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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

STJ - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. A Constituição de 1967 , com a redação das emendas nº 1 /69 e nº 22 /82, assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. A garantia instituída pela EC nº 22 /82 pressupõe a presença dos requisitos mencionados, sem os quais não se reconhece direito líquido e certo de efetivação na serventia judicial. Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935 /94 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não pode ser estendida ao serventuários, na medida em que as atividades cartorárias são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público. O decurso do prazo de seis meses para realização do certame previsto na Carta Magna não gera direito para o serventuário que exerce a titularidade da serventia em caráter precário, pois o ingresso na atividade cartorária depende de aprovação em concurso público, que freqüentemente demanda prazo superior ao previsto, ante a própria complexidade de tais procedimentos. Recurso ordinário desprovido. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

. - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 24.03.2003 p. 285 - 24/3/2003 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001...ART : 00039 CF-67 LEG:FED CFD:****** ANO:1967 (REDAÇÃO DADA PELA EMC 1/69 E EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...

STJ - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. A Constituição de 1967 , com a redação das emendas nº 1 /69 e nº 22 /82, assegurava aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contassem ou viessem a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. A garantia instituída pela EC nº 22 /82 pressupõe a presença dos requisitos mencionados, sem os quais não se reconhece direito líquido e certo de efetivação na serventia judicial. Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935 /94 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não pode ser estendida ao serventuários, na medida em que as atividades cartorárias são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público. O decurso do prazo de seis meses para realização do certame previsto na Carta Magna não gera direito para o serventuário que exerce a titularidade da serventia em caráter precário, pois o ingresso na atividade cartorária depende de aprovação em concurso público, que freqüentemente demanda prazo superior ao previsto, ante a própria complexidade de tais procedimentos. Recurso ordinário desprovido. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

. - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 24/03/2003 p. 285 - 24/3/2003 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001...ART : 00039 CF-1967 LEG:FED CFD:****** ANO:1967 (REDAÇÃO DADA PELA EMC 1/69 E EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...

STJ - Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935 /94 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente. De outra parte, a decisão proveniente desta investigação é plenamente recorrível, conforme previsão expressa no Edital. Recurso ordinário desprovido. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2002
EMENTA

. - Se a titularidade do Tabelionato não foi delegada em caráter efetivo, até porque a Constituição Federal de 1988 exige para ingresso no mencionado cargo a aprovação em concurso público, não há de se falar em irregular declaração de vacância da Serventia em destaque, pois o artigo 39 da Lei 8.935 /94 diz respeito apenas à extinção de delegação efetiva, e não em caráter precário, como ocorrido na espécie. - À entidade privada contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a realização de serviços referentes à organização do certame, não foram atribuídas as tarefas de elaboração e correção das provas, funções cuja delegação restou proibida pelo artigo 2o da Lei Estadual 13.167/99. - O indeferimento da inscrição no certame compete tão-somente à Comissão Examinadora, cabendo à FUMARC apenas a indicação das irregularidades presentes nos pedidos de inscrição àquela. - No que concerne à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, inexiste nulidade, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do Edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento. Precedentes. - No pertinente à pretensa violação ao princípio da isonomia, na medida em que o Edital exige como requisito para inscrição no certame conclusão do curso superior de Direito, ou o exercício de atividade notarial ou de registro por no mínimo 10 (dez) anos, tenho que tais exigência revelam-se apropriadas para o desempenho das funções de Oficial de Registro ou de Notas, as quais demandam certo conhecimento técnico ou prático das características próprias da atividade. - A investigação da vida pregressa do candidato encontra-se expressamente prevista na Lei 8.935 /94, tendo seu caráter sigiloso o objetivo de preservar a intimidade do concorrente....

Encontrado em: LEI:012919 ANO:1998 (MG) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00014 INC:00006 ART : 00015 PAR: 00001 ART...:1967 ART :00208 (COM ALTERAÇÃO DA EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:EST LEI:013167 ANO:1999 ART :00002...(MG) LEG:EST LEI:012919 ANO:1998 (MG) LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00014 INC:00006 ART : 00015...

