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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5355 MG 2003.38.03.005355-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2008

EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 , INCISO II , DA LEI Nº. 8.112 /90. DECADÊNCIA. LEI Nº. 9.784 /99, ART. 54 . INCORRÊNCIA. 1. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU, entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, é parte legitima para responder em juízo sobre questões relativas a seus servidores, o que exclui da lide a União, em face de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Os efeitos da Lei nº. 9.784 /99 não retroagem para alcançar aposentadoria deferida em 1º de junho de 1999. (precedentes). 3. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13 /92, é calculada, exclusivamente, sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do disposto no art. 1º do referido diploma legal. 4. A vantagem do art. 192 , inc. II , da lei nº. 8.112 /90 não compõe, portanto, a base de cálculo da aludida gratificação, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 5. Apelação desprovida. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA-UFU. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 , INCISO II , DA LEI Nº. 8.112 /90. DECADÊNCIA. LEI Nº. 9.784 /99, ART. 54 . INCORRÊNCIA. 1. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU, entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, é parte legitima para responder em juízo sobre questões relativas a seus servidores, o que exclui da lide a União, em face de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Os efeitos da Lei nº. 9.784 /99 não retroagem para alcançar aposentadoria deferida em 1º de junho de 1999. (precedentes). 3. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13 /92, é calculada, exclusivamente, sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do disposto no art. 1º do referido diploma legal. 4. A vantagem do art. 192 , inc....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 13/11/2008 e-DJF1 p.281 - 13/11/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5355 MG 2003.38.03.005355...-4 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2007

LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 69 da Lei n. 9.784 /99, os processos administrativos específicos continuam a se reger por lei própria, somente se lhes aplicando os preceitos desta norma subsidiariamente. 2. O Decreto n. 70.236/72 - recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 88 - é o instrumento normativo que disciplina o processo administrativo fiscal, dispondo, em seu art. 11 , II, c.c. o art. 10, inc. V, que o prazo para a apresentação de impugnação administrativa é de 30 (trinta) dias, prazo dentro do qual a impetrante ingressou com sua impugnação administrativa à decisão proferida pela autoridade impetrada. 3. Sendo idênticos os objetos de procedimento administrativo e processo judicial, deve prevalecer sempre esse àquele, pois somente as decisões emanadas de órgão dotado de jurisdição gozam da prerrogativa da imutabilidade. 4. Havendo relação de prejudicialidade entre o processo judicial e o administrativo, não se pode permitir a reabertura da discussão na esfera da Administração, sob pena de eventual decisão administrativa ser de todo inócua (se equivalente à emanada do juiz), ou imprestável (se conflitante com a decisão judicial). Inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80). 5. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 212634 AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007

LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 69 da Lei n. 9.784 /99, os processos administrativos específicos continuam a se reger por lei própria, somente se lhes aplicando os preceitos desta norma subsidiariamente. 2. O Decreto n. 70.236/72 - recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 88 - é o instrumento normativo que disciplina o processo administrativo fiscal, dispondo, em seu art. 11 , II, c.c. o art. 10, inc. V, que o prazo para a apresentação de impugnação administrativa é de 30 (trinta) dias, prazo dentro do qual a impetrante ingressou com sua impugnação administrativa à decisão proferida pela autoridade impetrada. 3. Sendo idênticos os objetos de procedimento administrativo e processo judicial, deve prevalecer sempre esse àquele, pois somente as decisões emanadas de órgão dotado de jurisdição gozam da prerrogativa da imutabilidade. 4. Havendo relação de prejudicialidade entre o processo judicial e o administrativo, não se pode permitir a reabertura da discussão na esfera da Administração, sob pena de eventual decisão administrativa ser de todo inócua (se equivalente à emanada do juiz), ou imprestável (se conflitante com a decisão judicial). Inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80). 5. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.

Encontrado em: 03/2007 PÁGINA: 183 - 7/3/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 212634 AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6394 MG 2002.38.03.006394-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2008

ART. 9º , INCISO IX , E ART. 15 , INCISO II , DA LEI 9.317 /96. LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. 1. Configura situação de exclusão do SIMPLES o fato de um dos sócios da impetrante possuir participação societária em outra empresa superior a 10% (dez por cento) do capital social, com receita bruta global que ultrapassa o limite legal. 2 O art. 15 , II , da Lei 9.317 /96, deve ser interpretado em harmonia com o disposto no Decreto n. 70.235 /72 e Lei n. 9.784 /99, que impõem a intimação do interessado para ciência de decisão, com vistas a garantir a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Turma. 3. O termo inicial dos efeitos do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES é a data da sua efetiva notificação. 4. Ausente pedido da apelante para que o termo inicial se dê a partir da data de sua notificação, deve ser considerado como termo inicial dos efeitos do ato de exclusão o dia 1º de novembro de 2002. 5. Apelação provida. Segurança concedida. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - SIMPLES. SÓCIO QUE PARTICIPA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA, COM RECEITA BRUTA GLOBAL QUE ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. TERMO INICIAL. ART. 9º , INCISO IX , E ART. 15 , INCISO II , DA LEI 9.317 /96. LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. 1. Configura situação de exclusão do SIMPLES o fato de um dos sócios da impetrante possuir participação societária em outra empresa superior a 10% (dez por cento) do capital social, com receita bruta global que ultrapassa o limite legal. 2 O art. 15 , II , da Lei 9.317 /96, deve ser interpretado em harmonia com o disposto no Decreto n. 70.235 /72 e Lei n. 9.784 /99, que impõem a intimação do interessado para ciência de decisão, com vistas a garantir a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Turma. 3....

