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Legislação direta

Artigo 4 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo
Artigo 4º - A eficácia da prorrogação dos benefícios fiscais referidos no artigo 1º deste decreto, até 31 de dezembro de 2022, fica condicionada à:
I - aprovação de convênio no âmbito do Conselho Nacional da Política Fazendária - CONFAZ, autorizando tal prorrogação;
II - prorrogação da vigência, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Decreto 42.649, de 5 de outubro de 2010, convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, quanto ao benefício fiscal previsto no artigo 42 do Anexo III do RICMS.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica relativamente ao benefício previsto no artigo 36 do Anexo III do RICMS.
§ 2º - Na hipótese de o convênio a que se refere o inciso I autorizar a prorrogação dos benefícios fiscais até data anterior a 31 de dezembro de 2022, prevalecerá o prazo autorizado pelo convênio.
§ 3º - No que se refere ao decreto mencionado no inciso II, caso a sua vigência seja prorrogada até data anterior a 31 de dezembro de 2022, prevalecerá o prazo menor.

Ajuste Fiscal -SP - O Impacto nos setores e aos Consumidores Paulistas em 2021

Notícias28/11/2020Danilo Moreno
O governo do estado de São Paulo por meio do governado João Doria com o objetivo de ajustar as contas...publicas encaminhou a ALESP(Assembleia legislativa do estado de Sao Paulo) o PL 529/2020....Vigência: 15/01/2021 á 14/01/2023 Decreto 65.254/20 * Prorroga incentivos fiscais para 31/12/2022 * Restringe...

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 871010800

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36* Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO...F; OS INOUYENSHINTATE Relator DS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ausência de registro do contrato de mútuo...

DOSP 05/10/2017 - Pág. 103 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO...Paulo, nos termos da competência que lhe são atribuídas pela combinação do artigo 3º , inciso VII do...ALEXANDRE VELOSO REIS 1º Ten PM – Chefe Int do Setor de Despesa POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO...

DJSP 20/10/2015 - Pág. 1606 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º...nos embargos. 3- Sem prejuízo, certifique a serventia a tempestividade dos embargos, de acordo c/ o art...entendimento recentemente exarado pela Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...

DOSP 03/02/1984 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
O ITEM A, * 20 DE ARTI 27 DA LC, OIJS? O 16*65254 ITAM 2, * 20 DO ARTIGO 27- DA L*.201I*8, PROFESSOR III * 20 DO ARTIGO 26 SCDO01-019 D CRETO...19/O4*3, 01-A O 011 ELZA ATIL 21 1*.201/78, ROGLAMAR DO, EC PROFESSOR TSANTO 1 MO DA TID• PELO DECRETO...
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