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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

TJ-RS - Recurso Cível 71009215047 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

AFRONTA AO ART. 1.013 DO CPC E ART. 38 DA LEI 9099.95. Há nos autos questão prefacial que se sobrepõe até mesmo à análise da preliminar arguida pelo Estado, haja vista que a sentença apresenta-se nula, por contradição entre os fundamentos e as deliberações nela contidas.Com efeito, por um lado, o magistrado sentenciante reconhece expressamente a ausência de nexo causal e, por outro, reconhece como devida em parte a indenização pleiteada, arbitrando valores a título de dano material e moral, o que afronta o estatuído no artigo 38 da Lei 9099/95 e no art. 1.013 do CPCSENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO DA EGR PROVIDO.PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

TJ-RS - Recurso Cível 71006204762 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 38 DA LEI 9099/95. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE TEMPORAIS DE GRANDES PROPORÇÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. - Ocorrência de temporais de grandes proporções que afetou a região do estado do Rio Grande do Sul, aonde reside o autor, entre os dias 16-10-14 e 23-10-14, causou situação caótica aos moradores das regiões atingidas, porém extrapolou os limites de qualquer mecanismo de controle que pudesse se exigir da concessionária de serviço público, inclusive com relação à rapidez do restabelecimento do serviço - Caracterizada a ocorrência de força maior/caso fortuito que exclui a responsabilidade da ré. Danos morais não indenizáveis.- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O DO AUTOR.

TJ-RS - Recurso Cível 71006412787 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

SENTENÇA NULA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 9099 /95, QUE SÓ DISPENSA O RELATÓRIO, E DO ART. 489 , § 1º DO NCPC . RETORNO À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA "EX-OFFICIO". (Recurso Cível Nº 71006412787, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 11/11/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71007086804 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI 9099 /95. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENHA ATINGIDO OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007086804, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/11/2017).

TJ-BA - 685097 BA 68509-7/2004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

A SENTENÇA MENCIONARÁ OS ELEMENTOS DE CONVICÇAO DO JUIZ, COM BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES OCORRIDOS EM AUDIÊNCIA, DISPENSADO O RELATÓRIO - INTELIGENCIA DO ART. 38 DA LEI 9099 /95 - SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Encontrado em: NULIDADE DA SENTENCA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART 93 , IX , DA CF...ART 458 , INC III , DO CPC ART 38 , DA LEI 9099 /95 685097 BA 68509-7/2004 (TJ-BA) MARIA GERALDINA SA

TJ-BA - 6850972004 BA 68509-7/2004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

a sentença mencionará os elementos de convicçao do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório - inteligencia do art. 38 da lei 9099 /95 - sentença anulada. retorno dos autos ao juízo de origem.

Encontrado em: nulidade da sentenca 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART 93 , IX , DA CF...ART 458 , INC III , DO CPC ART 38 , DA LEI 9099 /95 6850972004 BA 68509-7/2004 (TJ-BA) MARIA GERALDINA

TJ-BA - 68509 BA 68509-7/2004 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

A SENTENÇA MENCIONARÁ OS ELEMENTOS DE CONVICÇAO DO JUIZ, COM BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES OCORRIDOS EM AUDIÊNCIA, DISPENSADO O RELATÓRIO - INTELIGENCIA DO ART. 38 DA LEI 9099 /95 - SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Encontrado em: NULIDADE DA SENTENCA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART 93 , IX , DA CF...ART 458 , INC III , DO CPC ART 38 , DA LEI 9099 /95 68509 BA 68509-7/2004 (TJ-BA) MARIA GERALDINA SA

TJ-BA - 6850972004 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2006

A SENTENÇA MENCIONARÁ OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUIZ, COM BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES OCORRIDOS EM AUDIÊNCIA, DISPENSADO O RELATÓRIO Â- INTELIGENCIA DO ART. 38 DA LEI 9099 /95 Â- SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM

Encontrado em: NULIDADE DA SENTENÇA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 21/03/2006 - 21/3/2006 ART...93 , IX , DA CF ART 458 , INC III , DO CPC ART 38 , DA LEI 9099 /95 6850972004 BA (TJ-BA) MARIA GERALDINA

TJ-BA - 52297 BA JEQCC-TAM-00522/97 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

fornecimento de energia. revelia. nulidade da sentença. inexistência dos requisitos legais. inteligência do art 38 da lei 9099 /95. sentença anulada. recurso provido.

Encontrado em: provimento do recurso 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART 38 DA LJE 52297

TJ-BA - 0052297 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2006

INTELIGÊNCIA DO ART 38 DA LEI 9099 /95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: PROVIMENTO DO RECURSO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 03/08/2006 - 3/8/2006 ART...38 DA LJE 0052297 BA (TJ-BA) MARIA CARLOTA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA

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