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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00064766020148160190 PR 0006476-60.2014.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON DE MARINGÁ EM FACE DA EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A. RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. INSTAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011, N.º 407/2012 E N.º 6096/2012. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA EM TODOS OS PRECEDIMENTOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA APENAS EM UMA DAS RECLAMAÇÕES. DECISÕES APLICANDO MULTAS EM TODOS OS PROCEDIMENTOS, LASTREADAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 449/98, PELO DECRETO N.º 2181/97, E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC (LEI N.º 8078/90). POSTAGEM DE RECURSO ADMINISTRATIVO DESSA DECISÃO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO PELO PROCON EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO PRAZO 10 (DEZ) DIAS PARA IMPUGNAR OS FATOS (ART. 39), BEM COMO PARA RECORRER (ART. 52), COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 44), CASO DESCUMPRIDOS PRAZOS TIDOS COMO PRECLUSIVOS (ART. 56). TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 1.378.443-5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROLATADA EM 24.04.2017. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS N.º 23340/2011 E N.º 6096/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO POR VIA POSTAL, CONFORME ART. 1.003, §4º, CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 407/2012 MANTIDO, COM AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE APLICAÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE ORIGEM NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Encontrado em: ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9784/99 (ART. 25)....(Destaquei) A Lei n.º 9784/99, que disciplina o Processo Administrativo em âmbito Federal, em seu Capítulo...Vê-se do art. 25, da Lei n.º 9784/99, que há preferência do legislador para que a prática do ato processual...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 003726 SC 2003.72.01.003726-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI9.784/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.363/96. 1. O acórdão embargado não contrariou e está de acordo com o disposto no art. 2º e no art. 49 da Lei 9.784/99, sendo que este último não se aplica à espécie, pois o final das instruções dos procedimentos administrativos ocorreu após 20/12/2002 (data das decisões de indeferimento por falta de documentos) e as novas decisões (datadas de 14/02/2003), tendo, neste interregno, ocorrido os pedidos de reconsideração e juntada de documentos pela impetrante. 2. Inaplicável ao caso o disposto no §4º, do art. 39, da Lei 9.250/95, por se tratar de crédito presumido, que não se confunde com indébito; por inexistir previsão legal para a correção destes créditos a serem ressarcidos; porque, na hipótese, não houve lapso temporal que justificasse a incidência de correção. Precedentes desta Corte e do E. STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, mantida a conclusão.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...D.E. 22/06/2010 - 22/6/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 003726 SC 2003.72.01.003726-0 (TRF-4)

TJ-ES - Apelação APL 00124345320158080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO MÉRITO - MULTA APLICADA PROCON MUNICIPAL COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA EMBRATEL PARA QUE O BANCO DO BRASIL CANCELASSE A COBRANÇA GERENTE DO BANCO QUE IGNORA OS PODERES CONCEDIDOS E ENTENDE POR MANTER O ENCARGO CONTRA O CONSUMIDOR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 , INCISOS II E V DO CDC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA ART. 49 , DA LEI FEDERAL Nº 9.784 /99 PRAZO IMPRÓPRIO LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMISSOR DO CARTÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUTO DE INFRAÇÃO SEM ILEGALIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO VALOR DA MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo estabelecido no art. 49 da Lei9.784/99 é impróprio e uma vez encerrada a fase instrutória, nos termos do art. 49 da Lei 9.784 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104076/lei-de-procedimento-administrativo-lei-9784-99 /99, cabe à autoridade competente emitir decisão no prazo de até trinta dias corridos, prorrogáveis por igual período. Contudo, o descumprimento do prazo legal enseja, apenas, a possibilidade de o interessado exigir a prática do ato, sem que se possa perquirir de nulidade do procedimento administrativo pela não observância do preceito legal. (REsp nº 1.494.872/ES). Ademais, os autos não ficaram paralisados por lapso superior ao prazo quinquenal. 2. Encontra-se evidente a legitimidade passiva do recorrente para figurar no processo administrativo, pois tanto o estabelecimento comercial, quanto o emissor e administradora do cartão de crédito fazem parte da cadeia de consumo, sendo parceiros da transação comercial havida e, portanto, respondem solidariamente pela falha do serviço. Ademais, no bojo do processo administrativo a EMBRATEL afirmou a inexistência de compra feita pelo consumidor e concedeu plenos poderes ao recorrente para cancelar a cobrança (fl. 30)....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50000769020204047112 RS 5000076-90.2020.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI 12.158/2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhoria posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, III, da CF; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei9.784/99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que inocorre na portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765/60, 6.880/80 e 12.158/2009, e da MP 2.215-10/2001. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 5 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional...Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação...QUARTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50000769020204047112 RS 5000076-90.2020.4.04.7112 (TRF-4) SÉRGIO RENATO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50232803020194047200 SC 5023280-30.2019.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI 12.158/2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhoria posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, III, da CF; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei9.784/99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que inocorre na portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765/60, 6.880/80 e 12.158/2009, e da MP 2.215-10/2001. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 5 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional...Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório,...QUARTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50232803020194047200 SC 5023280-30.2019.4.04.7200 (TRF-4) VIVIAN JOSETE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50230197420194047100 RS 5023019-74.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI 12.158/2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhoria posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, III, da CF; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei9.784/99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que inocorre na portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765/60, 6.880/80 e 12.158/2009, e da MP 2.215-10/2001. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 5 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional...Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação...QUARTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50230197420194047100 RS 5023019-74.2019.4.04.7100 (TRF-4) SÉRGIO RENATO...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50218496720194047100 RS 5021849-67.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI 12.158/2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhoria posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, III, da CF; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei9.784/99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que inocorre na portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765/60, 6.880/80 e 12.158/2009, e da MP 2.215-10/2001. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 5 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional...Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos...QUARTA TURMA Apelação/Remessa Necessária APL 50218496720194047100 RS 5021849-67.2019.4.04.7100 (TRF-4...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3726 SC 2003.72.01.003726-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI9.784 /99. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.363 /96. 1. O acórdão embargado não contrariou e está de acordo com o disposto no art. 2º e no art. 49 da Lei 9.784 /99, sendo que este último não se aplica à espécie, pois o final das instruções dos procedimentos administrativos ocorreu após 20/12/2002 (data das decisões de indeferimento por falta de documentos) e as novas decisões (datadas de 14/02/2003), tendo, neste interregno, ocorrido os pedidos de reconsideração e juntada de documentos pela impetrante. 2. Inaplicável ao caso o disposto no § 4º , do art. 39 , da Lei 9.250 /95, por se tratar de crédito presumido, que não se confunde com indébito; por inexistir previsão legal para a correção destes créditos a serem ressarcidos; porque, na hipótese, não houve lapso temporal que justificasse a incidência de correção. Precedentes desta Corte e do E. STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, mantida a conclusão.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA D.E. 22/06/2010 - 22/6/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3726 SC 2003.72.01.003726-0 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50058261020194047112 RS 5005826-10.2019.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI 12.158 /2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhoria posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71 , III , da CF ; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei9.784 /99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que inocorre na portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765 /60, 6.880 /80 e 12.158 /2009, e da MP 2.215-10/2001. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 5 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional...Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório,...QUARTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50058261020194047112 RS 5005826-10.2019.4.04.7112 (TRF-4) VIVIAN JOSETE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50338473220194047100 RS 5033847-32.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI 12.158 /2009. REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhoria posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71 , III , da CF ; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei9.784 /99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que inocorre na portaria administrativa que constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765 /60, 6.880 /80 e 12.158 /2009, e da MP 2.215-10/2001. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 5 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional...Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório,...QUARTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50338473220194047100 RS 5033847-32.2019.4.04.7100 (TRF-4) VIVIAN JOSETE...

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