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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 69 da Lei n. 9.784 /99, os processos administrativos específicos continuam a se reger por lei própria, somente se lhes aplicando os preceitos desta norma subsidiariamente. 2. O Decreto n. 70.236/72 - recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 88 - é o instrumento normativo que disciplina o processo administrativo fiscal, dispondo, em seu art. 11 , II, c.c. o art. 10, inc. V, que o prazo para a apresentação de impugnação administrativa é de 30 (trinta) dias, prazo dentro do qual a impetrante ingressou com sua impugnação administrativa à decisão proferida pela autoridade impetrada. 3. Sendo idênticos os objetos de procedimento administrativo e processo judicial, deve prevalecer sempre esse àquele, pois somente as decisões emanadas de órgão dotado de jurisdição gozam da prerrogativa da imutabilidade. 4. Havendo relação de prejudicialidade entre o processo judicial e o administrativo, não se pode permitir a reabertura da discussão na esfera da Administração, sob pena de eventual decisão administrativa ser de todo inócua (se equivalente à emanada do juiz), ou imprestável (se conflitante com a decisão judicial). Inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80). 5. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 212634 AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2007

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI 9.784 /99 E DECRETO 70.235 /72. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 69 da Lei n. 9.784 /99, os processos administrativos específicos continuam a se reger por lei própria, somente se lhes aplicando os preceitos desta norma subsidiariamente. 2. O Decreto n. 70.236/72 - recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 88 - é o instrumento normativo que disciplina o processo administrativo fiscal, dispondo, em seu art. 11 , II, c.c. o art. 10, inc. V, que o prazo para a apresentação de impugnação administrativa é de 30 (trinta) dias, prazo dentro do qual a impetrante ingressou com sua impugnação administrativa à decisão proferida pela autoridade impetrada. 3. Sendo idênticos os objetos de procedimento administrativo e processo judicial, deve prevalecer sempre esse àquele, pois somente as decisões emanadas de órgão dotado de jurisdição gozam da prerrogativa da imutabilidade. 4. Havendo relação de prejudicialidade entre o processo judicial e o administrativo, não se pode permitir a reabertura da discussão na esfera da Administração, sob pena de eventual decisão administrativa ser de todo inócua (se equivalente à emanada do juiz), ou imprestável (se conflitante com a decisão judicial). Inteligência do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80). 5. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.

Encontrado em: 03/2007 PÁGINA: 183 - 7/3/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 212634 AMS 8209 SP 1999.61.06.008209-1

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16945 BA 2006.33.00.016945-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2009

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAF - OBTENÇÃO DE CÓPIAS E VISTA DE AUTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FORMULAÇÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO - ABSOLUTA LEGALIDADE DA PORTARIA QUE INSTITUI A CONDUTA EXIGIDA - ATENDIMENTO ESTRITO À FINALIDADE PÚBLICA E A DISPOSITIVOS EXPRESSOS DOS ARTS. 41 DA LEI Nº 6.830 /80, 38 DA LEI Nº 9.250 /95, E 3º DA LEI9.784 /99 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XV , DA LEI Nº 8.906 /94 - ESTATUTO DO ADVOGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DISCUTIDA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegou a Segurança. 1 - Lídima, nos termos dos arts. 41 , da Lei nº 6.830 /80, 38 , da Lei nº 9.250 /95, e 3º da Lei9.784 /99, Portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estabelecer procedimento de obtenção de cópia e vista de Processos Administrativos Fiscais, abrangendo, também, profissionais advogados, ainda que seja necessário preenchimento de formulário, uma vez que não viola, nem restringe o acesso às informações sob guarda da Instituição Fazendária. 2 - A legislação fiscal sobre vista e cópias do Processo Administrativo Fiscal, sendo de natureza especial, deve, em relação à Lei nº 8.906 /94, Estatuto dos Advogados, ser interpretada de forma harmônica e finalística para evitar eventual contradição entre as normas em cotejo. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 20/03/2009 e-DJF1 p.313 - 20/3/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16945 BA 2006.33.00.016945...-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00071440320184020000 RJ 0007144-03.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATUAÇÃO DE EMPRESA NO COMÉRCIO EXTERIOR - GARANTIDORA NA MODALIDADE FIANÇA IDÔNEA - INDEFERIMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - REGIME JURÍDICO - ART. 38 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.781/2017 - ARTIGOS 56 E 59 , §§ 1º E 2º , DA LEI9.784 /99 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Em nível de cognição sumária, depreende-se que a autoridade apontada como coatora na demanda originária, ao prolatar a decisão denegatória do pleito de aprovação de prestação da garantia na modalidade fiança idônea, assenta ser cabível a interposição de recurso no prazo de 10 dias, fazendo expressa referência às Instruções Normativas RFB nºs 1.600/2015 (art. 121) e 1.781/2017 (art. 38), bem como ao art. 56 da Lei9.784 /99, sendo, portanto, mais ajustado concluir-se, neste quadrante processual, que o regime jurídico a incidir na espécie, no que concerne aos prazos procedimentais, é o que se revela estabelecido pelo aludido Diploma Legal, merecendo registro não apenas o disposto no art. 38 da IN RFB nº 1.781/2017, mas também o teor dos artigos 56 e 59 , §§ 1º e 2º , da citada Lei do Processo Administrativo. II - A demora na análise do recurso administrativo da Agravante vulnera o seu direito de ver reconhecida, em tempo hábil e em sintonia com a legislação de regência, sua condição de garantidora na modalidade fiança em operações de comércio exterior (importações sob o regime especial de admissão temporária), o que, a toda evidência, lhe acarreta prejuízos de natureza financeira, ante a repercussão negativa desta situação na dinâmica dos negócios jurídicos que celebra com terceiros. III - Recurso provido.