Encontrado em: OITAVA TURMA 03/10/2008 e-DJF1 p.613 - 3/10/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6394 MG 2002.38.03.006394...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00071440320184020000 RJ 0007144-03.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATUAÇÃO DE EMPRESA NO COMÉRCIO EXTERIOR - GARANTIDORA NA MODALIDADE FIANÇA IDÔNEA - INDEFERIMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - REGIME JURÍDICO - ART. 38 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.781/2017 - ARTIGOS 56 E 59 , §§ 1º E 2º , DA LEI9.784 /99 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Em nível de cognição sumária, depreende-se que a autoridade apontada como coatora na demanda originária, ao prolatar a decisão denegatória do pleito de aprovação de prestação da garantia na modalidade fiança idônea, assenta ser cabível a interposição de recurso no prazo de 10 dias, fazendo expressa referência às Instruções Normativas RFB nºs 1.600/2015 (art. 121) e 1.781/2017 (art. 38), bem como ao art. 56 da Lei9.784 /99, sendo, portanto, mais ajustado concluir-se, neste quadrante processual, que o regime jurídico a incidir na espécie, no que concerne aos prazos procedimentais, é o que se revela estabelecido pelo aludido Diploma Legal, merecendo registro não apenas o disposto no art. 38 da IN RFB nº 1.781/2017, mas também o teor dos artigos 56 e 59 , §§ 1º e 2º , da citada Lei do Processo Administrativo. II - A demora na análise do recurso administrativo da Agravante vulnera o seu direito de ver reconhecida, em tempo hábil e em sintonia com a legislação de regência, sua condição de garantidora na modalidade fiança em operações de comércio exterior (importações sob o regime especial de admissão temporária), o que, a toda evidência, lhe acarreta prejuízos de natureza financeira, ante a repercussão negativa desta situação na dinâmica dos negócios jurídicos que celebra com terceiros. III - Recurso provido.

Encontrado em: [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR foc 1 7ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16945 BA 2006.33.00.016945-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2009

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAF - OBTENÇÃO DE CÓPIAS E VISTA DE AUTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FORMULAÇÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO - ABSOLUTA LEGALIDADE DA PORTARIA QUE INSTITUI A CONDUTA EXIGIDA - ATENDIMENTO ESTRITO À FINALIDADE PÚBLICA E A DISPOSITIVOS EXPRESSOS DOS ARTS. 41 DA LEI Nº 6.830 /80, 38 DA LEI Nº 9.250 /95, E 3º DA LEI9.784 /99 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XV , DA LEI Nº 8.906 /94 - ESTATUTO DO ADVOGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DISCUTIDA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegou a Segurança. 1 - Lídima, nos termos dos arts. 41 , da Lei nº 6.830 /80, 38 , da Lei nº 9.250 /95, e 3º da Lei9.784 /99, Portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estabelecer procedimento de obtenção de cópia e vista de Processos Administrativos Fiscais, abrangendo, também, profissionais advogados, ainda que seja necessário preenchimento de formulário, uma vez que não viola, nem restringe o acesso às informações sob guarda da Instituição Fazendária. 2 - A legislação fiscal sobre vista e cópias do Processo Administrativo Fiscal, sendo de natureza especial, deve, em relação à Lei nº 8.906 /94, Estatuto dos Advogados, ser interpretada de forma harmônica e finalística para evitar eventual contradição entre as normas em cotejo. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 20/03/2009 e-DJF1 p.313 - 20/3/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16945 BA 2006.33.00.016945...-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47489 MG 2003.38.00.047489-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2008

