Art. 39, Inc. I da Lei 8935/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 39, Inc. I da Lei 8935/94

  • TRT-2 - XXXXX20155020074 São Paulo - SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I , da Lei nº 8.935 /94, não há como ser exercida a manutenção da obrigação... Outrossim, dispõe o art. 39 da Lei nº 8.935 /94 os casos em que se dá a extinção da delegação, determinando, em seu parágrafo 2º, a abertura de concurso público para atribuição de nova delegação, in verbis... Público em exercício na época do fato ou da prática do ato, conforme artigos 21 e 22 da Lei Federal n.º 8935 /94

Diários Oficiais que citam Art. 39, Inc. I da Lei 8935/94

  • DJPR 25/02/2022 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 24/02/2022 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    do Iguaçu, nos termos do art. 39 , I , § 2º , da Lei nº 8.935 /94, a partir de 13 de fevereiro de 2022... inciso I , da Lei Federal nº 8.935 /94, a partir de 13 de fevereiro de 2022, data de seu falecimento; II - D E C L A R A R a vacância do Serviço Distrital de Itaipulândia da Comarca de São Miguel... - E X T I N G U I R a delegação outorgada à Agente Delegada VANILDA MARINHO FERREIRA DANIEL para responder pelo Serviço Distrital de Itaipulândia da Comarca de São Miguel do Iguaçu, nos termos do artigo 39

  • DJPR 05/04/2021 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 04/04/2021 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    inciso IV , da Lei Federal nº 8.935 /94... inciso I , da Lei Federal nº 8.935 /94, a partir de 08/03/2021, data de seu falecimento; II - D E C L A R A R a vacância do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Serviço de Registro... de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Andirá, nos termos do art. 39 , IV , § 2º , da Lei nº 8.935 /94, a partir de 08/03/2021; III - D E S A C U M U L A R o Serviço de Registro

  • DJPR 05/03/2021 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 04/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    inciso I , da Lei Federal nº 8.935 /94, a partir de 7 de fevereiro de 2021, data de seu falecimento; II - D E C L A R A R a vacância do Tabelionato de Notas, acumulando, precariamente, o Tabelionato... inciso I , da Lei Federal nº 8.935 /94, a partir de 31 de janeiro de 2021, data de seu falecimento; II - D E C L A R A R a vacância do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Regional de São José... são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2021.00044926, originado em razão do protocolizado sob nº XXXXX-12.2021.8.16.6000, resolve C O N C E

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