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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 4.300 de 26 de Março de 2004 do Rio de janeiro
Art. 4º - O § 2º do artigo 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar acrescido o item 9, com a seguinte redação:
"Art. 48 - ....................................
§ 2º - ..........................................
9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor; que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação."

DOU 30/04/2008 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/2008Diário Oficial da União
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: terceiro termo aditivo ao contrato nº 4300/04 celebrado entre a Casa...Rio de Janeiro-RJ, 28 de abril de 2008. Rio de Janeiro-RJ, 28 de abril de 2008.

DJSP 14/05/2009 - Pág. 159 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PENNA em face de PEDRO CLAUDIO PENNA - Fls. 116: “Nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº...JULIANO LEONI FRANCOLIN, (250437/SP) GUILHERME LUCISANO VALIM, (280532/SP) DAVI MACEDO GOMES DA COSTA 4300...Oficie-se aos egrégios Juízos de Direito da 13º e da 16º Vara da Família da comarca do Rio de Janeiro...

DJSP 19/02/2009 - Pág. 1135 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Trata-se de execução de título extrajudicial e o procedimento a ser adotado é aquele previsto no art....9099 /95, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observados o artigo 4º , § 1º , da Lei 11.608...DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE MARÍLIA JUÍZA DE DIREITO: RENATA BIAGIONI Proc. nº 4.300...

DOU 31/01/2007 - Pág. 42 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/2007Diário Oficial da União
. 25 da Lei n 8.666 /93; VALOR: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais); DATA DE ASSINATURA: 16/01/2007; NÚMERO...CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE CARTA Espécie: Carta de prorrogação CT.PRESI n 002/07 ao contrato n 4300...Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2007 NELSON LUIS LIMA DE SOUZA p/ Departamento COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024134300045001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.430004-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS...Rio de Janeiro, 2005, p. 533). com redação da Lei 11.960 /09, tendo em vista o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/...

DOU 06/02/2009 - Pág. 75 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/2009Diário Oficial da União
Espécie: carta de prorrogação nº 006/2009 ao contrato nº 4300/04; para Prestação de Serviços de Manutenção...Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. II , da Lei 8.666 /93, c/c o Art. 3º e 11 do Dec. 3.931 /01 e Dec. 4.342 /02.

DOU 18/05/2009 - Pág. 61 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/05/2009Diário Oficial da União
Espécie: carta de prorrogação n 024-A/09 ao contrato n 4300/04; para prestação de serviços de manutenção...Fundamentação: Art. 54 , da Lei 8.666 /93 e Art. 579 a 585 , da Lei 10.406 /02....Valor: R$ 100,00 (SIDEC - 15/05/2009) 803100-17205-2009NE900194 REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO...

DOU 30/12/1994 - Pág. 313 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1994Diário Oficial da União
Licitação: Dispensa de licitação prevista no Art. 25, Inciso II, da Lei n . 8.666 , de 21 de junho/93..., combinado com o Art. 13 . Rio Branco n o 124.

Lei4300 de 04 de janeiro de 2000 da Santa Maria

Legislação04/01/2000Câmara Municipal da Santa Maria
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO -SEHAB/RS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITAR/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço Saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada a Celebração de Convênio entre a Secretaria Especial de Habitação - SEHAB/RS e o Município de Santa Maria, com vistas a produção de 105 (cento e cinco) unidades habitacionais, para famílias com rend

DOU 23/07/1907 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/1907Diário Oficial da União
Sabia 4 407:5335 11 15:5515 Itletotía 2.486:878$ Rio de Janeiro $8 1.235:0755 Santos 70:7155 ParanagnA...iniciada: no Rio Grande em 15 de janeiro, no para e Pornambuco, em 20 de março e na Sabia, 20....bulia, do art 6 n. 1, do de-ereto n. 3.564, de 22 de janeiro do 190N imponho a muUa de 2:000$, mínimo...
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