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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053827796 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. CASSAÇÃO DE CONCESSÃO. ART. 5º , LV , CF/88 . ARTIGOS 35 , §§ 1º A 4º , 38 , §§ 1º A 6º , E 40 , LEI Nº 8.987 /95. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. A cassação de concessão ou permissão, reclama prévio procedimento administrativo, em que assegurada ampla defesa, tal como dimana, com toda a clareza, dos artigos 5º , LV , CF/88 , e 35, §§ 1º a 4º, 38, §§ 1º a 6º, e 40, Lei nº 8.987 /05, o que não é suprido por atividade investigatória do Ministério Público, que tem forma e finalidades distintas relativamente ao procedimento reclamado pela lei de regência das concessões. A definição da caducidade da concessão e o enquadramento da situação do concessionário como mero precarista, com o banimento da exploração do serviço concedido, sem qualquer figura procedimental que lhe dê mínimas condições de defesa, configura, prima facie, ilegalidade. (Agravo de Instrumento Nº 70053827796, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 69 da Lei n. 9.784 /99, os processos administrativos específicos continuam a se reger por lei própria, somente se lhes aplicando os preceitos desta norma subsidiariamente. 2. O Decreto n. 70.236/72 - recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 88 - é o instrumento normativo que disciplina o processo administrativo fiscal, dispondo, em seu art. 11 , II, c.c. o art. 10, inc. V, que o prazo para a apresentação de impugnação administrativa é de 30 (trinta) dias, prazo dentro do qual a impetrante ingressou com sua impugnação administrativa à decisão proferida pela autoridade impetrada. 3. Sendo idênticos os objetos de procedimento administrativo e processo judicial, deve prevalecer sempre esse àquele, pois somente as decisões emanadas de órgão dotado de jurisdição gozam da prerrogativa da imutabilidade. 4. Havendo relação de prejudicialidade entre o processo judicial e o administrativo, não se pode permitir a reabertura da discussão na esfera da Administração, sob pena de eventual decisão administrativa ser de todo inócua (se equivalente à emanada do juiz), ou imprestável (se conflitante com a decisão judicial). Inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80). 5. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 212634 AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 69 da Lei n. 9.784 /99, os processos administrativos específicos continuam a se reger por lei própria, somente se lhes aplicando os preceitos desta norma subsidiariamente. 2. O Decreto n. 70.236/72 - recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 88 - é o instrumento normativo que disciplina o processo administrativo fiscal, dispondo, em seu art. 11 , II, c.c. o art. 10, inc. V, que o prazo para a apresentação de impugnação administrativa é de 30 (trinta) dias, prazo dentro do qual a impetrante ingressou com sua impugnação administrativa à decisão proferida pela autoridade impetrada. 3. Sendo idênticos os objetos de procedimento administrativo e processo judicial, deve prevalecer sempre esse àquele, pois somente as decisões emanadas de órgão dotado de jurisdição gozam da prerrogativa da imutabilidade. 4. Havendo relação de prejudicialidade entre o processo judicial e o administrativo, não se pode permitir a reabertura da discussão na esfera da Administração, sob pena de eventual decisão administrativa ser de todo inócua (se equivalente à emanada do juiz), ou imprestável (se conflitante com a decisão judicial). Inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80). 5. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.

Encontrado em: 03/2007 PÁGINA: 183 - 7/3/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 212634 AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16945 BA 2006.33.00.016945-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2009

