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Legislação direta

Inciso II do Artigo 38 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 38. À Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação compete:
II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar, no âmbito do ministério, as atividades relacionadas com:
a) processos de apoio à inovação do ministério e de suas entidades vinculadas;
b) inovação, incluindo o apoio ao desenvolvimento e adoção de tecnologias de ponta e novos insumos;
c) estudos estratégicos de inovação e percepção pública associada a tecnologias modernas;
d) inovações agregadoras de valor aos produtos e processos agrícolas, pecuários, da pesca, da aquicultura e extrativistas;
e) conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e a alimentação;
f) boas práticas agropecuárias;
g) produção não convencional e integrada;
h) produção sustentável;
i) indicação geográfica, denominação de origem, marcas coletivas e certificação dos produtos agropecuários;
j) desenvolvimento rural;
k) manejo e conservação do solo e da água;
l) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal;
m) adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas; e
n) desenvolvimento da cacauicultura e sistemas agroflorestais associados;

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
SP ALLIED SIGNAL INC. de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...Dezessete milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e doze cruzados" e seis centa vos), equivalente a 966.719...

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Processo nº E-09/1009/2523/2010 - 2º SGT PM RG 38.075 JOSE PEDRO VITURINO - a partir de 13/10/2008..... 214, inciso II e 219 , inciso I , alínea a do Decreto nº 2.479 , de 08 de março de 1979, que regulamenta...Id: 966719. A faturar por empenho
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