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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00218435619998190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2000

ARGUICAO DE ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL E OFENSA AO ART. 39 DA LEI 8666 /93. NECESSIDADE DE CONVOCACAO DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA TROCA DE INFORMACOES E MANIFESTACAO DOS INTERESSADOS. TENDO EM VISTA O VALOR DO CONTRATO A SER FIRMADO. ATO OBRIGATORIO QUE INICIAL O PROCEDIMENTO LICITATORIO. MANUTENCAO DA DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A REALIZACAO DE NOVA AUDIENCIA PÚBLICA COM A OBSERVACAO DOS REQUISITOS LEGAIS, RESTANDO SOBRESTADO O PROCEDIMENTO LICITATORIO ATE QUE SE ULTIME A PROVIDENCIA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010026928 RJ 2010.02.01.002692-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Ausentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, tendo em vista a não apresentação de fundamentação relevante e concreta e a não comprovação de que a realização do certame possa resultar em ineficácia da medida jurisdicional pretendida, eis que (i) não apontadas, de fato, no edital atacado, disposições que consubstanciem tratamento que redunde em privilégio ou afronta ao princípio da igualdade entre os licitantes; (ii) não comprovada qualquer ilegalidade flagrante na previsão que define critérios de escolaridade mínima para contratação de pessoal; (iii) verificada necessidade de dilação probatória para melhor apreciação quanto à obrigatoriedade de audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8666 /93, caso se entenda pela aplicação deste dispositivo, tendo em vista que a matéria é regida por legislação especial (Lei 11668 /08 e Decreto 6639 /08) e (iv) à luz do artigo 49 , § 2º da Lei 8666 /93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, havendo, portanto, reversibilidade. 2. Periculum in mora inverso, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei 11.668 /08 que fixou prazo de 24 meses, iniciado em 10.11.2008, para a conclusão das contratações que menciona pela ECT. 3. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010026928 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009. PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. Ausentes os requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, tendo em vista a não apresentação de fundamentação relevante e concreta e a não comprovação de que a realização do certame possa resultar em ineficácia da medida jurisdicional pretendida, eis que (i) não apontadas, de fato, no edital atacado, disposições que consubstanciem tratamento que redunde em privilégio ou afronta ao princípio da igualdade entre os licitantes; (ii) não comprovada qualquer ilegalidade flagrante na previsão que define critérios de escolaridade mínima para contratação de pessoal; (iii) verificada necessidade de dilação probatória para melhor apreciação quanto à obrigatoriedade de audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8666 /93, caso se entenda pela aplicação deste dispositivo, tendo em vista que a matéria é regida por legislação especial (Lei 11668 /08 e Decreto 6639 /08) e (iv) à luz do artigo 49 , § 2º da Lei 8666 /93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, havendo, portanto, reversibilidade. 2. Periculum in mora inverso, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei 11.668 /08 que fixou prazo de 24 meses, iniciado em 10.11.2008, para a conclusão das contratações que menciona pela ECT. 3. Agravo interno desprovido.

DOM-POA 12/02/2014 - Pág. 8 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais12/02/2014Diário Oficial do Município de Porto Alegre
2014 O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, atendendo o dispositivo no Art.... 39 da Lei 8666 /93, tornam público que realizarão AUDIÊNCIA PÚBLICA para coleta de subsídios para a

DOERJ 07/04/2010 - Pág. 1 - Municipalidades - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/04/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
serviços públicos de saneamento básico nos limites do seu território, em atendimento ao disposto pelo art.... 39 da Lei 8666 /93, art. 5º da Lei 8.987 /95, bem como pela Lei 11.445 /07 torna público estudo de

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010026928

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

. 39 da Lei 8666 /93, de modo que não há exigência legal para que a ECT conceda realização de prévia...é o caso da não observância ao art. 39 da Lei Federal 8666 /93, já que o dispositivo dispõe que devam...Quanto ao mérito, a decisão entendeu que eventual violação ao artigo 39 da Lei 8666 /93 e a exigência...

TRF-2 - Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 201002010026928

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

. 39 da Lei 8666 /93, de modo que não há exigência legal para que a ECT conceda realização de prévia...é o caso da não observância ao art. 39 da Lei Federal 8666 /93, já que o dispositivo dispõe que devam...Quanto ao mérito, a decisão entendeu que eventual violação ao artigo 39 da Lei 8666 /93 e a exigência...

TJ-SP - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 5683603320098260577 SP 0568360-33.2009.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2012

licitatório, de modo a não dar margem à pretendida subjetividade, valendo-se do disposto no artigo 39...da Lei 8.666/93 in verbis: “Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações...A audiência pública foi realizada em obediência ao art. 39 da Lei8666/93....

TRF-2 - Inteiro Teor. 85774620104025101 0008577-46.2010.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

da Lei 8.666/93, que assim preceitua: “Art. 39. 8666/93 e 11.668/2008, dispondo esta última acerca de atividade de franquia postal e estabelece cláusulas.... 39 da Lei 8666/93, prescindindo-se, portanto, de audiência pública, (...) ”. 17....

DJRN 12/06/2013 - Pág. 478 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais12/06/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 39 da Lei 8666 /93, caso se entenda pela aplicação deste dispositivo, tendo em vista que a matéria...da Lei 8666 /93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, havendo, portanto, reversibilidade...Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009).
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