Encontrado em: [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR foc 1 7ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53344 RJ 2003.51.01.012866-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2008

Operou-se, quanto à matéria, a preclusão administrativa -Na produção de prova no bojo do processo disciplinar, devem ser denegados os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (art. 156 , § 1º , da Lei 8.112 /90), ilícitos ou desnecessários (art. 38 , § 2º , da Lei 9.784 /99). -Por derradeiro, tampouco houve cerceamento de defesa ao “não conferir ao acusado, ora Impetrante, oportunidade para recurso administrativo, ao ultimar a instrução simultaneamente com a ciência do Impetrante do indeferimento de seu requerimento de nova diligência fiscal, para que pudesse acompanhá-la e formular quesitos” pelas simples razões de, no âmbito do processo administrativo, não existirem recursos de decisões interlocutórias, e de os recursos, em regra, não terem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 parágrafo único da Lei 9.784 /99. -Noutro eito, há que se considerar, neste panorama fático-processual, a, eventual, necessidade de dilação probatória, o que se incompadece com o presente mandamus. -Recurso e remessa conhecidos e providos.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020064365 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005

SEUS DISPOSITIVOS TROUXERAM PARA NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO É EXAGERO DIZER QUE A LEI 9.784 /99 INSTAUROU NO BRASIL, O VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO. III - A TEOR DA LEI 9.784 /99 (ART. 26), OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER OBJETO DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS INTERESSADOS. IV - OS ATOS ADMINISTRATIVOS, ENVOLVENDO ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU CONVALIDAÇÃO DEVEM SER MOTIVADOS DE FORMA "EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE."(L. 9.784 /99, ART. 50 ) V - A VELHA MÁXIMA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE NULIFICAR OU REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS CONTINUA VERDADEIRA (ART. 53). HOJE, CONTUDO, O EXERCÍCIO DE TAIS PODERES PRESSUPÕE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, EM QUE SE OBSERVA EM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA (L. 9784 /99, ART. 2º ). (DJ 17/11/2003 PG: 00197). 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 14/04/2005 Pág. : 52 - 14/4/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020064365

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020064365 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005