STJ - NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005
EMENTA

NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40 , § 1º , inc. II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20 /98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. 2. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8.935 /94, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 01.08.2005 p. 474 - 1/8/2005 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO

STJ - NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005
EMENTA

NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40 , § 1º , inc. II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20 /98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. 2. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8.935 /94, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 01/08/2005 p. 474 - 1/8/2005 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

STJ - NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40 , § 1º , inc. II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20 /98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. 2. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8.935 /94, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 09.05.2005 p. 469 - 9/5/2005 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00039 ART :00040...PAR:00001 INC:00002 ART :00236 (ART. 40, § 1º, II, COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/98) CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00039 INAPLICABILIDADE - APOSENTADORIA...

STJ - NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

NOTÁRIO OU OFICIAL DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NÃO-SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40 , § 1º , inc. II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20 /98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. 2. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8.935 /94, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 09/05/2005 p. 469 - 9/5/2005 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00039...ART :00040 PAR:00001 INC:00002 ART :00236 (ART. 40, § 1º, II, COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/98) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00039 INAPLICABILIDADE...

STJ - EC 20 . 1. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002
EMENTA

EC 20 . 1. A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 2. Os titulares de cartório - notários e oficiais registradores - sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos setenta (70) anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional nº 20 , cabendo ao Poder Judiciário, extinta a delegação pelo implemento de idade, declarar vaga à respectiva serventia, designando substituto para responder pelo expediente (art. 39 , § 2º , da Lei8.935 /94), simples corolário, pois, a declaração de vacância e o conseqüente afastamento do serventuário, do poder de fiscalização outorgado pelo § 1º , do art. 236 da Constituição Federal . 3. RMS improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 01/04/2002 p. 221 LEXSTJ vol. 157 p. 55 - 1/4/2002 LEG: LEG:FED LEI: 008935 ANO...LEI 86/96 VETADO) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RMS 12140 MG 2000.../0056058-8 Decisão:12/03/2002 APLICAÇÃO AO NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES DAS NORMAS STJ - AGRG NA...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11991 MG 2000/0047053-8 RMS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL. TITULAR DE CARTÓRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. EC 20 . (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2002
EMENTA

EC 20 . 1. A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 2. Os titulares de cartório - notários e oficiais registradores - sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos setenta (70) anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional nº 20 , cabendo ao Poder Judiciário, extinta a delegação pelo implemento de idade, declarar vaga à respectiva serventia, designando substituto para responder pelo expediente (art. 39 , § 2º , da Lei8.935 /94), simples corolário, pois, a declaração de vacância e o conseqüente afastamento do serventuário, do poder de fiscalização outorgado pelo § 1º , do art. 236 da Constituição Federal . 3. RMS improvido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01.04.2002 p. 221 LEXSTJ vol. 157 p. 55 - 1/4/2002 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART...: 00039 PAR: 00001 ART : 00014 INC:00001 ART : 00015 ART : 00037 (ALTERADO PELO PROJETO DE LEI 86/96...8 DECISÃO:12/03/2002 APLICAÇÃO AO NOTÁRIOS E OFICIAIS REGISTRADORES DAS NORMAS STJ - AgRg na MC 2445...

TJ-SE - Apelação Cível AC 00017571120118250054 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014
EMENTA

Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935 /94 (Lei dos Cartórios)- Legislação Estadual de acordo com a CF/88 e a Lei dos Cartórios - Opção pela serventia extrajudicial - Inexistência de inconstitucionalidade - Acumulação de atribuições - Mérito administrativo - Necessidade de vacância – Lei Complementar nº 193/2010 - Adequação ao parâmetro da Lei Federal – Recurso Conhecido e improvido. -I – Pela inteligência do art. 31 da ADCT e art. 236 da Constituição Federal , restou determinado a oficialização da atividade judicial, bem como, consignou a não oficialização da atividade extrajudicial, separando-a da judicial para acometê-la por delegação a particulares por meio da realização de concurso público específico para o cargo de notário.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível AC 00017571120118250054 (TJ-SE) Maria Aparecida Santos Gama da Silva

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