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Legislação direta

Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

TRE-DF 08/07/2020 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Diários Oficiais08/07/2020Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
TSE 23.571/2018 : Art. 14. O art. 4º, caput, da Portaria Conjunta 13/2020 do TRE/DF, determina a retomada dos prazos nos processos.... 4º da Lei 9504/97 e no art.8º, § 2º, da Resolução TSE 23.571/2018: "poderá participar das eleições...

DJCE 08/07/2008 - Pág. 173 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais08/07/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
TARCÍSIO BRILHANTE DE HOLANDA 3 0 3 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO 4 1 5 Nada mais havendo, foi encerrada...município, equivale, para fins de desfiliação partidária, a partido novo conforme a inteligência do art.... 1º, § 1º, II da Resolução TSE nº 22.610, combinado com o art. 4º , da Lei 9504 /97. 3....

TRE-SC - Inteiro Teor. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO: RRECA 18224 SC

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2012

. 4 DA LEI N. 9.504 /1997 - REGULARIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA -AFASTAMENTO DA MULTA -...O art. 4 da Lei n. 9.504 /1997 estabelece que"Poderá participar das eleições o partido que [...] tenha...Nos termos do art. 4 , da Lei 9504 /97, a constituição do órgão de direção partidária na circunscrição...

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6014901220186130000 Belo Horizonte/MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

. 11 , § 3º , da Lei 9.504 /97. 9.504 /97 e na Res. . 4º da Lei 9504 /97.

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6014901220186130000 Belo Horizonte/MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2018

. 11 , § 3º , da Lei 9.504 /97. 9.504 /97 e na Res. . 4º da Lei 9504 /97.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 28418 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -PROPAGANDA IRREGULAR - BENS DE USO COMUM - REINCIDÊNCIA - INFRAÇÃO AO ART. 37 DA LEI9.504 /97 - PRESENÇA AO LOCAL DO EVENTO - CIÊNCIA DA PROPAGANDA IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - ART. 40-B DA LEI DAS ELEICOES - CLUBE - BEM DE USO COMUM - DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 37 , § 4º DA LEI9.504/97 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 37 , § 1º DA LEI DAS ELEICOES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Segundo o art. 37 da Lei n.º 9504 /97, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens de uso comum, sujeitando-se o infrator à penalidade de multa prevista no § 1º do mesmo artigo; 2. O parágrafo único do artigo 40-B da Lei das Eleicoes prevê a hipótese de responsabilização do candidato quando as circunstâncias do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda; 3. A presença do candidato no evento realizado em clube, comprovada por fotografias, revela a sua ciência quanto à propaganda irregular; 4. A tutela inibitória constitui instrumento adequado para advertir o candidato acerca da propaganda irregular; 5. A ciência quanto à realização da propaganda, conjugada com a reiteração de conduta previamente coibida por via de tutela inibitória, impõe a cominação de multa ao infrator; 6. A multa para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a regularização de propaganda em bens de uso comum, deve obedecer aos limites dispostos no parágrafo 1º do artigo 37 da Lei das Eleicoes . 7. Provimento parcial do recurso.

Encontrado em: reiterada de realização de propaganda eleitoral irregular, de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei...DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/06/2013, Página 06/07 - 17/6/2013 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) observações: art. 37 (E) Conhecimento, provimento parcial...

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 2794 MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2004

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO LITERAL DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97 E DO § 4º DO ART. 21 DA RES. N.º 21608-TSE. 1-Aplica-se a analogia somente quando há lacuna na lei. 2-O tratamento dispensado pela Lei n.º 9504 /97, em seu art. 10 , § 2º , é regra de exceção, destinada unicamente à disputa para os cargos de Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, não se aplicando às eleições municipais. 3-No pleito municipal, em se tratando de eleições proporcionais, aplica-se o contido no § 1º do art. 10 da Lei n.º 9504 /97.4-A coligação, nas eleições proporcionais, deve reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento das vagas para candidaturas de cada sexo, sendo que qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo, nos termos do § 4º do art. 21 da Res. n.º 21608-TSE5-Recurso a que se conhece e nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 21 par.: 1º       art.:....: 21 par.: 4º Exclusão, candidatos, vereador, homem, registro de candidatura, reserva, vagas, inaplicação..., analogia, omissão, lei.

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 2794 MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2004

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NA LEI. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO LITERAL DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N.º 9504 /97 E DO § 4º DO ART. 21 DA RES. N.º 21608-TSE. 1-Aplica-se a analogia somente quando há lacuna na lei. 2-O tratamento dispensado pela Lei n.º 9504 /97, em seu art. 10 , § 2º , é regra de exceção, destinada unicamente à disputa para os cargos de Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, não se aplicando às eleições municipais. 3-No pleito municipal, em se tratando de eleições proporcionais, aplica-se o contido no § 1º do art. 10 da Lei n.º 9504 /97.4-A coligação, nas eleições proporcionais, deve reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento das vagas para candidaturas de cada sexo, sendo que qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo, nos termos do § 4º do art. 21 da Res. n.º 21608-TSE5-Recurso a que se conhece e nega provimento.

Encontrado em: SESSAO - Publicado em Sessão, Data 16/08/2004, Página 310/15 - 4/11/2004 leg.: federal lei ordinaria...nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 21 par.: 1º       art.: leg.: federal resolucao do..., analogia, omissão, lei.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 17371007 PR 1737100-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

ART. 17, §8º, DA LEI N. 8.429/92. INDÍCIOS LEVANTADOS NA INICIAL E NOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA VIOLAÇÃO DO ART. 73, INCISO III, §7º DA LEI9504/97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA TRABALHAR EM CAMPANHA ELEITORAL EM HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. ART. 17, § 6º, DA LEI N. 8.429/92. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. TESES NARRADAS QUE DEMANDAM MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1737100-7 - Ipiranga - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 08.05.2018)

Encontrado em: ART. 17, §8º, DA LEI N. 8.429/92. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA VIOLAÇÃO DO ART. 73, INCISO III, §7º DA LEI9504/97....III e §7º da Lei9.504/97 (Lei Geral das Eleições).

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 21521 RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2006

PUNIÇÃO DEVIDO À PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS PELO ART. 73 DA LEI9.504 /97 EM SEDE DE RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 96 DA LEI9.504 /97. HIPÓTESE EM QUE, NA INICIAL DO RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, NÃO SE PEDIA A CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 73 , § 4º , DA LEI9.504 /97. DECISÃO DO TRE ULTRA PETITA. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 par....: 4 Descabimento, recurso de diplomação, apuração, conduta vedada, agente público, aplicação, pena,...cabimento, rito especial, representação, lei das eleições; ocorrência, supressão, instância, julgamento...

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