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Legislação direta

Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

TJ-SC - Apelacao Civel AC 799964 SC 1988.079996-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/1997

CF , art. 155 , inc. X, alínea a. ADCT, art. 38, § 8º. Convênio ICM 66/88. Recurso e remessa providos. A teor do disposto no art. 155 , inc. X, alínea a da Constituição Federal , o ICMS incide sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, conforme definição contida no Convênio ICM 66/88, art. 3º, inc. I e seu § 1º, inc. II, alíneas c e e, editado sob a égide do art. 34, § 8º do ADCT. Os procedimentos físicos e mecânicos aplicados à maçã in natura para exportação, não configuram processo de industrialização, mas correspondem a semi-elaboração até porque o fruto não passa por modificação em sua natureza.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00063072520054025101 RJ 0006307-25.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

REVOGAÇÃO DO INC. II DO §3O DO ART. 84 DO ADCT/88. PRORROGAÇÃO DA CPMF COM A ALÍQUOTA DE 0,38%. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DO ART. 195, §6O, DA CF. 1. a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogou a CPMF e manteve a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. Assentou, ainda, que a revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Assim, como não há majoração de contribuição social, inaplicável o princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6o, da Constituição Federal. Precedente do STF: RE 566032/RS 2. Agravo interno desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10320 MG 2002.38.00.010320-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003

LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 . A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos 2º , 3º , "caput", § 1º , da Lei n. 9.718 /1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 ....

Encontrado em: QUARTA TURMA 18/12/2003 DJ p.62 - 18/12/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10320 MG 2002.38.00.010320...-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43714 MG 2001.38.00.043714-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003

LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 . A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, 3º, "caput", § 1º e 8º, "caput", da Lei n. 9.718 /1998, que alteraram a base de cálculo e a alíquota da COFINS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 70 /1991, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430 /1996, ARTS. 56 E 88 , INC. XIV . PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a COFINS não está inserida dentre aquelas contribuições reservadas pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar e pode ser alterada por lei ordinária (Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1/DF). 2. A Lei n. 9.430 , de 1996, por seus artigos 56 e 88, inciso XIV, revogou a isenção da COFINS prevista no artigo 6º , inciso II , da Lei Complementar n. 70 /1991, de que se beneficiavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas. 3. Inexistência de violação do princípio da hierarquia das leis. 4 ....

Encontrado em: QUARTA TURMA 28/11/2003 DJ p.41 - 28/11/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43714 MG 2001.38.00.043714...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TCE-MS - ADMISSÃO 193132012 MS 1359592 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

IX , da Constituição Federal (f. 9/10).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 7) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 8), todavia, as mesmas são insuficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 1299 /06 usada comofundamento para a contratação em tela traz taxativamente os casos desituações temporárias e de excepcional interesse público (art. 2º) e emnenhum deles se enquadra a função de vigilante que ora se analisa.Ademais, na justificativa de f. 7 apresentada pelo Prefeito Municipal deSidrolândia não vislumbro qualquer elemento que de fato comprove anecessidade premente da contratação e o real interesse público.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 38/12.Assim sendo, se mostram desprovidas de suportes fáticos as alegaçõesapresentadas pelo jurisdicionado, como justificativas para a contratação emtela, mormente porque evidenciada a ausência dos requisitos queautorizam sua materialização.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I NÃO REGISTRAR o Contrato Temporário de Prestação de Serviços45/2012, celebrado entre o Município de Sidrolândia/MS e Luciana MacielGomes, portadora do CPF/MF 006.005.141-88, para exercer a função deauxiliar de serviços gerais, por falta de fundamento na Lei Municipal1299/2006 e violação ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ; II APLICAR MULTA ao Sr....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31978 SP 90.03.031978-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃO FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO...-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, DEBITOS, EMPRESA PRESTADORA...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF 3A. REGIAO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987...INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) REMESSA EXOFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31978 SP 90.03.031978-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1993

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/ 950 - REG. N. 90.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃO FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DOE DATA:29/11/1993 PÁGINA: 106 - 29/11/1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397...ANO-1987 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-28 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL...(STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1993

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38.950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 LEG-FED RGI...- ART-176 TRF-3 REGIAO CONSTITUIÇÃO FEDERAL FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECEITA...DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) REMESSA EXOFICIO REO 5058 SP 93.03.005058-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 66795 SP 92.03.066795-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/1994

LEI N. 7.738 /89, ART. 28 . I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689 /88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/ 950 - REG. N. 90.03.42053-0). II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738 /89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195 , I DA CONSTITUIÇÃO , HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397 /87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA:01/03/1994 PÁGINA: 6901 - 1/3/1994 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF...REGIAO ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987

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