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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00013106620074013901 0001310-66.2007.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 39 DA LEI N. 9.605 /98. ART. 155 , § 4º , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . TERRA INDÍGENA. EXPLORAÇÃO E RETIRADA DE MADEIRA. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Réus que derrubaram árvores e retiraram de terras indígenas madeira (aroeira), com vontade livre e consciente, incidindo nas práticas delituosas descritas nos art. 155 , § 4º , IV , CP c/c art. 39 da Lei n. 9.605 /98, em concurso formal. 2. Confissões dos acusados em perfeita harmonia com a prova documental e testemunhal insertas nos autos. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. 3. Verificada a existência de erro material no cálculo final da pena, impõe-se sua correção. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 09/10/2017 e-DJF1 - 9/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00013106620074013901 0001310-66.2007.4.01.3901

STF - HABEAS CORPUS HC 93535 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA REPRESENTANTE. ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 227 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATOS E PROVAS. VIA ELEITA INAPROPRIADA. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - Os princípios constitucionais constantes do art. 227 da Constituição Federal justificam a desnecessidade de rigor formal para a representação para fins penais, no caso de atentado violento ao pudor. II - O habeas corpus não constitui a via adequada para a apreciação de fatos e provas, no caso, a eventual embriaguez completa da representante da vítima. III - Impetração conhecida em parte, denegando-se a ordem na parte conhecida.

Encontrado em: 97, n. 876, 2008, p. 529-531 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 354-358 - 12/6/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00227 "CAPUT" PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00039 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL - VIDE EMENTA.

STF - HABEAS CORPUS HC 93535 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA REPRESENTANTE. ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 227 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATOS E PROVAS. VIA ELEITA INAPROPRIADA. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - Os princípios constitucionais constantes do art. 227 da Constituição Federal justificam a desnecessidade de rigor formal para a representação para fins penais, no caso de atentado violento ao pudor. II - O habeas corpus não constitui a via adequada para a apreciação de fatos e provas, no caso, a eventual embriaguez completa da representante da vítima. III - Impetração conhecida em parte, denegando-se a ordem na parte conhecida.

Encontrado em: 107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-04 PP-00812 - 12/6/2008 LEG-FED CF ANO-1988 ART

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00096453920138160045 PR 0009645-39.2013.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155 , § 4º , INCISO II , POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FORAM AUTORIZADAS PELA VÍTIMA. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO REPRESSIVO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO TESTIGO ARROLADO PELA ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRARAM COESOS E SEGUROS QUANTO À CONDUTA DELITIVA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A INSCIÊNCIA DO OFENDIDO ACERCA DA SUBTRAÇÃO DE MONTANTE DE SUA CONTA BANCÁRIA E DA UTILIZAÇÃ DE SEU CARTÃO BANCÁRIO PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) SOLICITAÇÃO PELO RÉU DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA ORIGEM. QUANTUM DEFINITIVO ESTABELECIDO AQUÉM DAQUELE DEVIDO. JUÍZO DA ORIGEM QUE DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL , DE FORMA A BENEFICIAR O RÉU. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO EMPREGADO PELA INSTÂNCIA A QUO. 3) REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIDO. PENA SUBSTITUTIVA QUE FORA ESTIPULADA EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL [04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS] SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO QUE SE IMPÕE. 4) DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009645-39.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 22.08.2019)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). . 58 e art. 59 , ambos do Código Penal .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00538103920188160000 PR 0053810-39.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

PEDIDO APRESENTADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU, PUGNANDO POR BENEFÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ALCANCE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA EM LEI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DO TJPR, ART. 200, INCISO XXIV. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0053810-39.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 25.02.2019)

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal 25/02/2019 - 25/2/2019 PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00538103920188160000...PR 0053810-39.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Desembargador Fernando Wolff Bodziak

TJMMG - 00032559120139130000 (TJMMG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

PROCESSO DE PERDA DA GRADUAÇÃO 1ª PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - PENA ACESSÓRIA NÃO APLICADA AUTOMATICAMENTE NA SENTENÇA PENAL - ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR REVOGADO - PROCESSO PRÓPRIO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR - ART. 125 , § 4º , DA CF/88 , C/C ART. 39, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INACOLHIMENTO. 2ª PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - PREJUÍZO À DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACERTO DA DECISÃO - INACOLHIMENTO. MÉRITO - CRIME - ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - INALTERABILIDADE DA CONDENAÇÃO - NÃO REPERCUSSÃO EM PROCESSO DE PERDA DA GRADUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. - A ausência de dispositivos legais a amparar a representação não prejudica a defesa da parte, se descritos os fatos pelos quais responde e presentes todos os requisitos de admissibilidade da ação. - Não mais vigora no ordenamento jurídico a aplicação acessória da pena de exclusão das praças, prevista no art. 102 do Código Penal Militar , que foi revogado pelo art. 125 , § 4º , da CF/88 , c/c o § 8º do art. 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submetendo-as a processo próprio e autônomo perante o Tribunal competente. - A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não afasta a condenação, limitando-se a alterar a forma do cumprimento da pena. - Militar condenado na Justiça Comum por crime que, apesar de grave, não é infamante, não causando reflexos negativos perante a Corporação e a sociedade, tem condições de permanecer na Polícia Militar, tendo em vista as circunstâncias do crime, seus longos anos de serviço e um bom extrato de registros funcionais. - Representação ministerial julgada improcedente.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00235463920188160000 PR 0023546-39.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL )- PRISÃO PREVENTIVA - CONSTATAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO DO APONTADO PELAS IMPETRANTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA A ALICERÇAR A CORRELATA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PREJUDICADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, EM DEFINITIVO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023546-39.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 05.07.2018)

Encontrado em: DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL )- PRISÃO PREVENTIVA - CONSTATAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA,.... 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO...RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator 4ª Câmara Criminal 10/07/2018 - 10/7/2018 PROCESSO CRIMINAL...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00198213920158160035 PR 0019821-39.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . (I) TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO, APONTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VERSÃO DO RÉU QUE É POUCO CRÍVEL E NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. (II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O FIM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0019821-39.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 16.08.2018)

Encontrado em: ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . (I) TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..... 202 do Código de Processo Penal permite a qualquer pessoa ser testemunha.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1391218 SP 2018/0288726-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

ART. 155, § 4.º, INCISO IV, C.C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5.º, AMBOS DA LEI N.º 13.105/2015. ESPECIALIDADE NORMATIVA DO ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990 CONJUGADA À DICÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5.º, ambos da Lei n.º 13.105/2015 (CPC), firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais, mormente dos recursos, excetuados os embargos de declaração, em 15 (quinze) dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente dos arts. 3.º e 798, caput, § 3.º, ambos do Código de Processo Penal, conjugados à redação do não revogado art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, que regulamenta o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental contra decisão unipessoal exarada pelo Relator, integrante de Corte Superior, que tenha eventualmente causado gravame à parte. 2. Na espécie, verifica-se que o agravo regimental da Insurgente, protocolado em 07/12/2018, é intempestivo, porquanto, publicada a decisão em 20/11/2018, e computado o prazo recursal criminal aplicável de 5 (cinco) dias corridos, o termo final para interposição do reclamo incidiu em 26/11/2018, consoante especialidade normativa do art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, c.c. os arts. 3.º e 798, caput, § 3.º, ambos do CPP e do art. 258, caput, do RISTJ. 3.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 10/04/2019 - 10/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:01003 PAR:00005 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no...AREsp 1391218 SP 2018/0288726-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00320823920188160000 PR 0032082-39.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA E AGENTE REINCIDENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0032082-39.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.08.2018)

Encontrado em: . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA E AGENTE REINCIDENTE – AUSÊNCIA DE.... 312, do Código de Processo Penal. . 312, do Código de Processo Penal – na garantia da ordem pública.

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