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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
§ 2º Na Reurb-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, os Municípios deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10296852620188260577 SP 1029685-26.2018.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

Interpretação conjunta do art. 39, II da Lei 9.517/97 com os art. 36, §º único do Decreto-Lei 70/66 e art. 27, § 2º-A, da Lei 13.465/17, a qual passou a prever a referida intimação expressamente na lei que trata do procedimento. Apesar da regularidade da notificação para purga da mora, a notificação para a realização dos leilões não reservou o mesmo cuidado, vez que não fora realizada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10250275620188260577 SP 1025027-56.2018.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

AÇÃO DEMOLITÓRIA – Edificação construída em loteamento clandestino, denominado de "Sapê III, em São José dos Campos – Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Lei Complementar Municipal nº 428/10), competência legislativa atribuída pela Constituição Federal (art. 30, VIII) – Poder de Polícia da Administração Municipal admitido amplamente, sem identificação de algum abuso ou ilegalidade - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte - Ordem de realocação do núcleo urbano, com medidas sociais aos desocupados do imóvel clandestino que é prevista pelo art. 39, par. 2º, da Lei13.465/17 – Devido processo legal observado - Procedência da ação mantida – Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08057902620178120001 MS 0805790-26.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS – IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – AFASTADA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LEILÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ÉPOCA – ART. 39 , II DA LEI Nº 9.514 /97 – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI13.465 /17 – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LETRA DA LEI – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Defende-se que prova técnica pericial restava imprescindível à solução da demanda, oportunidade em que seriam apurados os reflexos financeiros das cláusulas ilegais presentes no instrumento de contrato. Entretanto, não se mostra necessária a intervenção de perito contábil ao deslinde da controvérsia, a teor do que dispõe o art. 464, § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que constatação da invalidade das cláusulas contratuais (juros remuneratórios, capitalização, sistema de amortização), independe de prova pericial, tratando-se de mera discussão de direito. 2 - Considerando a previsão contida no art. 39 , II da lei nº 9.514 /97, à época do realização do leilão extrajudicial (07/03/2017), ou seja, antes da alteração promovida no inciso pela lei13.465/17, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento pacífico acerca da efetiva necessidade de notificação pessoal do fiduciante da data da realização do leilão (AgInt no Resp 1718272/SP; AgRg no Resp 1481211/SP; Resp 1531144/PB). 3 – Se a necessidade de notificação pessoal da data do leilão era de entendimento apenas jurisprudencial, sem previsão expressa na norma de regência, é incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais ao fiduciante, notadamente por restar inconteste a inadimplência contratual. 4 – Recurso do autor desprovido. Recurso do banco parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação Cível AC 10118580220188260577 SP 1011858-02.2018.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019

AÇÃO DEMOLITÓRIA – Edificação construída em loteamento clandestino em área de risco (Bairro dos Freitas, São José dos Campos) – Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Lei Complementar Municipal nº 428/10), competência legislativa atribuida pela Constituição Federal (art. 30, VIII) – Poder de Polícia da Administração Municipal admitido amplamente, sem identificação de algum abuso ou ilegalidade - Precedentes do E. Tribunal de Justiça e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Ordem de realocação do núcleo urbano, com medidas sociais ao desocupados do imóvel clandestino que é prevista pelo art. 39, par. 2º, da Lei13.465/17, não havendo como reconhecer a ocorrência de decisão como 'ultra petita' – Cerceamento de defesa não constatado - Procedência da ação mantida – Recursos não providos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00265309320188160000 PR 0026530-93.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, LEILÕES E ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI13.465/17 (DE 06 DE SETEMBRO DE 2017), QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 70/66 À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97). IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/66. POSSIBILIDADE, PORÉM, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, ATÉ A DATA DO SEGUNDO LEILÃO (ART. 27, § 2º-B, DA LEI Nº 9.514/97). DIREITO DE PREFERÊNCIA CUJO EXERCÍCIO FOI SUPOSTAMENTE PREJUDICADO PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES (ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97). DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO SE DISPÔS A EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL MESMO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA TANTO, CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A CONSERVAÇÃO DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO LEILÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”) E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, BEM COMO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE UMA POSIÇÃO JURÍDICA EM CONTRADIÇÃO COM O SEU COMPORTAMENTO (“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”). DEMAIS VÍCIOS CONTRATUAIS E PROCEDIMENTAIS DE COBRANÇA E DE LEILÃO QUE ENSEJAM RESOLUÇÃO APENAS EM PERDAS E DANOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97). DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0026530-93.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.09.2018)

Encontrado em: /66 À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97). 70/66 à alienação fiduciária de bens imóveis, passando o art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 a vigorar com...a seguinte redação: Art. 39.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00198067320188160000 PR 0019806-73.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, LEILÕES E ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI13.465/17 (DE 06 DE SETEMBRO DE 2017), QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 70/66 À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97). IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/66. POSSIBILIDADE, PORÉM, DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, ATÉ A DATA DO SEGUNDO LEILÃO (ART. 27, § 2º-B, DA LEI Nº 9.514/97). DIREITO DE PREFERÊNCIA CUJO EXERCÍCIO FOI SUPOSTAMENTE PREJUDICADO PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO A RESPEITO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES (ART. 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97). DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO SE DISPÔS A EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL MESMO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA TANTO, CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A CONSERVAÇÃO DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO LEILÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”) E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, BEM COMO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE UMA POSIÇÃO JURÍDICA EM CONTRADIÇÃO COM O SEU COMPORTAMENTO (“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”). DEMAIS VÍCIOS CONTRATUAIS E PROCEDIMENTAIS DE COBRANÇA E DE LEILÃO QUE ENSEJAM RESOLUÇÃO APENAS EM PERDAS E DANOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97). DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0019806-73.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.09.2018)

Encontrado em: /66 À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS (ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97). 70/66 à alienação fiduciária de bens imóveis, passando o art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 a vigorar com...a seguinte redação: Art. 39.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074907304 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que se impõe conceder a liminar para suspender os atos de expropriação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074907304, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076899517 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa - Circunstância dos autos em que não se justifica a suspensão dos atos de público leilão. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076899517, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70074461682 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que a legislação vigente à época assegurava o direito de emendar a mora; e se impõe assegurá-lo. RECURSO ACOLHIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70074461682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/08/2017).

TJ-RS - Agravo AGV 70075733303 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC . ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PURGA DA MORA OU PREFERÊNCIA. A consolidação da propriedade ao credor fiduciário nos contratos de financiamento de imóveis garantidos por alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514 /97 admitia a emenda da mora até o ato de alienação no público leilão. A partir da vigência da Lei13.465/17, 12/07/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 daquela Lei; e alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deu causa. - Circunstância dos autos em que se impunha conceder a liminar para suspender os atos de expropriação; e não merece provimento o agravo interno que no ponto ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932 , I do CPC/15 . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075733303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/12/2017).

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