Art. 4 da Lei 8629/93 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO APROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE. RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. INCLUSÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. CONSIDERAÇÃO DA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS N. 24.924). I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que ressaltou a impossibilidade de inclusão da área não aproveitável como forma de apurar se se trata de pequena, média ou grande propriedade. III - Inviável pretender discutir violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV - Os recursos especiais do Incra e da União, contém pretensões similares, no que foram analisados de forma conjunta. V - A discussão sobre enquadrar-se o imóvel em questão como suscetível de desapropriação para fim de reforma agrária, na hipótese, não esbarra no óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. VI - No que diz respeito às alegações de violação dos arts. 50 , § 3º , da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra , e dos arts. 1º , 2º , § 1º , 4º , I e II , parágrafo único , da Lei n. 8.629 /93, o acórdão recorrido merece reforma, por divergir do posicionamento do STJ e do STF, no sentido de que a exclusão da área não aproveitável economicamente deve-se restringir apenas para fins de cálculo do ITR , ou seja, tal área deve ser computada para o fim de enquadramento da propriedade com vistas à desapropriação. VII - Recursos especiais providos, a fim de declarar o imóvel objeto da lide suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como entender de direito.

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO -NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADEFAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de ProcessoCivil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate oudeliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, orequisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidênciado enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características paraenquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar asregras estabelecidas pela Lei n.º 8629 /93 que, em seu artigo 4º ,estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenhaentre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, naespécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade,utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentesdesta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.