TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 4º , parágrafo único , da CLT , com a redação vigente antes da vigência da Lei 13.467 /17, o tempo efetivamente gasto pelo empregado em seu deslocamento dentro das dependências da empresa, bem como em atos preparatórios para o início e término de suas atividades laborais (troca de uniforme, desjejum, higiene corporal etc.), deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Isto porque, durante esse lapso de tempo, o trabalhador já está submetido ao poder diretivo e disciplinar do empregador podendo, inclusive, ser punido disciplinarmente caso não observe as normas do regulamento empresarial, ainda que não esteja desempenhando efetivamente sua atividade profissional. Nesse sentido, a Súmula nº 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 deste Tribunal.
§ 1º , do Decreto-Lei nº 5452 /43... - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil , artigo 489 , inciso II... 195, inciso I; artigo 201 , inciso I , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 12506 /2011, artigo 1º , §único; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927. - violação do disposto no artigo 4º
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 6.2.2001. I- O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária, devem observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541 /92 e 43 da Lei nº 8.212 /91, respectivamente. O § 3º do art. 114 da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional nº 20 /98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1). II-IMPOSTO DE RENDA. Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541 /92,"O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o imposto de renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Já os descontos previdenciários, em face do que estabelece o art. 43 da Lei nº 8.212 /91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais,nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. III- O imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte,nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Precedente RR-21513/2000-004-09-00.9, desta Eg. Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, julgado em 5.5.2004.AUXÍLIO DOENÇA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS.Nos termos do art. 4º , parágrafo único da CLT e o art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, é devido o recolhimento do depósito do FGTS, mesmo que o empregado esteja em gozo do auxílio doença. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0059 em 10/03/2023 • TRT12 · Vara do Trabalho de Palhoça
No entanto, incorreu em omissão em relação ao Decreto-Lei 5.452 /43, artigo 4º , parágrafo único que expõe: Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição... DO EFEITO MODIFICATIVO O artigo 897-A da CLT , C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio TST, permite a obtenção de efeito modificativo no julgado... respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada adiante infrafirmado, com todo respeito e acatamento, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (com efeito modificativo) com base no artigo 897-A da CLT
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0059 em 24/05/2023 • TRT12 · Vara do Trabalho de Palhoça
Contudo, merece reforma a decisão de 1º grau, conforme fundamentos a seguir expostos: Pois bem, o Decreto-Lei 5.452 /43, artigo 4º , parágrafo único que expõe: Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo... Juízo, com fulcro no artigo 893 , II e 895, I, ambos da CLT , INTERPOR : RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região... Diante o exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte a apresentar contrarrazões ao recurso ordinário no prazo de 08 dias, conforme estabelece artigo 900 , da CLT e a posterior
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.11.0014 em 17/03/2023 • TRT11 · 14ª Vara do Trabalho de Manaus
- CLT , conforme preceitua o art. 173, parágrafo 1º, II, da CF e de acordo com o art. 26 de seu Estatuto (Decreto 7.766 /2012)." 4.4 - Da atenta leitura ao art. 4º , § 1º e art. 471... Ora, conforme tantas vezes destacado, todo o periodo contratual da Reclamante, é considerado tempo de serviço (Art. 4º , § 1º , CLT ), uma vez que, a única vez que se afastou foi em gozo de beneficio acidentario... § 1º , da CLT , o tempo de afastamento em beneficio acidentario integram a contagem de tempo de serviço, é que surge deste fato que, deduzido o tempo de suspensão imposto pela lei complementar (1 ano
Diários Oficiais • 06/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
recolhimentos do FGTS, quando a causa do afastamento for acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a teor da dicção contida no art. 4º , § único , da CLT , art. 15 § 5º , da Lei 8.036 /90 e art... 28 , III , do Decreto 99.684 /90... Logo, com lastro no art. 791-A , §§ 2º e 3º , da CLT , com redação
Diários Oficiais • 06/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
§ único , da CLT , art. 15 § 5º , da Lei 8.036 /90 e art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90... auxílio-doença, persiste a obrigatoriedade da manutenção dos recolhimentos do FGTS, quando a causa do afastamento for acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a teor da dicção contida no art. 4º... A apuração das contribuições previdenciárias dar-se-á pelo regime de competência (art. 43 , § 2o , da Lei 8.212 /1991, com redação dada pela MP 449 /08, convertida na Lei 11.491 /09), sendo que o valor
Diários Oficiais • 13/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
) e as exceções legais (art. 4º , parágrafo 1º da CLT ); bem como reflexos sobre horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (8%); b) honorários advocatícios de sucumbência (5% do valor líquidodas... reais), das quais é isenta, nos termos do art. 790-A , inciso I da CLT... Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2aa43c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto , o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha /SP resolve EXTINGUIR o processo