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Legislação direta

Artigo 38 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 38. Ao Departamento de Benefícios compete:
I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, observando a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis;
II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, coordenando as atividades necessárias à geração periódica da folha de pagamento de benefícios;
III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios realizada pelo agente operador do Programa Bolsa Família no tocante:
a) à disponibilização e adequação dos canais de pagamento; e
b) à entrega, ativação e demais ações de gestão de cartões de pagamento do Programa Bolsa Família ;
IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à participação em ações de educação financeira;
V - planejar a estratégia de revisão de elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ;
VI - coordenar os processos de integração do Programa Bolsa Família a outros programas de transferência de renda com condicionalidades de âmbito estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de sistemas de informação utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família ;
VIII - monitorar e avaliar os processos e atividades da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família ; e
IX - fomentar estudos e pesquisas relacionadas à gestão de benefícios do Programa Bolsa Família com vistas à melhoria de sua qualidade, efetividade e eficiência.

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
vencedorado único item do certame, a Empresa ARTICO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 04.903.981/0001-38...Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...

DOU 06/06/2018 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2018Diário Oficial da União
(Memo. 38/2018/DG/CREII) OSCAR HALAC PORTARIAS DE 4 DE JUNHO DE 2018 O REITOR pro tempore DO COLÉGIO...Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação em D.O.U. União de 05 de outubro de 2017, Seção 2, página 12, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Decreto...

DJSP 30/11/2016 - Pág. 2894 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Regularmente citado o réu não apresentou contestação (fls. 38/49), que, em apertada síntese, discorda...Assim, estando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art....) 9.9674-8907; (19) 9.9729- 1363; (19) 9.9662-6988; (19) 9.9896-7528.Regularmente citado, o executado...

DOSP 20/11/1980 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
APORTILA - ART& 91, 94 E 95 DAS D.T. DA L.C. 180-80). DO K.O. ATILA ART 91, * E 05 DA L* C. 180-78 * D. O. FORAM LIBERADAS CAIASSES OU AULAS DE DOCENTES READAPTADAS, P*'A OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 24, DO DECRETO...

DOEAM 09/08/2018 - Pág. 35 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/08/2018Diário Oficial do Estado do Amazonas
AM HOMOLOGO as decis6es contidas na Resolução CES/AM Nº 018/2018, datada de, 31 dejulho de2018 t do Decreto...TD00065183 19/07/18 24/08/2018 13 PHI-8824 TD00040379 19/07/18 24/08/2018 14 JWZ-2663 TD00070460 19/...18 24/08/2018 36 JXA-8333 TD00070163 24/07/18 24/08/2018 37 JXA-8333 TD00070164 24/07/18 24/08/2018 38...

DOU 29/05/2020 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/05/2020Diário Oficial da União
NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto...Disponibilidade do Ventilador Mecânico Pelo Uso de Válvula Controladora 97,28 . 2º Mandando a real sobre a Covid-19...96,74 . 3º Aplicativo de cooperação em saúde 94,64 . 4º APP PARA ACOMPANHAR PACIENTES COM COVID-19 94,38...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 1301220148020052 AL 0000130-12.2014.8.02.0052

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: DECRETO N.º 20.910 /32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910 /32, a todo qualquer direito.... 397 , caput, do CC/02 . 38 No que se refere aos índices a serem aplicados a título de juros de mora...

TCU - Inteiro Teor. : 2942020156

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015

Decisão: . 5º do Decreto 5.450 /2005 (peça 1, p. 3). 11. CONCLUSÃO 38. . 5º do Decreto 5.450 /2005.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 119 DA LC. 180/78, COMBINADO O ART. QUA MO CARGOS 51 DA LI, 201/78, DE PR . RO MGDOA AB•IXO INDICARDES FORE NAEDJA POR DECRETOS FICAS ENQUADRADOS SEEDJUNTADA CENFORLTLDEDE: - QUE...TERUOA CASTIGUE 44 A 4* DE LC. 201/18, DO PEDIS 3-8 PARE E PADRE 7-8, FALIU S 24.7.82;P. 9674/03; * ....
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