Art. 38, Inc. I da Lei 12651/12 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 38, Inc. I da Lei 12651/12

• TJ-SP - Ação Civil Pública XXXXX20108260070 SP

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  Tanto o antigo art. 27 da revogada Lei 4.771 /65 quanto o atual art. 38 , I da Lei Federal 12.651 /12 permitem o uso de fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão ambiental... ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA C O N C L U S Ã O Aceito a conclusão em 18 de novembro de 2019 Dr.(a). ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA... Em acréscimo à decisão de fls. 3455, convém salientar que o artigo 2º , § 2º , da Lei 12651 /2012 preconiza que " as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de