Art. 4 do Decreto Lei 2335/87 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 do Decreto Lei 2335/87

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20005010040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos do entendimento desta Corte superior sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais de n.ºs 58 e 59 da SBDI-I, inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais correspondentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20005010040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos do entendimento desta Corte superior sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais de n.ºs 58 e 59 da SBDI-I, inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais correspondentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 56 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    - Juízes de Trabalho. Mera expectativa e não direito adquirido, ao reajuste programado no art. 4º do Decreto-lei nº 2.335 -87 e suspenso, em tempo útil, pelo Decreto-lei nº 2.425 , de XXXXX-4-88, a partir de maio de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal: RE 145.183 (RTJ 155/930), RE 178.498 (DJ XXXXX-12-1995).

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Peças Processuais que citam Art. 4 do Decreto Lei 2335/87

  • Documentos diversos - TRT16 - Ação Empregado Público - Ap - de Uniao Federal contra Sindicato dos Servidores Publicos Federais No EST do MA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.16.0016 em 23/02/2017 • TRT16 · 6ª Vara do Trabalho de São Luís

    e. 4 OBJETO I 1 deci. inconstitucionalidade do art. 82, • 4 § 4 9 do DL 2.335 /87, reajuste-sal. • t. y URP is (dif 412' plano Bresser (dif.), hon.adv... 2.335 /87 que previa em seu art. 82: "Fica assegurado aos trabalhadores a tí talo de antecipação, o reajuste mensal... da uma igualdade de todos perante a lei, insti vez que o Decreto-Lei n2 2.335 / 8 7 tuiu a URP a todos os trabalhadores ,in em clusive aos funcionários públicos e pregados de empresas públicas e socieda

    Empregado Público • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT16 - Ação Empregado Público - Exprovas - de Sindicato dos Servidores Publicos Federais No EST do MA contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.16.0016 em 23/02/2017 • TRT16 · 6ª Vara do Trabalho de São Luís

    e. 4 OBJETO I 1 deci. inconstitucionalidade do art. 82, • 4 § 4 9 do DL 2.335 /87, reajuste-sal. • t. y URP is (dif 412' plano Bresser (dif.), hon.adv... 2.335 /87 que previa em seu art. 82: "Fica assegurado aos trabalhadores a tí talo de antecipação, o reajuste mensal... da uma igualdade de todos perante a lei, insti vez que o Decreto-Lei n2 2.335 / 8 7 tuiu a URP a todos os trabalhadores ,in em clusive aos funcionários públicos e pregados de empresas públicas e socieda

    Empregado Público • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 4 do Decreto Lei 2335/87

  • DJPE 24/05/2016 - Pág. 784 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 23/05/2016 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA PREFEITURA DO RECIFE À CBTU COM BASE NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 2.335 /87... do Decreto-Lei nº 2.335 /87 e ao art. 6º , § 2º do Decreto-Lei nº 4.657 /42, alterado pela Lei nº 12.376 /2010, e em última instância ao art. 5º , XXXVI , da CF/88 , haja vista que ao foi reconhecido... André Luiz Mota Pinho, o qual estava cedido à Câmara Municipal do Recife, no período de fevereiro/1999 à junho/99, e conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355 /87, todos os empregados da administração

  • TRF-3 03/09/2013 - Pág. 886 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/09/2013 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Violados os artigos 4º e 8º do Decreto-Lei n. 2.335 /87, 5º, § 1º, da Lei n. 7.730 /89, e artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal , a configurar a hipótese prevista no artigo 485 , inciso V... reajuste a partir de junho de 1997, sendo certo que, no que tange aos anos de 1999, 2000 e 2001, foram fixados os índices de 4,61%, 5,81% e 7,66%, respectivamente (MPs ns. 1.824/1999, 2.022/2000 e Decreto

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