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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

TJ-AL - Exceção de Impedimento: EXIMP 6943203919158020002 AL 0694320-39.1915.8.02.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Art..../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 252 do...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-...

DJGO 15/05/2015 - Pág. 2314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 39 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ALFREDO PEDROSO NETO ESTADO CIVIL : Casado (a) DATA NASCIM. : 01..., O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00102783920198160013 PR 0010278-39.2019.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Com fulcro no art. 42 da Lei Antitóxicos, a natureza da droga apreendida configura circunstância apta a elevar a reprimenda inicial do sentenciado, cuja porção de aumento fica a critério do Magistrado, respeitado o limite de sua discricionariedade motivada.Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da legislação especializada em entorpecentes, é descabida a aplicação da causa especial de diminuição.O reproche definido entre quatro e oito anos de reclusão indica o regime semiaberto como o adequado ao início do cumprimento da expiação, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea ‘b’, do Código Penal .O desconto do tempo de prisão cautelar no âmbito da sentença condenatória só terá efeitos quando possibilitar o abrandamento da forma de implemento da pena, conforme previsão do art. 387 , § 2º , do Decreto-Lei3.689 /41.Com fulcro no art. 44 , incisos I e III , da Norma Punitiva, o quantum definido além do quadriênio e/ou a presença de aspectos desfavoráveis da conduta ilícita obstam a substituição da punição corpórea por restritivas de direitos.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010278-39.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 05.12.2019)

Encontrado em: . 387 , § 2º , do Decreto-Lei3.689 /41. O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras...Na derradeira etapa, o recurso busca a aplicação da minorante do art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06,...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

No dia 05 de dezembro de 2013, o juízo coator prestou informações (fls. 39), aduzindo, em síntese, que.... 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

No dia 05 de dezembro de 2013, o juízo coator prestou informações (fls. 39), aduzindo, em síntese, que.... 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

No dia 05 de dezembro de 2013, o juízo coator prestou informações (fls. 39), aduzindo, em síntese, que.... 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
nós, o modela acusatório de Processo Penal, conforme explicitado no item V da Exposição de Motivos do Decreto-lei...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...I do art. 129 a qual confere privacidade ao Ministério Público para o exercício da Ação Penal pública...

TRE-MT 19/08/2013 - Pág. 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais19/08/2013Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 9504/97 (LEL - Lei das Eleicoes ) Art. 39 - § 5º - Inc. II Leg. Fed....Decreto-Lei3689/41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 - Inc....ART. 39 , § 5º , INCISO II , DA LEI Nº 9.504 /97. MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL DO ELEITOR....

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...Disponibilizado - 01/02/2015 Diário da Justiça Eletrônico - MT Ed. nº. 9469 Caderno de Anexo - Página 39...
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