Art. 39 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    bem como informar o novo endereço do exequente, sob pena do artigo 39 , parágrafo único c/c artigo 238 , parágrafo único , ambos do CPC de 73'. 6... bem como informar o novo endereço do exequente, sob pena do artigo 39 , parágrafo único c/c artigo 238 , parágrafo único , ambos do CPC' de 73. 7... na petição inicial da execução fiscal, inviabilizando a sua intimação pessoal por mandado (art. 25 da Lei nº 6.830 /80), considera-se válida a intimação por edital, hipótese prevista no art. 238 do CPC/73

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões recursais, disse violados os arts. 39 , II , e 238 , parágrafo único , do CPC/73 , pois presume-se válida a intimação dirigida ao endereço residencial fornecido pela parte quando esta se... Ainda assim, o demandante postulara a aplicação do quanto prescrito no art. 359 , I , do CPC/73 , já que a parte ré não havia comprovado a destituição dos seus advogados - não se entendendo a razão pela... "A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39 , II, do CPC , não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese... Relativamente às demais alegações de violação (art. 39 , inciso VIII, da Lei8.078/90; 473 do CPC e 12 da Lei 8.629 /1993), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de... (antigo art. 535 do CPC/1973 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do

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Peças Processuais que citam Art. 39 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Petição - TJDF - Ação Pasep - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0001 em 05/04/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    art. 39 , I, CPC/73 ), nos autos da ação proposta por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em vista que o departamento interno do banco atende... *para os fins dos artigos 246 , § 1º e 319 , inciso II , ambos do CPC : Nesses termos, Pede deferimento. Brasília, 05 de dezembro de 2019. www.nwadv.com.br... constituído mediante instrumento procuratório ora anexado, e com endereço profissional que segue no rodapé desta página, para onde devem ser encaminhadas todas as intimações e ofícios (art. 106 , I , do Novo CPC

    Pasep • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Pasep - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0001 em 05/04/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    art. 39 , I, CPC/73 ), nos autos da ação proposta por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em vista que o departamento interno do banco atende... *para os fins dos artigos 246 , § 1º e 319 , inciso II , ambos do CPC : Nesses termos, Pede deferimento. Brasília, 05 de dezembro de 2019. www.nwadv.com.br... constituído mediante instrumento procuratório ora anexado, e com endereço profissional que segue no rodapé desta página, para onde devem ser encaminhadas todas as intimações e ofícios (art. 106 , I , do Novo CPC

    Pasep • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJDF - Ação Pasep - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.07.0001 em 05/04/2024 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    art. 39 , I, CPC/73 ), nos autos da ação proposta por , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em vista que o departamento interno do banco atende... *para os fins dos artigos 246 , § 1º e 319 , inciso II , ambos do CPC : Nesses termos, Pede deferimento. Brasília, 05 de dezembro de 2019. Documento id - Petição intercorrente... constituído mediante instrumento procuratório ora anexado, e com endereço profissional que segue no rodapé desta página, para onde devem ser encaminhadas todas as intimações e ofícios (art. 106 , I , do Novo CPC

    Pasep • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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Doutrina que cita Art. 39 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume I, Revista dos Tribunais, Antônio Pereira Gaio Júnior e Edmundo Gouvêa Freitas

    Encontrados nesta obra:

    49. Os Limites da Jurisdição Nacional e a Cooperação Internacional no Plano do Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Capítulo IV - Competência

    Quanto aos casos de competência exclusiva da autoridade brasileira, o art. 23 do CPC/2015 manteve a sistemática do art. 89 do CPC/1973 com regulação mais clara das questões sucessórias para nacionais ou... Assim, relativos aos limites afeitos à jurisdição nacional, o NCPC inicia-se com conteúdos em semelhança ao texto a ser revogado, conforme se depreende da análise comparada dos arts. 88 do CPC/1973 e art... As regras para litispendência e conexão entre ações propostas perante tribunais estrangeiros mantiveram-se muito semelhantes – conforme se vê dos art. 90 do CPC/1973 e art. 24 do CPC/2015 , valendo destacar

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  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Teoria Geral do Processo I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Antônio Pereira Gaio Júnior e Edmundo Gouvêa Freitas

    Encontrados nesta obra:

    49. Os Limites da Jurisdição Nacional e a Cooperação Internacional no Plano do Novo Código de Processo Civil Brasileiro

    Quanto aos casos de competência exclusiva da autoridade brasileira, o art. 23 do CPC/2015 manteve a sistemática do art. 89 do CPC/1973 com regulação mais clara das questões sucessórias para nacionais ou... Assim, relativos aos limites afeitos à jurisdição nacional, o NCPC inicia-se com conteúdos em semelhança ao texto a ser revogado, conforme se depreende da análise comparada dos arts. 88 do CPC/1973 e art... As regras para litispendência e conexão entre ações propostas perante tribunais estrangeiros mantiveram-se muito semelhantes – conforme se vê dos art. 90 do CPC/1973 e art. 24 do CPC/2015 , valendo destacar

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  • Capa

    Direito Processual Tributário Brasileiro

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 15. Execução Fiscal

    como o era a microrreforma do capítulo da execução do CPC/1973 , o CPC/2015 poderá ser aplicado subsidiariamente naqueles dispositivos que não forem colidentes com a LEF... Além disso, o CPC/2015 , em seu art. 771 – que não encontra correspondência no CPC/1973 – prescreve de modo expresso a aplicabilidade de seu regime de execução por título extrajudicial aos procedimentos... O Código de Processo Civil e suas repercussões na LEF : a nova execução fiscal 6 A Lei 11.382 , de 06.12.2006 , promoveu diversas e significativas alterações no Código de Processo Civil de 1973 , criando

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