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAF - OBTENÇÃO DE CÓPIAS E VISTA DE AUTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FORMULAÇÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO - ABSOLUTA LEGALIDADE DA PORTARIA QUE INSTITUI A CONDUTA EXIGIDA - ATENDIMENTO ESTRITO À FINALIDADE PÚBLICA E A DISPOSITIVOS EXPRESSOS DOS ARTS. 41 DA LEI Nº 6.830 /80, 38 DA LEI Nº 9.250 /95, E 3º DA LEI Nº 9.784 /99 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XV , DA LEI Nº 8.906 /94 - ESTATUTO DO ADVOGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DISCUTIDA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegou a Segurança. 1 - Lídima, nos termos dos arts. 41 , da Lei nº 6.830 /80, 38 , da Lei nº 9.250 /95, e 3º da Lei nº 9.784 /99, Portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estabelecer procedimento de obtenção de cópia e vista de Processos Administrativos Fiscais, abrangendo, também, profissionais advogados, ainda que seja necessário preenchimento de formulário, uma vez que não viola, nem restringe o acesso às informações sob guarda da Instituição Fazendária. 2 - A legislação fiscal sobre vista e cópias do Processo Administrativo Fiscal, sendo de natureza especial, deve, em relação à Lei nº 8.906 /94, Estatuto dos Advogados, ser interpretada de forma harmônica e finalística para evitar eventual contradição entre as normas em cotejo. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 20/03/2009 e-DJF1 p.313 - 20/3/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16945 BA 2006.33.00.016945...-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00071440320184020000 RJ 0007144-03.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATUAÇÃO DE EMPRESA NO COMÉRCIO EXTERIOR - GARANTIDORA NA MODALIDADE FIANÇA IDÔNEA - INDEFERIMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - REGIME JURÍDICO - ART. 38 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.781/2017 - ARTIGOS 56 E 59 , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº 9.784 /99 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Em nível de cognição sumária, depreende-se que a autoridade apontada como coatora na demanda originária, ao prolatar a decisão denegatória do pleito de aprovação de prestação da garantia na modalidade fiança idônea, assenta ser cabível a interposição de recurso no prazo de 10 dias, fazendo expressa referência às Instruções Normativas RFB nºs 1.600/2015 (art. 121) e 1.781/2017 (art. 38), bem como ao art. 56 da Lei nº 9.784 /99, sendo, portanto, mais ajustado concluir-se, neste quadrante processual, que o regime jurídico a incidir na espécie, no que concerne aos prazos procedimentais, é o que se revela estabelecido pelo aludido Diploma Legal, merecendo registro não apenas o disposto no art. 38 da IN RFB nº 1.781/2017, mas também o teor dos artigos 56 e 59 , §§ 1º e 2º , da citada Lei do Processo Administrativo. II - A demora na análise do recurso administrativo da Agravante vulnera o seu direito de ver reconhecida, em tempo hábil e em sintonia com a legislação de regência, sua condição de garantidora na modalidade fiança em operações de comércio exterior (importações sob o regime especial de admissão temporária), o que, a toda evidência, lhe acarreta prejuízos de natureza financeira, ante a repercussão negativa desta situação na dinâmica dos negócios jurídicos que celebra com terceiros. III - Recurso provido.

Encontrado em: [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR foc 1 7ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento

TJ-PR - Apelação APL 4496493 PR 449649-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2007

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXEQÜENDAS - ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - MULTA MORATÓRIA NO MONTANTE DE 10% - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, I DA LEI ESTADUAL 11580/96 - CDC INAPLICÁVEL - TAXA SELIC - LEGALIDADE - ART. 38 DA LEI 11580/96. RECURSO DESPROVIDO. É exigível o título executivo em questão uma vez que atendidos os requisitos previstos pelo art. 202 do CTN, não tendo a parte interessada se desincumbido do ônus de comprovar a existência de irregularidade. Igualmente não há que se falar em nulidade das CDA's, em virtude da inexistência de prévio procedimento administrativo, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação, ou seja, o débito não é de conhecimento pelo fisco. A multa moratória é devida em virtude de lei, no montante de 10% já que não se aplica, às relações tributárias, o disposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a redação do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, que confere aplicabilidade residual à taxa de 1% ao mês, admissível a incidência da Taxa Selic a título de correção monetária e juros sobre o débito de ICMS se há lei específica neste sentido, o que ocorre no Paraná. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 449649-3 - Imbituva - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Unânime - J. 20.11.2007)

