TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 39 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 23 e do inciso I do art. 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término das obrigações previstas na licitação antecedente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

DOERO 01/12/2017 - Pág. 122 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais01/12/2017Diário Oficial do Estado de Rondônia
. 98 da Lei nº 9504 /97 (Leis das Eleições), art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008 e Resolução TSE.... 39 da Lei de LicitaçõesLei 8666 /93, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência...O MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO resolve nos termos da Lei Federal 8.666 /93, bem como da lei 10.520 /...

DOERO 23/01/2018 - Pág. 76 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/01/2018Diário Oficial do Estado de Rondônia
8.666 /93, art. 8º , § 1º do Decreto Federal nº. 3.931 , de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto...8.666 /93, art. 8º , § 1º do Decreto Federal nº. 3.931 , de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto...Lei de LicitaçõesLei 8666 /93, que tratou a respeito da PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RO-370 (TRECHO DISTRITO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 496153 RJ 2014/0073035-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

LICITAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI N. 8.666 /93. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC , o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu pela desnecessidade de realização de audiência pública. 3. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que é necessária a realização de audiência pública, conforme o disposto no art. 39 da Lei n. 8666 /93, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

ASSOMASUL 16/10/2020 - Pág. 64 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais16/10/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
POR VALOR N° 29/2020 RATIFICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART 24, INCISO II - LEI 8666/93 Reconheço e Ratifico...Federal nº 8.666/93 , em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada,...de Licitação por Justificativa nº 39 /2020 , fundamentada no art. 24 inciso XVII da Lei Federal nº 8.666...

AMP 12/05/2014 - Pág. 39 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais12/05/2014Associação dos Municípios do Paraná
AUTORIZAÇÃO PARA ADITIVO DE CONTRATO (ART 57 e 65, da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa...apresentada, com fundamento no artigo 57 e 65 da Lei n. 8.666 /93, o aditivo do contrato administrativo...AUTORIZAÇÃO PARA ADITIVO DE CONTRATO (ART 57 e 65, da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15852014 MS 1.478.000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

de Empenhos R$ 112.395,39Notas de Pagamentos R$ 112.395,39Notas Fiscais R$ 112.395,39Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Roberto Tovar Anffe Nunes & Cia.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15852014 MS 1478000 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

de Empenhos R$ 112.395,39Notas de Pagamentos R$ 112.395,39Notas Fiscais R$ 112.395,39Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 2933/2014/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Roberto Tovar Anffe Nunes & Cia.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50037652520134047004 PR 5003765-25.2013.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

CRIMES DE LICITAÇÕES. ART. 96, INC. V, DA LEI8.666/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. INTERESSE DA UNIÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTA CONVITE N. 17/2005. CARTA CONVITE N. 39/2005. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Ainda que algumas verbas possam não integrar repasses da União, sendo contabilizados como patrimônio municipal ou a ele incorporados, fato é que parte dos recursos era repassados pelo governo federal, evidenciando o interesse da União e firmando a competência da Justiça Federal. 2. Ademais, havendo indicativos de que as verbas mal utilizadas tenham, ainda que remotamente, sujeição a controle federal, firma-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos feitos. 3. Os elementos existentes são suficientes para o recebimento da inicial acusatória, evidenciando-se liame entre os fatos e a ré, não havendo, assim, qualquer nulidade a ser declarada. 4. Amolda-se ao tipo penal em questão, a conduta de fraudar, injustificadamente, licitação, através de onerosidade excessiva da proposta ou da execução do contrato, causando prejuízos ao ente público envolvido. 5. O certame n. 17/2005, conquanto reporte a existência de irregularidades no certame, sequer refere, com clareza, o prejuízo efetivamente causado, impondo a solução absolutória. 6. No que respeita à carta-convite n. 39/2005, é possível que os acusados tenham agido em conluio e onerado, injustificadamente, a execução do contrato com a Administração Pública Municipal, porém, não há indicativos concretos, reais e irrefutáveis nesse sentido, mostrando-se incabível atribuir-lhes tal conduta dolosa.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 34812013 MS 1.400.085 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22 , § 3º , da Lei n.º 8.666 /1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressamente autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37 da CF ).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais serem afixados no mural ou emqualquer lugar considerado público no órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º do art. 22 daLei n. 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320 /64, erestou assim demonstrada:- Valor da Contratação: R$ 39.890,00;- Valor Empenhado...

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 69622015 MS 1.593.727 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016

EMENTADENÚNCIA (ART. 39 E ART. 40, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 2012).EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO EARMAZENAMENTO, EMITIDO PELA ANVISA (RESOLUÇÃO - RDC Nº 39 DE14.08.2013). PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. COMPATIBILIDADE COMO OBJETO DA LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ART. 31 , INCISOIV, LEI 8.666 /93). DOUTRINA MARÇAL JUSTEN FILHO: O EXERCÍCIO DEDETERMINADAS ATIVIDADES OU O FORNECIMENTO DE CERTOS BENS SEENCONTRAM DISCIPLINADOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMPETÊNCIADA ANVISA PARA EDITAR RESOLUÇÕES (LEI Nº 9.782 /99, ART. 7º , INCISOVII). ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. DOUTRINA ALEXANDRE MAZZA:O DEVER NORMATIVO EM QUESTÃO TEM CARÁTER INFRALEGAL, MESMO PORQUE A PRÓPRIA NORMA CRIADORA DAS AGÊNCIAS REGULADORASDETERMINA EXPRESSAMENTE A SUBORDINAÇÃO DE TAIS ENTIDADES AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOUTRINA MARIA SYLVIA ZANELLA DIPIETRO: EXPLICITAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS CONTIDOSEM LEI, SEM INOVAR NA ORDEM JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DOSTRIBUNAIS NO MESMO SENTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. TRANSLADO DECÓPIA DA DECISÃO. COMUNICAÇÃO DO RESULTADO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo