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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00004681920178160075 PR 0000468-19.2017.8.16.0075 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

ATENDIMENTO AO ART. 38 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CAUSA QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DE TEMPO. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000468-19.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 02.06.2020)

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920...ATENDIMENTO AO ART. 38 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO..... 38 da lei nº 9.099/95, explicitando as razões do julgador, no sentido de que a cobrança realizada sem...

DJGO 19/08/2009 - Pág. 600 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/08/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 38 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. POSITIS, DETERMINO A EXTINCAO DO FEITO COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, CONFORME ARTIGO 51 , INCISO I , DA LEI...SEM CUSTAS E HONORARIOS (LJE, ART. 54 E 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

DJCE 07/06/2011 - Pág. 196 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais07/06/2011Diário de Justiça do Estado do Ceará
49) 935-64.2009.8.06.0169/0 - Tombo: 00 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: JOSE DE.... 38 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ LJE (Nº 9.099/95). DISPENSA DE RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ LJE (Nº 9.099/95)....

DJMT 09/05/2018 - Pág. 78 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/05/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . DECIDO....

DJMT 14/08/2018 - Pág. 97 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/08/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....

DJMT 05/09/2018 - Pág. 95 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais05/09/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais ....

DJRO 24/10/2017 - Pág. 835 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais24/10/2017Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....

DJRO 20/10/2017 - Pág. 413 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais20/10/2017Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais . Decido....

DJCE 27/10/2010 - Pág. 253 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/10/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 38 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ LJE (Nº 9.099/95). . 269 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ CPC , C/C O ART.51-CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95....Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419 /06, art. 4º...

DJBA 10/06/2020 - Pág. 73 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/06/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas ou honorários nesta fase, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. PRIC. . 38 da Lei dos Juizados Especiais.
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