TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 13222013 MS 1.389.222 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I doart. 57 , da Lei 8666 /93.Verifico que a formalização do Contrato Administrativo nº 067/2012 e o 1ºTermo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém nãoposso deixar de observar que os documentos foram remetidosintempestivamente e o termo aditivo publicado e remetido fora do prazo.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor anulado R$ 38.384,50Valor empenhado - valor anulado (NE-NAE) R$ 38.384,50Despesa liquidada (NF) R$ 38.384,50Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 38.384,50A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga no montante deR$ 38.384,50 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nosartigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira ao Contrato Administrativo nº 067/2012, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresaSiméia H.M. Mustafa , de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64, com ressalva pela publicação e remessa do 1º Termo aditivo forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 ,letras b3 da Instrução Normativa 35/2011 e no parágrafo único do art. 61da lei 8666 /93. II.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15762014 MS 1.483.077 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

X do art. 24 da Lei8666/93, porém o 1º Termo Aditivo foi publicado fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120 , IIe § 4º, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDOI. Pela REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos doContrato Administrativo nº 1/2014, celebrado entre o Município de CampoGrande/MS por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano de Campo Grande/MS -SEMADUR e ArthurFernandes, de acordo com o previsto na Lei 8666 /93, com ressalva pelapublicação do 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93;II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-secretário municipal, Heitor Pereirade Oliveira, inscrito no CPF nº 105.133.701-10, no valor de correspondentea 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora a do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93;III. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande 20 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DJRR 15/09/2020 - Pág. 38 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais15/09/2020Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 24, inc. II da Lei8.666/93​ e suas alterações posteriores, de acordo com o Parecer Jurídico nº 108/2020 exarado...da empresa RR DOMOTICA - SERVICO DE AUTOMACAO LTDA , inscrita no CNPJ sob o número 24.979.115/0001-38​...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 170112013 MS 1.450.417 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Mustafá.O Contrato Administrativo n. 38/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f. 152/178 dos autos) versa sobre prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei 8 .666/9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do Contrato Administrativo firmado sob n.38/2013 e aformalização do 1º Termo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei8.666/93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Empenhado R$ 81.271,70Valor Anulado R$ 16.517,19Valor Empenhado (-) Valor Anulado R$ 64.754,51Despesa Liquidada (NF) R$ 64.754,51Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 64.754,51A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 69.019,40 (sessenta e nove mil dezenove reais e quarenta centavos) deacordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 daLei 4.320/64, porém os documentos foram remetidos fora do prazo previstono Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, a formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n.38/2013, celebrado entre o município de Corumbá /MS, através daSecretaria Municipal de Educação, e a empresa de pequeno porte Siméia A.H....

DOM-SC 28/08/2019 - Pág. 38 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais28/08/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Inexigibilidade , do tipo Menor preço por item..., embasada no Art. 25, inc. II da Lei 8.666/93 e tendo como objeto Contratação da CELESC para execução de obra na Rede de Distribuição...

DOU 29/12/1999 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1999Diário Oficial da União
8666 /93 - Art. 24 Inci • ao Vicliióiai-22/12/1991/ a 21/06/2000 Vaiar Total: R$ • 3. 300 , 00 Nota...8666 /93 Art. 24 Inciso II Vigência: 22/12/1999 a 21/06/2000 Valor Tótal: R$ 4.980,00 Fonte de Recurso...Fundamento: Art. 25 Inciso I da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 99012014 MS 1.512.819 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Pregão Presencial (nº 56/2014), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a empresaMARTA MARTINS CARRIJO ME, por atendimento às disposições das Leis8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da Ata de Registro de Preços nº 38/2014;III pela REGULARIDADE da execução financeira;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167982013 MS 1.449.447 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

IV , da Lei n. 8.666 /93.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigura-se como uma irregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acima nominado a multa regimental pela irregularidade prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 045/2013 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Convite nº 038/2013 e o Contrato Administrativo nº 135/2013 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente processada, tendo sido empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 37.012,50 (trinta e sete mil doze reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 38/2013, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, celebrado entre o Município de Terenos e a Empresa Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda., de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista no art. 43 , inc. IV , da Lei 8.666 /93; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, a Carla Castro Rezende Diniz Brandão, portadora do CPF nº500.502.491-34, por infringência do art. 43 , inciso IV da Lei 8666 /93, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS; III....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo