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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

TJ-AL - Exceção de Impedimento: EXIMP 6943203919158020002 AL 0694320-39.1915.8.02.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Art. 252..../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 252 do...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

. 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

. 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

. 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TRE-MT 19/08/2013 - Pág. 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais19/08/2013Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 9504/97 (LEL - Lei das Eleicoes ) Art. 39 - § 5º - Inc. II Leg. Fed....Decreto-Lei3689/41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 - Inc....Ante o exposto, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , julgo IMPROCEDENTE...

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Civil , Código de Processo Civil, Código Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...Disponibilizado - 01/02/2015 Diário da Justiça Eletrônico - MT Ed. nº. 9469 Caderno de Anexo - Página 39...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430186391 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação-Crime: APL 70072644545 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

. 155 do Código de Processo Penal. 10. HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...-41\ \\o \Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.\ ?

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10134050588786002 Caratinga

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011

Dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, que, 'Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação.... 5º, inciso LV, da Constituição Federal e por negativa de vigência de Lei Federal (Decreto Lei 3689/...Nesse contexto, dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal que, "verbis": "Art. 619....

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