Justiça "Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor... No apelo nobre que pretende trânsito, sustenta o recorrente violação dos arts. 299 e 376 do CC/02 , ao argumento de ser possível incidir o instituto da compensação, sem ofensa ao requisito da reciprocidade

(e-STJ Fl. 830) Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 16, § 2º, 19 e 68, §§ 1º e 2º da LC 109 /2001; 20 , VII , do Dec. 81.240 /78; 5º e 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB; 368 , 376 e 472 do CC/02 ; 42... e 472 do CC/02 ; 42 , VII , § 5º , da Lei 6.435 /77, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração... Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º, 16, § 2º, 19 e 68, §§ 1º e 2º da LC 109 /2001; 20 , VII , do Dec. 81.240 /78; 5º e 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB; 368 , 376

472 , 884 e 885 do CC/02... 472 , 884 e 885 do CC/02 , o que inviabiliza o seu julgamento... 472 , 884 e 885 do CC/02 ; e 535 , I e II , do CPC , bem como dissídio jurisprudencial