SEUS DISPOSITIVOS TROUXERAM PARA NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO É EXAGERO DIZER QUE A LEI 9.784 /99 INSTAUROU NO BRASIL, O VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO. III - A TEOR DA LEI 9.784 /99 (ART. 26), OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER OBJETO DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS INTERESSADOS. IV - OS ATOS ADMINISTRATIVOS, ENVOLVENDO ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU CONVALIDAÇÃO DEVEM SER MOTIVADOS DE FORMA "EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE."(L. 9.784 /99, ART. 50 ) V - A VELHA MÁXIMA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE NULIFICAR OU REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS CONTINUA VERDADEIRA (ART. 53). HOJE, CONTUDO, O EXERCÍCIO DE TAIS PODERES PRESSUPÕE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, EM QUE SE OBSERVA EM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA (L. 9784 /99, ART. 2º ). (DJ 17/11/2003 PG: 00197). 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: UNÂNIME.Indexação 1ª Turma Cível DJU 14/04/2005 Pág. : 52 - 14/4/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020064365

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50141905520154047000 PR 5014190-55.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO. § 2º DO ART. 38 DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA DE RECUSA EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em relação ao pedido de produção de provas pelo administrado, no âmbito do processo administrativo, ainda que sejam desnecessárias ou protelatórias, deve a Administração manifestar expressamente a sua recusa, bem como os fundamentos que a levaram a tal entendimento, conforme dispõe o § 2º do art. 38 da Lei 9.784 /99. 2. Não se afasta a discricionariedade da Administração em recusar pedidos de provas impertinentes e desnecessárias, mas tão somente que seja observada o que expressamente determinada a lei, no sentido de que haja recusa explícita e fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Em face da inobservância do § 2º do art. 38 da Lei 9.784 /99, além do § 1º do art. 50 o qual exige que esta motivação seja explícita, verifica-se o vício no procedimento administrativo em questão e, por conseguinte a multa dele advinda. 4. A causa não envolveu alta complexidade, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem qualquer instrução probatória, sendo a improcedência da reconvenção mera decorrência lógica da procedência do pedido da autora. Por isso, é adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 20 §§ 3º e 4º do CPC , vigente à época da sentença, englobando a sucumbência tanto da ação ordinária quanto da reconvenção.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64366720048070000 DF 0006436-67.2004.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005

SEUS DISPOSITIVOS TROUXERAM PARA NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO É EXAGERO DIZER QUE A LEI 9.784 /99 INSTAUROU NO BRASIL, O VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO. III - A TEOR DA LEI 9.784 /99 (ART. 26), OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER OBJETO DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS INTERESSADOS. IV - OS ATOS ADMINISTRATIVOS, ENVOLVENDO ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU CONVALIDAÇÃO DEVEM SER MOTIVADOS DE FORMA "EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE."(L. 9.784 /99, ART. 50 ) V - A VELHA MÁXIMA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE NULIFICAR OU REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS CONTINUA VERDADEIRA (ART. 53). HOJE, CONTUDO, O EXERCÍCIO DE TAIS PODERES PRESSUPÕE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, EM QUE SE OBSERVA EM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA (L. 9784 /99, ART. 2º ). (DJ 17/11/2003 PG: 00197). 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 14/04/2005, DJU Pág. 52 Seção: 3 - 14/4/2005 FED LEI- 9784 /1999 ART- 2 ART-...26 ART- 50 ART- 53 FED LEI- 3765 /1960 ART- 20 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64366720048070000 DF 0006436-67.2004.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005

SEUS DISPOSITIVOS TROUXERAM PARA NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO É EXAGERO DIZER QUE A LEI 9.784 /99 INSTAUROU NO BRASIL, O VERDADEIRO ESTADO DE DIREITO. III - A TEOR DA LEI 9.784 /99 (ART. 26), OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER OBJETO DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS INTERESSADOS. IV - OS ATOS ADMINISTRATIVOS, ENVOLVENDO ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU CONVALIDAÇÃO DEVEM SER MOTIVADOS DE FORMA "EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE."(L. 9.784 /99, ART. 50 ) V - A VELHA MÁXIMA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE NULIFICAR OU REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS CONTINUA VERDADEIRA (ART. 53). HOJE, CONTUDO, O EXERCÍCIO DE TAIS PODERES PRESSUPÕE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, EM QUE SE OBSERVA EM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA (L. 9784 /99, ART. 2º ). (DJ 17/11/2003 PG: 00197). 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 14/04/2005, DJU Pág. 52 Seção: 3 - 14/4/2005 FED LEI- 9784 /1999 ART- 2 ART-...26 ART- 50 ART- 53 FED LEI- 3765 /1960 ART- 20 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC

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