TRT-2 - XXXXX20155020074 São Paulo - SP
I , da Lei nº 8.935 /94, não há como ser exercida a manutenção da obrigação... Outrossim, dispõe o art. 39 da Lei nº 8.935 /94 os casos em que se dá a extinção da delegação, determinando, em seu parágrafo 2º, a abertura de concurso público para atribuição de nova delegação, in verbis... Público em exercício na época do fato ou da prática do ato, conforme artigos 21 e 22 da Lei Federal n.º 8935 /94