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Legislação direta

Parágrafo 13 Artigo 39 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, preferencialmente de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, e por Poder.
§ 13. A exigência constante do § 11 não se aplica quando o crédito decorrer da criação de unidades orçamentárias ou envolver apenas um órgão orçamentário.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 02520522520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017
EMENTA

Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100 , § 12 , da CRFB , incluído pela EC nº 62 /09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento Em questão de ordem decidida em 25/03/2015, o STF modulou os efeitos temporais daquela decisão declaratória de inconstitucionalidade, para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016, da seguinte maneira: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62 /2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919 /13 e nº 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO PARA ADEQUAR A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL 13/11/2017 - 13/11/2017 APTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRT-6 25/03/2019 - Pág. 3157 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção...juros de mora a partir da propositura da ação até a data da disponibilização do crédito, nos termos do art.... 883 da CLT, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº. 4 deste E.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 20865048220178260000 SP 2086504-82.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

Decisão: . 27 da Lei13.080/15 Possibilidade, no caso, considerada a modulação dos efeitos do julgamento da...Verifica-se que, expedido o ofício requisitório no ano de 2015 e efetuado o pagamento em 19/12/2016 (fls. 38/39...Lei13.080 /15, cuja aplicação foi ressalvada no item 2.2 da modulação dos efeitos do julgamento...

TRT-2 22/02/2019 - Pág. 16993 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis...nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...)".... 39 da Lei nº 8.177/1991. 4.

TRT-2 18/02/2019 - Pág. 16955 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...)"...determinou a adoção de juros de mora de 1% ao mês desde a data da distribuição da ação na forma do § 1º do art.... 39 da Lei nº 8.177/1991. 3.

TRT-4 02/04/2019 - Pág. 1626 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei13.080/15, que fixam...Destaco que a adoção do IPCA-E encontra-se disciplinada nos artigos 27 das Leis nºs. 12.919/13 e 13.080...Art. 27 da Lei 13.080/2015: A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100...

TRT-6 02/04/2019 - Pág. 2319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais02/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção...mantida a conclusão do TRT de que devem ser aplicados juros de mora de 1% nos termos § 1° do art. 39...c/c o art. 39, da Lei nº 8.177/91.

TRT-17 05/08/2019 - Pág. 660 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
De início, frisa-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha inserido o § 7º ao art. 879 da CLT, segundo...art. 39 da Lei n. 8.177/1991, por expressa disposição legal. nº 12.919/13 e Lei13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária....

TRT-17 20/05/2019 - Pág. 1910 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Desembargador José Carlos Rizk, vencido este Relator: De início, frisa-se que, embora a Lei n. 13.467.... 39 da Lei n. 8.177/1991 e seus desdobramentos junto ao STF e ao TST. nº 12.919/13 e Lei13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária....

TRT-24 18/05/2020 - Pág. 1590 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais18/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
De acordo com o art. 39 da lei 8.177/91, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser feita...A Lei n. 13.467/2017 acrescentou o § 7º ao art. 879/CLT, trazendo a mesma disposição....Assim, diante da aplicação analógica do art. 27 da Lei 12.919/13 e 27 da Lei 13.080/15, correta a sentença...
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