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Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058484783 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2014

JULGADOR QUE NÃO FICA VINCULADO A TODOS OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES E TAMPOUCO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE ENTENDEM AS PARTES PERTINENTES. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ART. 39 DA LEI DE LICITAÇÕES . PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA QUE SEJA DEFLAGRADO O PROCESSO LICITATÓRIO E PARA A SUA CONCLUSÃO. ACRÉSCIMO DE TRINTA DIAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. (Embargos de Declaração Nº 70058484783, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/02/2014)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6167420104040000 PR 0000616-74.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010

LICITAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. ART. 39, DA LEI 8.666/1993. AUDIÊNCIA PÚBLICA. 1. O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade do constituinte de fortalecer a participação da sociedade civil nos atos praticados pela Administração Pública. 2. O interesse que se quer proteger não é apenas a preservação do erário mas a transparência da gestão pública e dos motivos que embasam suas opções.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 71572620104040000 SC 0007157-26.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2010

LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO CERTAME. 1. O art. 39 , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade do constituinte de fortalecer a participação da sociedade civil nos atos praticados pela Administração Pública. 2. As audiências públicas conferem oportunidade aos consumidores de serem informados, com especificidade, sobre todas as questões de seu interesse, inclusive sobre o custo do serviço prestado, além de possibilitar requerimentos e apresentação de propostas, concretizando a real noção de participação, idéia que norteia o novo modelo de Administração Pública. 3. O interesse que se quer proteger não é apenas a preservação do erário mas a transparência da gestão pública e dos motivos que embasam suas opções. 4. A opção pelo critério de melhor proposta técnica em detrimento do melhor preço, em princípio, é aspecto que reside no campo da discricionariedade da Administração mas que poderá ser discutido na audiência pública a ser realizada, sendo inviável o aprofundamento de tal discussão nesta sede de cognição sumária.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50007661920104047000 PR 5000766-19.2010.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

NULIDADE DE EDITAIS DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS. REGIME DE FRANQUIA POSTAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Decisões interlocutórias enquanto não ratificadas por decisões sentenciais não ensejam coisa julgada. Precedente do STF. 2. O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade do constituinte de fortalecer a participação da sociedade civil nos atos praticados pela Administração Pública. O caso em tela, tem-se que o conjunto licitatório (licitações simultâneas) extrapola o limite de valores legais, ensejando a incidência do instituto da audiência pública. 3. A ausência de prévia audiência pública, conforme exige o art. 39 da lei 8.666/93, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados, visando a participação social nos atos administrativos, a publicidade devida, e a gestão pública baseada na transparência. 4. A afirmação de que o estudo da viabilidade econômico-financeira da AGF não é necessário à elaboração da proposta técnica referente à licitação das agências, evidencia, de fato, a ausência de informações para aferição da viabilidade econômica do empreendimento e para a definição da equação econômico-financeira do contrato, em prejuízo ao caráter competitivo do certame, violando princípios básicos da licitação, como da legalidade, da igualdade, da publicidade e do julgamento objetivo. Precedente da Corte. 5. Apelações improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254173 PR 2011/0108590-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2011

LICITAÇAO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ART. 39, DA LEI 8.666/1993....O art. 39, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade...Sustenta a recorrente, em suma, violação aos arts. 3º, § 1º, I, 39 e 46, todos da Lei 8.666/93, alegando...

TCE-SC 01/03/2018 - Pág. 7 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/03/2018Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
. 39 da Lei de Licitações e o descumprimento dos prazos para publicações das ratificações de dispensa...nº 001/2016, ao contrário do que reza o art. 39 da Lei de Licitações , in verbis: Art. 39..... 39 da Lei de Licitações , como vício insanável, a exemplo dos Acórdãos nºs 2813/2017, 2676/2017, 2397...

STJ 03/04/2019 - Pág. 4558 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2019Superior Tribunal de Justiça
de grande vulto deve ser iniciado por audiência pública, nos termos do art. 39 da lei de licitações...Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I....MARTINS ADVOGADO : ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO (S) - RS055631 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art...

STJ 03/04/2019 - Pág. 4557 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2019Superior Tribunal de Justiça
consentânea com o princípio da segurança jurídica, não incidindo, na espécie, o regramento contido no art.... 30 , § 6º , da Lei de Licitações e Contratos, mas sim o seu § 8º, por se tratar de contratação de grande...nos termos do art. 39 da lei de licitações e contratos, oportunidade em que as questões como os requisitos...

STJ 09/08/2011 - Pág. 1176 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/08/2011Superior Tribunal de Justiça
LICITAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ART. 39 , DA LEI 8.666 /1993....O art. 39 , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) deve ser interpretado com vistas a assegurar a vontade...Sustenta a recorrente, em suma, violação aos arts. 3º , § 1º , I , 39 e 46 , todos da Lei 8.666 /93,...

DJGO 19/09/2018 - Pág. 2046 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 39 da Lei de Licitações , ou, pelo menos, a falta de publicidade quanto à realização deste ato..... 5º , inciso LXXIII , da Carta Magna e art. 1º , da Lei n.º 4717 /65, in verbis: Art. 5º....Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos...
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