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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 43722220168160030 PR 0004372-22.2016.8.16.0030 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920...I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95)...IV Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 160157420168160030 PR 0016015-74.2016.8.16.0030 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais ..... 46 da Lei 9.099 /95. . 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260762320168160182 PR 0026076-23.2016.8.16.0182 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais ( Lei 9099/95)...46 da Lei 9.099/95. . 55 da Lei9.099/95.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 192967220158160030 PR 0019296-72.2015.8.16.0030 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920...I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95)....Custas nos termos do art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE....

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7196620168160109 PR 0000719-66.2016.8.16.0109 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920...Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099 /95)....Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 68687620168160045 PR 0006868-76.2016.8.16.0045 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920...I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95)....Custas nos termos do art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00008829120168160191 PR 0000882-91.2016.8.16.0191 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2018

Restando provido o recurso interposto pela parte autora e desprovido o recurso interposto pela parte ré, vota-se pela condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, (art. 55 da Lei n. 9099/95. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000882-91.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 18.01.2018)

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2101020168160086 PR 0000210-10.2016.8.16.0086 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais....(Lei 9099/95) II Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste...APLICAÇAO DO ART. 46 DA LEI (TJPR - 1. - James Hamilton de9.099/95.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 87124520168160018 PR 0008712-45.2016.8.16.0018 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

I Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais....(Lei 9099/95) II Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste.... 55 da Lei n. 9099/95).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00043722220168160030 PR 0004372-22.2016.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO PERANTE O RECORRENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CEDENTE. INSCRIÇÃO REALIZADA PELO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004372-22.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 14.03.2018)

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