ART. 116 , I E II , DA LEI Nº 8.112 /90. PENA DE SUSPENSÃO POR 10 DIAS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI9.784 /99. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, DOLO OU MÁ-FÉ, BASTANDO A MERA CONDUTA DA SERVIDORA. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de suspensão por 10 (dez) dias à autora. A sentença tornou sem efeito a decisão antecipatória da tutela jurisdicional e julgou improcedente o pedido. Apelou a Autora, reiterando ter ocorrido a decadência do direito da administração de rever o ato de emissão da Certidão de Tempo de Serviço, bem como o fato de que não houve prejuízo para a Administração, nem se configurou ilícito administrativo, não havendo comprovação de que agiu com dolo ou má-fé, o que levaria à sua absolvição. Requereu a reforma da sentença e a procedência do pedido. 2. Quanto à questão da decadência do direito da administração de rever o ato de emissão da Certidão de Tempo de Serviço, homologada pela chefia da autora em 23.05.95, o art. 54 da Lei9.784 /99 é dirigido à Administração e diz respeito à anulabilidade dos próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o que não é o caso dos autos. Note-se que o processo administrativo disciplinar de que decorreu a punição aplicada à Autora objetivou tão-somente a investigação do procedimento utilizado por esta quando da emissão da Certidão de Tempo de Serviço referida, e não das suas conseqüências ou da validade do ato em si mesmo considerado.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 02/09/2008 e-DJF1 p.37 - 2/9/2008 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00116 INC:00001 INC...ART. 54 DA LEI9.784 /99. . 54 da Lei9.784 /99 é dirigido à Administração e diz respeito à anulabilidade dos próprios atos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00167291420064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010

VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9784 A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM 01.02.1999. PROVENTOS DO AUTOR SOMENTE FORAM REDUZIDOS EM FEVEREIRO/2005, HÁ MAIS DE 5 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OCORRÊNCIA. 1- Para implementar as disposições contidas na Decisão 1545/02, do Tribunal de Contas (fls. 28/34), a União expediu Ofício-Circular /82 (fls. 35/36), em 10 de dezembro de 2002, estabelecendo o valor nominal das aposentadorias dos agregados. Entretanto, a Administração somente promoveu a redução dos proventos do apelado em fevereiro de 2005 (fls. 72/80). 2- Aplicação do artigo 54, da Lei 9784/99, in verbis: "O direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" 3- "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da lei 9.784/99 também estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor do referido diploma legal (1º/2/99)" (STJ,.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 11/03/2010 - 11/3/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00167291420064013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16006 MG 2003.38.00.016006-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

ATO ANTERIOR À LEI 9.784 /99. VANTAGEM DO ART. 184 , II LEI 1711 /52. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMPO DE SERVIÇO NÃO-INTEGRALIZADO. 1. A aposentadoria/pensão, enquanto não apreciada pelo TCU, sob pena de tornar sem eficácia o inciso III do art. 71 da CF/88 , é ato provisório e o servidor disto está ciente. "Ato administrativo complexo , a aposentadoria do servidor , somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União"(MS 26085, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269 RTJ VOL-00204-03 PP-01165) . 2. A percepção da vantagem do artigo 184 , I da Lei 1.711 /52 pressupõe que o servidor público conte tempo de serviço para auferir a aposentadoria integral. Impossível elastecer a regra constante deste dispositivo ao servidor que, antes de completar o tempo mínimo exigido para a aposentação como proventos integrais, vê-se compelido a aposentar-se por invalidez. Precedentes da Corte (AC n. 2001.38.00.015593-1/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e- DJ 27/05/2008, F1 p.55; AC n. 1998.38.00.035582-0/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv.), Primeira Turma, e- DJ 26/02/2008, F1 p.26; e, AMS n. 2001.40.00.004741-0/PI, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p.15 e AC 2001.39.00.006039-9/PA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Conv. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.11 de 10/11/2009). 3. Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e ao reexame. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.142 de 05/11/2012 - 1/8/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 16006 MG 2003.38.00.016006-7 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16006 MG 2003.38.00.016006-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

ATO ANTERIOR À LEI 9.784 /99. VANTAGEM DO ART. 184 , II LEI 1711 /52. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMPO DE SERVIÇO NÃO-INTEGRALIZADO. 1. A aposentadoria/pensão, enquanto não apreciada pelo TCU, sob pena de tornar sem eficácia o inciso III do art. 71 da CF/88 , é ato provisório e o servidor disto está ciente. "Ato administrativo complexo , a aposentadoria do servidor , somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União"(MS 26085, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269 RTJ VOL-00204-03 PP-01165) . 2. A percepção da vantagem do artigo 184 , I da Lei 1.711 /52 pressupõe que o servidor público conte tempo de serviço para auferir a aposentadoria integral. Impossível elastecer a regra constante deste dispositivo ao servidor que, antes de completar o tempo mínimo exigido para a aposentação como proventos integrais, vê-se compelido a aposentar-se por invalidez. Precedentes da Corte (AC n. 2001.38.00.015593-1/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e- DJ 27/05/2008, F1 p.55; AC n. 1998.38.00.035582-0/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv.), Primeira Turma, e- DJ 26/02/2008, F1 p.26; e, AMS n. 2001.40.00.004741-0/PI, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p.15 e AC 2001.39.00.006039-9/PA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Conv. Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.11 de 10/11/2009). 3. Não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: Suplementar, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e ao reexame. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.142 de 05/11/2012 - 5/1/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 16006 MG 2003.38.00.016006-7 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE

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