Encontrado em: - CDC INAPLICÁVEL - TAXA SELIC - LEGALIDADE - ART. 38 DA LEI 11580/96. fiscal. 3- Os juros de mora são devidos na forma do disposto no art. 161, § 1º, do CTN e art. 38, da...Ocorre que a Lei Estadual 11580/96 assim dispõe: Art. 38.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27141 RJ 1999.02.01.038291-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO. IMPOSIBILIDADE. ART. 38 DA LEI 9.259 /95. -Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, objetivando a obtenção de vista dos autos do processo administrativo fiscal, decorrente do Auto de Infração FM no. 00565, fora da repartição fazendária. -Na hipótese em tela, a pretensão da impetrante encontra óbice expresso na Lei 9.250 /95, consoante se verifica do seu art. 38 , -Nem se venha alegar que o Estatuto da Advocacia dispõe o contrário e que o art. 38 da Lei 9.250 /95 é inconstitucional. Além de aplicar-se à hipótese o princípio de que a lei posterior prevalece e derroga a anterior (a lei 9.250 /95 é posterior à lei 8.906 /94 – EOAB ), o Estatuto da Advocacia não estabelece um direito absoluto, mas condicionado a previsão legal (“pelos prazos legais”) e a inexistência de alguma das hipóteses previstas no § 1o. do art. 7o . da Lei 8.906 /94. -Quanto à alegada inconstitucionalidade, não vislumbro qualquer violação por parte da imprecada lei aos princípios da ampla defesa, contraditório e livre acesso a informação. Realmente, o direito a ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo fiscal compreendem o conhecimento formal do processo, oportunidade de defesa, apresentação de provas e contraprovas, bem como garantia de presença e intimação de todos os atos instrutórios do procedimento.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/07/2008 - Página::232 - 1/7/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2678 PI 2001.40.00.002678-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2006

ADMINISTRATIVO. VISTORIA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL. ART. 2º , § 6º , DA LEI 8.629 /93. MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-38/00 E REEDIÇÕES POSTERIORES. MP 2.186-56/01. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESINIBIÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. 1. Ocorrendo o esbulho ou a invasão, deve ser suspenso o processo expropriatório, independentemente da fase em que se encontre (vistoria, avaliação ou desapropriação), em atendimento ao comando inserto no § 6º do art. 2º da Lei 8.629 /93, introduzido pela Medida Provisória 2.027-38/00 e reedições posteriores, inclusive a Medida Provisória 2.183-56/01. Precedentes desta Turma. 2. Reconhecida, pelo STF, em juízo de delibação, a legitimidade constitucional da MP 2.027-38/00, reeditada, pela última vez, como MP 2.183-56/01 (ADI 2.213-0/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/04/04, p. 7). 3. Nos autos, há prova inequívoca da invasão do imóvel objeto da demanda, no período compreendido entre 11 e 21 de setembro de 2000, de modo que é nula a vistoria realizada pelo INCRA no referido imóvel, nesse período, sendo nulo, igualmente, qualquer procedimento decorrente da aludida vistoria, tendente à desapropriação do bem. 4. Reconhecida a nulidade da vistoria levada a efeito pelo INCRA, entre 11 e 21 de setembro de 2000, e, conseqüentemente, de qualquer procedimento expropriatório dela decorrente, deverá o imóvel ser desinibido, para fins de expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. 5. Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: QUARTA TURMA 03/08/2006 DJ p.21 - 3/8/2006 LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00002 PAR: 00006 LEG:FED...MPR:002027 ANO:2000 2027-38 LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 2183-56 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...AC 2678 PI 2001.40.00.002678-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4031 MG 2003.38.01.004031-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2007

