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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

DJPA 05/05/2020 - Pág. 812 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
juntado ao ID 6877009: Art. 38. . 89 da Lei 5764/71. Ademais nos termos do art. 38, § 3° da Lei 5764/71 as deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas...

DJPA 05/05/2020 - Pág. 815 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
juntado ao ID 6877009: Art. 38. . 89 da Lei 5764/71. Ademais nos termos do art. 38, § 3° da Lei 5764/71 as deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3468 MG 2005.38.00.003468-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

LEI 5.764 /71. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º , I , LC 70 /91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA (MP Nº 2.158-35, DE 24/08/2001). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A exigência de lei complementar para conferir às sociedades cooperativas adequado tratamento tributário, nos termos em que contida no art. 146 , III , da CF , foi satisfeita pelo art. 6º , I , da LC 70 /91. Portanto, nesse ponto, ostentando essa norma natureza formal e materialmente complementar, não pode ser revogada por medida provisória ou lei ordinária (MPV nº 1.858-6 , de 29/06/1999, hoje MPV nº 2.158-35, de 24/08/2001). 2. A Lei 5.764 /71, conquanto tenha sido recepcionada pela nova ordem constitucional, o foi como lei ordinária, razão pela qual não se pode afirmar que tenha dado adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, já que apenas disciplina a Política Nacional de Cooperativismo. (AMS 2001.38.00.003023-5/MG, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 31/03/2006, p. 140) 3. Os atos praticados pelas cooperativas, mesmo as de crédito, diretamente relacionados com o seu objeto social e que, portanto, não se traduzem em lucro, receita ou faturamento tributáveis da entidade (arts. 79 , 85 , 86 , 88 e 111 da Lei5.764 /71), estão isentos da COFINS e do PIS. 4. Na hipótese, se não demonstrado praticar a impetrante qualquer ato que constitua receita tributável, é inexigível o recolhimento da COFINS e do PIS, à luz da MP nº 1.858/99, prevalecendo, portanto, a isenção definida no art. 6º , I , da LC n. 70 /91. 5. Apelação e remessa a que se negam provimento. Precedentes desta Turma.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00001 ART :00239 LEG:FED LEI: 009718...ANO:1998 LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 2.158-35 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00079 ART : 00085 ART...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3468 MG 2005.38.00.003468-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10165042820148260405 SP 1016504-28.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL – Adjudicação compulsória – Imóvel construído pelo sistema cooperativo - Autor busca a escritura definitiva da unidade habitacional que alega ter adquirido, cuja outorga é negada pela ré por suposta pendência de débito – Sentença de procedência – Inconformismo da ré subsistente – Exigibilidade do saldo pendente – Rateio final próprio do sistema cooperativo e objeto de expressa deliberação em assembleia extraordinária da cooperativa ré – Efeito vinculativo expresso das deliberações do órgão colegiado – Inteligência do art. 38 da Lei5764/71 - Adjudicação compulsória descabida – Legítima recusa na outorga de escritura definitiva – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO para julgar IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor, pela sucumbência, no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva da suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte vencida, por força do art. 98, § 3º, da lei adjetiva.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071953426 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

LEI5.764/71. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 581/2013-ANEEL. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE. Não se apresenta abusiva, em linha de princípio, definição tomada em assembleia geral extraordinária, regularmente convocada e constituída, que deliberou o aumento da quota capital de seus associados, em consonância com ditames da Lei5.764/71 (artigos 38, 40, 45 e 79) e autorização contida no art. 3º da Resolução Normativa nº 581/2013-ANEEL, facultado destaque do valor, mediante emissão de segunda via, não fosse, ainda, a possibilidade de desassociação (art. 29, Lei5.764/71).

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível 31/03/2017 - 31/3/2017 Agravo de Instrumento AI 70071953426 RS (TJ-RS)

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 01340461120098260001 SP 0134046-11.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DA EM PREQUESTIONAR OS ARTS. 2º, 3º, do CDC e 38, 79 e 80, da Lei5.764/71 - das Cooperativas - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 01225472420098260003 SP 0122547-24.2009.8.26.0003 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

ACÓRDÃO, ALÉM DE PREQUESTIONAR A APLICABILIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E ARTS. 38, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00084070320054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

LEI N. 9.532/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA COM NÃO ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERADOS. ART. 79 C/C ARTS. 86 E 111 DA LEI N. 5.764/71. 1."Nos termos da Lei n. 5.764/71, as operações praticadas pelas cooperativas de compra e venda de mercadorias e fornecimento de bens e serviços a não associados não configuram ato cooperativo e devem ser tributadas (arts. 79, parágrafo único, 86 e 111). O art. 69 da Lei n. 9.532/97 estabeleceu a tributação das operações praticadas pelas cooperativas de consumo com não associados, de modo que, está em consonância com a lei de regência das cooperativas. O disposto nos arts. 174, § 2º, e 146, III, da Constituição Federal, não assegura imunidade às cooperativas, mas sim tratamento tributário adequado ao ato cooperativo. Precedente do STF." (AMS 2002.38.00.023373-3/MG, relatora convocada Anamaria Resende, j. 18/03/2008, unânime, 7ª Turma) 2.Apelação da impetrante não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303150 DF 2012/0007071-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dosprejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de formaigualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços poreles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiaisque as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo auma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas,pela participação econômica equitativa e proporcional de seusmembros, de acordo com a sua respectiva participação nas operaçõesda entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos ebenefícios, e que prevalece sobre a composição patrimonial docapital da sociedade. 4. Os estatutos das cooperativas contêm as normas fundamentais sobrea organização, a atividade dos órgãos e os direitos e deveres dosassociados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dosassociados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764 /71, seja o órgãosupremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negóciosrelativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientesao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam atodos, ainda que ausentes ou discordantes, ela deve fazê-lo sempredentro dos limites legais e estatutários. 5. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender deprevisão no estatuto social da cooperativa, em relação aosprejuízos, sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nostermos do art. 89 da mesma norma. 6. As deliberações das Assembleias Gerais, relativas à distribuiçãoigualitária dos prejuízos não devem prevalecer porque contrárias àsdisposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei5.764/71, que prevê no seu art. 89, o rateio proporcional à fruiçãodos serviços pelos cooperados. 7. Recurso especial provido....

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 08/03/2013 - 8/3/2013 REsp 1310526 DF 2012/0037737-5 Decisão:05/03/2013 RECURSO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00085489720004019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

NÃO INCIDÊNCIA. 1 - Arguição preliminar de inépcia da inicial afastada, vez que em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei 6830/80. 2 - "Os atos tipicamente cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seus objetivos sociais, conforme prevê a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei5.764/71), por não implicarem em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, ressalvado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei5.764/71, não sofrem incidência tributária, inclusive de CSLL. Precedentes". (AMS 2005.38.01.002665-2/MG, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 p.684 de 18/11/2011). 3 - Apelação provida. Condenação da embargada nos ônus sucumbenciais (custas em devolução) e, considerando a equitatividade reclamada nos art. 20, § 4º, CPC, fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido a partir da publicação deste julgamento.

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