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - LEGITIMIDADE - COMPENSAÇÃO REALIZADA SEM DECLARAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (LEI Nº 9.430 /96, ALTERADA PELA LEI Nº 10.637 /2002 - ART. 74, § 1º)- INADMISSIBILIDADE. 1 - Quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo em que seja assegurado o direito de defesa do contribuinte, consolidou-se a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação/autolançamento, basta o inadimplemento para que o Fisco promova a constituição do crédito e a sua inscrição em dívida ativa, já que os dados concernentes ao tributo não recolhido são fornecidos pelo próprio contribuinte (RESP nº 436.432, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.08.2006; AC nº 2004.38.00.021125-9/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 22.12.2006; AC nº 2001.38.00.036968-1/MG, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 01/08/2003). 2 - No que tange à compensação, verifica-se que, após o julgamento da Apelação por esta C. Corte, em maio/2003, confirmando o direito assegurado em sentença, a Impetrante procedeu à compensação tributária em sua escrita fiscal. Entretanto, àquela época, a Lei nº 9.430 /96, alterada pela Lei nº 10.637 /2002, exigia, de forma expressa, que o contribuinte declarasse à SRF a compensação (art. 74, § 1º), o que não fora obedecido. 3 - É de se observar, ainda, que o julgado deste Tribunal que confirmou a sentença de primeiro grau, observou a necessidade de que a compensação fosse confirmada pela autoridade fazendária, não sendo suficiente a autorização judicial para fazê-lo. 4 - Apelo improvido. 5 - Sentença mantida.

Encontrado em: LEI: 010637 ANO:2002 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL...(LEI Nº 9.430 /96, ALTERADA PELA LEI Nº 10.637 /2002 ART. 74, § 1º)- INADMISSIBILIDADE. 1 Quanto à necessidade...de prévio procedimento administrativo em que seja assegurado o direito de defesa do contribuinte, consolidou-se...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2059 MG 2003.38.01.002059-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2008

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - LEGITIMIDADE - COMPENSAÇÃO REALIZADA SEM DECLARAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (LEI Nº 9.430 /96, ALTERADA PELA LEI Nº 10.637 /2002 - ART. 74, § 1º)- INADMISSIBILIDADE. 1 - Quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo em que seja assegurado o direito de defesa do contribuinte, consolidou-se a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação/autolançamento, basta o inadimplemento para que o Fisco promova a constituição do crédito e a sua inscrição em dívida ativa, já que os dados concernentes ao tributo não recolhido são fornecidos pelo próprio contribuinte (RESP nº 436.432, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D.J. de 18.08.2006; AC nº 2004.38.00.021125-9/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, D.J. de 22.12.2006; AC nº 2001.38.00.036968-1/MG, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, D.J. de 01/8/2003). 2 - No que tange à compensação, verifica-se que, após o julgamento da Apelação por esta C. Corte, em novembro/2001, confirmando o direito assegurado em sentença, a Impetrante procedeu à compensação tributária em sua escrita fiscal. Entretanto, àquela época, a Lei nº 9.430 /96, alterada pela Lei nº 10.637 /2002, já exigia, de forma expressa, que o contribuinte declarasse à SRF a compensação (art. 74, § 1º), o que não fora obedecido. 3 - É de se observar, ainda, que o julgado deste Tribunal que confirmou a sentença de primeiro grau, observou a necessidade de que a compensação fosse ratificada pela autoridade fazendária, não sendo suficiente a autorização judicial para fazê-lo. 4 - Apelo improvido. 5 - Sentença mantida.

Encontrado em: PELA LEI 10637 /2002 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 TRIBUTÁRIO PIS DECRETOS-LEIS NºS 2.445...(LEI Nº 9.430 /96, ALTERADA PELA LEI Nº 10.637 /2002 ART. 74, § 1º)- INADMISSIBILIDADE. 1 Quanto à necessidade...de prévio procedimento administrativo em que seja assegurado o direito de defesa do contribuinte, consolidou-se...

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